Dentre outros suplicantes, Joaquim dos Santos Lopes Dias, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão engenheiro, residente em Avintes, Vila Nova de Gaia, Portugal, vem impetrar mandado de segurança contra o Banco Nacional de Habitação e Delegacia Regional do Imposto de Renda por exigir a contribuição compulsória, da qual o impetrante é isento. Processo cancelado pelo desinteresse da parte . 22 conhecimento de imposto predial, 1960, 1962 e 1964; recorte de jornal Correio do Povo, 13/07/1965, 29/06/1965; 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1965; 8 guia de recolhimento, 1965; 8 procuração, tabelião Osmar Lopes Porto Alegre, RS, 1965; tabelião Otto Bélgio Trindade, Porto Alegre, RS, 1965; tabelião Moacir Dornelles Porto Alegre, RS, 1965; tabelião Hugo Azevedo Coutinho Rua Senador Dantas 84-C - RJ, 1965; tabelião José Augusto Medeiros Pereira Rua General Andrade Neves, 9, Porto Alegre, RS, 1958; substabelecimento de procuração, 1965; telegrama, 1965; Lei nº 4494; lei nº 4380 de 1964; Lei nº 1533 de 1951 .

Os impetrantes, estabelecidos no Estado da Guanabara, Rua Antônio Lage. Nº 38 e 30, respectivamente, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ao aplicar a resolução nº 1333 de 1963 do Departamento Nacional de Previdência Social incorreta em ato ilegal, visto que tal resolução feria a lei Orgânica de previdência Social e a lei de Introdução ao Código Civil; a citada resolução aumentava a contribuição a Constituição Previdenciária, que antes era de 8 por cento; negou-se a segurança; no TFR, deu-se provimento ao recurso. Procuração tabelião Simas Pompeu de Toledo Rua Senador Feijó, 155 - 1962; tabelião Antônio Augusto Firmo da Silva Rua da Quitanda, 96, SP - 1964; 2 Cartão de Matrícula - IAPI - 1960; (2) Recibo - IAPI - 1965; custas processuais - CR$ 4.690 - 1965; tab. Edgard Magalhães, Rua Araújo porto Alegre, 56, (RJ); certidão negativa, 9 ofício de Registro de Distribuição, 1964; e 11º ofício de Registro de Distribuição, 1965; lei 3807 de 26/08/1960; art. 3º da lei 4281 de 08/11/1963; art. 69, letra "a", da Lei Orgânica da previdência Social (3.807); art. 7º da Lei 1533 de 1951; Lei 4090 de 1962.

Os autores, médicos autárquicos. Efetivos, conforme a lei 1533 de 1951 e a Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a portaria nº 56 de 1965 que determinou o afastamento dos impetrantes do cargo. De médico da citada autarquia; o juiz Wellington Moreira Pimentel da 2ª Vara da Fazenda Pública negou a segurança impetrada; os ministros do TFR negaram provimento. procuração, tabelião,Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1965; (4) portaria, 17,18,56,57, 1965; custas processuais, 1965; artigo 141 da Constituição Federal; LEI 1533/51; Constituição Federal, artigo 185; artigo 222 do E.F.P.C.U.

Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, sargentos reformados da Marinha de Guerra contraíram moléstia em 1955, o que deixou inválidos para servir. em conseqüência, foram reformados conforme a Lei da Inatividade dos Militares, Lei 2370 de 1954. Daí em diante, passaram a receber todas as vantagens e proventos, inclusive a etapa de alimentação, que tratava a Lei 2283 de 1954. Contudo, no pagamento do mês de maio, o impetrado suspendeu o pagamento da etapa de alimentação, de que tratava a Lei nº 2283 de 1954. Assim, os supicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem restabelecido da etapa de alimentação de que trata a Lei nº 4328. Sentença não encontrada nos autos. (2) Procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; (7) Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 24076, 23844, 11714, 1965; Anexo, (3) Contra-cheque,Ministério da Marinha, 1965; Lei 2370 de 1954; Lei 1136 de 1951; Lei 1533 de 1951; Lei 4328 de 1964, Lei 2283 de 1954 .

