O autor, 1o. tenente comissário da Armada, queixou de não ser promovido por antiguidade ao posto de capitão tenente comissário, tendo sido promovido indevidamente o 1o. tenente Carlos Teixeira da Motta, impedido de sê-lo por força do regulamento aprovado pelo Decreto n° 14250 de 07/07/1920 artigos 113, 116, 117 e 157. O tenente não poderia ter sido promovido, pois não estava quite com a Fazenda Nacional e tinha alcance superior a 500$000 réis. Além disso, estava em n.3 da escala, depois de Joaquim Capistrano da Costa e Edgard de Oliveira Paiva. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/06/1926; Regulamento de Promoções dos Oficiais da Armada, Ministério da Marinha; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1926; Ordem do Dia, 1926.

Trata-se de uma ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de Américo Santos Ferreira Nunes em inventário por óbito de sua mãe Emília de Souza e Filha mulher nacionalidade portuguesa, em que é inventariante Manoel Joaquim dos Santos Ferreira Nunes. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Carta Rogatória, Comarca de Santo Tirso, Portugal, 1926; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de um inquérito policial instaurado na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre o acidente de trabalho sofrido por Antonio José Ferreira,43 anos idade, brasileiro, estado civil casado. Este era operário e estava trabalhando no arsenal do 1o. Grupo de Artilharia Montada de Campinho, quando caiu da escada e fraturou a perna fratura. O juiz deferiu baixa na distribuição. Certificado de Óbito; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigos 1, 3, 9, 12, 19.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a fato de o réu, residente à Rua Buenos Aires no. 272, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira, ao passo que tempos depois, requereu carteira particular dizendo ser de nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o arquivamento. alistamento eleitoral. Registro Civil, Escrivão Pinto de Mendonça, 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1926; Ficha Datiloscópica Individual, 1927; Folha de Antecedentes, 1927; Decreto nº 14608 de 1921.

O autor, juntamente com Eugênio Guimarães Rebelo, Augusto Saturnino da Silva Diniz, Augusto de Brito Belford Roxo e o capitão de corveta Pedro Cavalcanti d'Albuquerque, pedem que lhes sejam assegurados, seus respectivos cargos de professores da Escola Naval, os direitos garantidos e as vantagens concedidas pelo Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, o qual os lentes e professores dos institutos militares de ensino passaram a ter os mesmos direitos dos que lecionam em institutos civis de ensino superior. Além da garantia de recebimento dos seus vencimentos, têm os juros de mora e os custos do processo no valor de 20$000 réis cada. É também citada a Lei nº 1473 de 09/01/1906. Os suplicantes querem desistir da intentada ação. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produza os seus devidos efeitos legais. Procuração, 1914; Jornal Diário Oficial, 01/1911; Taxa Judiciária, 1914; Lista de Custos do Processo, 1914.

Trata-se de um pedido de ratificação de protesto solicitado pelo autor, comandante do navio a vapor holandês Zaaland, com o intuito de resguadar-se de qualquer responsabilidade de plausíveis avarias ou danos nas mercadorias transportadas devido ao mau tempo enfrentado durante a viagem. O juiz julgou a ação procedente.

Trata-se de carta de sentnça referente a ação sumária especial proposta pelo autor, deputado federal, lente, jubilado da Faculdade de Direito do Recife, na qual ele requer a restituição do pagamento de sua pensão, que foi retirada sob pretexto de ter o autor que optar por um vencimento dentre os cargos públicos que ocupa, nos termos do decreto 7503 de 12/12/1910. Ele alega que não poderia ter sido obrigado a optar, visto que a função legislativa não corresponde a emprego público. Pedido deferido. A União ofereceu embargos, julgados improcedentes. Diário Oficial, 18/09/1909, 22/09/1909, 30/10/1909; procuração, 1909; termo de apelação, 1910.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal para citação do réu no inventário de Antonio da Cruz almeida, de acordo com a Lei n° 221, de 20/11/1894 art 12. nacionalidade portuguesa, O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Tratava-se de um inquérito policial referente ao acidente de trabalho ocorrido com o operário Claudino Barbosa quando trabalhava no Arsenal de Marinha. A vítima, com 19 anos de idade, profissão modelador de madeira, residente à Rua Dona Eugênia, 23, decepou a cabeça de seu dedo na máquina de serrar madeira. O processo de acidente de trabalho foi arquivado conforme requereu o curador . Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1929.

Os autores presos incomunicáveis na Colônia Connecional dos Dois Rios Ilha Grande, à disposição no Chefe de Polícia no Distrito Federal, impetraram ordem de Habeas Corpus, alegando que foram presos sem nota de culpa ou flagrante, acusados no crime de contrabando; O processo encontra-se inconcluso. Artigo 72 da Constituição da República Federal; Artigo 215 e 47 do Decreto 848.