A impetrante, estabelecida á Rua Senador Dantas, 74, 12º andar - RJ, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras que excluiu a impetrante da concorrência administrativa para execução das obras civis do aproveitamento hidroelétrico de Funil em Itatiaia no estado do Rio de Janeiro, e fosse sustada a outorga do contrato de adjudicação nos serviços objeto da concorrência em causa até o julgamento desta medida. A segurança foi denegada. Juiz Benedicto Lima. 7 tomada de preço obras civis de aproveitamento hidroelétrico dp Funil 1966: procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1966; cópia jornal Diário Oficial 28/04/1961 27/03/1965; carta convite Eletrobrás-Centrais Elétricas Brasileiras S/A 1966; custas processuais 16.610 1966; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951.

As suplicantes, amparadas pela lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Lei 4348 de 26/07/1964, impetraram mandado de segurança contra a Presidência e Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool por cobrança do recebimento de cotas compulsórias impostas pela resolução 1975. O mandado passou por agravo no Tribunal federal de Recursos. A impetrante é refinaria autônoma de açúcar e fabrica a massa cristal e reivindica poder comprar matéria-prima de qualquer indústria no País, não querendo pagar o preço oficial ou fazer compra compulsória. O Juiz concedeu a segurança, mas negou os liticosortes. No TFR, deu-se provimento ao recurso. Juiz: Machado, Renato do Amaral. (7) Procuração; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1966; Resolução, 1975, 1966; Procuração, tabelião; Falleiros Rua Benjamin Constant, 167 RJ, 1966; tabelião, Renato Volpi, Paraná, 1966; tabelião, Franklin, Avenida São João, 61 SP, 1966, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 RJ, 1966 tabelião Joaquim Cardia Netto, SP, 1966; Custas Processuais, 1966; Diário Oficial, 28/02/1957; Lei 1533 de 31/12/1951; Resolução 1975; Lei 4870 de 1/12/1965, Lei Delegada n° 4; Baptista, Mário Arnaud (Advogado) Avenida Cológeras, 15, 4° andar.

A mulher autora casou-se com José Gonçalves Villão, empregado da Companhia de Comércio e Navegação, uma das rés. O seu marido faleceu, quando recebia aposentadoria no valor de 259$200 réis. A autora procurou receber a pensão por ser estado civil viúva legítima, mas o Instituto de Aposentadoria exigiu atestado de único herdeiro. Ocorreu que os antigos companheiros do marido se negaram a reconhecê-la como esposa. Ela apresentava a certidão de casamento e requereu ser reconhecida como estado civil viúva e única pessoa dependente financeiramente do falecido. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934.

O autor, negociante com um comércio de aves e ovos denominado Casa Rio Minas, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré que fechou o seu estabelecimento, sob o pretexto de que vendia mercadorias deterioradas. O juiz da 3ª Vara denegou o mandado de segurança impetrado. Imposto de Licença para a Localização, 1946; Imposto de Indústria e Profissões, 1946; Procuração; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946; Código de Processo Civil, artigos 322 e 321; Decreto-Lei nº 869 de 1938; Constituição Federal, artigo 141 .

O suplicante era estabelecido à Avenida Rio Branco, 277, Centro da Cidade do RJ. Fez importação de carvão mineral. Com base na Lei nº 1272 de 18/12/1950, a ré lhe colou o valor de CR$ 29.995,40 por diferença na Taxa de Carvão importado. Entretanto, ainda não existia regulamentação que fundamentasse a cobrança. Pediu cancelamento do ato lhe cobrava a quantia. Negou-se a segurança. Recorreu-se ao TFR. Negou-se provimento do TFR. Recorreu-se ao STF. O recurso foi julgado improvido pelo STF. Conhecimento de carga 1954; ,Notificação de Firma, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955; Procuração Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955, 1956, 1961; Lei 1272 de 18/12/1950, 2667 de 1940, artigo 13 letra B, Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 4, Decreto-lei nº 607 de 10/18/1938, artigo 14, parágrafo 1.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão, médicos, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, por suspender o pagamento da gratificação percentual sobre os vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Clovis Rodrigues da 3ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No TRF, os Ministros julgaram agravo em mandado de segurança dando provimento para cassar a segurança. No Supremo Tribunal Federal, os Ministros julgaram novo mandado de segurança decidindo pelo não provimento. Procuração, tabelião, Hugo ramos, Avenida Graça Aranha, 351 RJ, 1956; Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - A RJ, Total :36; Custas Processuais, 1957; Leis: Decreto 37340 de 1955; Decreto 39275; Artigo 121 § 3º da Constituição Federal; Artigo 5º, I da Lei 1533; Lei nº 455; Lei 1765 artigo 19 § 1º; Lei nº 830; Artigo 11 e 77 , I, da Constituição Federal.