Os auyores, funcionários públicos federais, ocupantes do cargo de escriturário do Ministério da Fazenda, combase na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 §1º e 24 impetraram mandado de segurança contra a coatora, pelo fato deste ter negado-lhes o enquadramento na letra "O", o que acarretaria numa consequente elevação de nível saarial. Dessa forma, pediram a segurança a fim de que a coatora fosse compelida a promovê-los, pagando-lhes as diferenças que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu o pedido de segurança impetrado. A União recorreu ex-ofício noTribunal Federal de Recursos, onde os ministros denegram o pedido. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1957; Diário Oficial 16/09/1957; custas processuais 1958; Lei nº 1168 de 1939; Decreto nº 24235 de 1941 .

O autor nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, maior, profissão, jornalista, primeiranista de direito, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou Mandado de Segurança contra o Senhor Diretor do Ensino Secundário do MEC e o Senhor Diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas.O suplicante estava cursando a 1ª série do curso jurídico quando, em ato considerado ilegal e abuso de poder, teve sua matrícula cancelada. Assim, requereu que uma vez apontados os erros e fatos lesivos de seu direito líquido e certo, aquele ato administrativo fosse cancelado. O Juiz da 4ª Vara Jonatas de Mattos Milhomens denegou a segurança e declarou revogada a medida liminar. (2) Certificado de Habilitação, 1953; certificado de conclusão de curso clássico, MEC, 1957; Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 RJ, 1957; Custas processuais, 1958; Constituição Federal, artigo 141, Lei 1533 de 1951; Decretos-lei nº 4244 de 1942,8347 de 1945.

O suplicante era estado civil casado, professor por concurso, residente no Estado de São Paulo. Propôs uma Ação Declaratória contra o Departamento do Ensino para que se declarasse o suplicante idôneo e que pudesse dirigir estabelecimento de Ensino Secundário e Normal, por conta de um ofício de o referido Departamento ter negado tal fato da reputação do suplicante. O juiz julgou saneado o feito. O autor apelou desta. O Juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. A União interpôs Recurso Extraordinário e o STF deixou de conhecer do recurso. Procuração Tabelião Guaraná - Ruía São José 33 31/01/1952; Carteira de Departamento de Educação e Saúde; Atestado de idoneidade fornecido pelo Departamento de Educação 09/11/1948; Atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Barretos 04/08/1950; Atestado fornecido pelo Colégio Estadual e Escola Normal 05/08/1950; Atestado de idoneidade moral fornecido pela Polícia Civil do estado de São Paulo 01/08/1950; Atestado 05/08/1950; Atestado Câmara Municipal de Barretos 08/08/1950; Decreto nº 21241 de 04/04/1932 artigo 100,52,55; Código do Processo Civil artigos 851,852 .

Os 83 autores, oficiais da reserva remunerada da Marinha, com base no Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945 artigo 14, parágrafo 4, e no Decreto 8846 de 24/01/1946, propuseram ação ordinária requerendo o pagamento das cotas relativas ao número de anos ecedentes ao tempo normal que deviam permanecer no serviço ativo da marinha, na base de 5 por cento calculado sobre saldo. O juiz julgou o pedido procedente e condenou o réu a pagar os autores. No TFR negou-se provimento ao recurso. No STF, receberam os embargos. Carta patente assinada por Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas 1946, 1939; Diário da Justiça 12/07/1961; Procuração 83 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1952; Custas Processuais, 1956; Decreto-lei 8512 de 1945; Decreto 8846 de 1946; Decreto-lei 3759.

O autor e sua mulher alegaram que eram proprietários dos imóveis rurais denominados Cajueiro e Porto Real ou Colônia, situados no 3° Distrito de Resende, Rio de Janeiro. Informaram que haviam acordado com a ré que a retirada de terras das fazendas dos autores, para as obras de aterro de um leito da Estrada de Ferro, implicaria no pagamento de um valor de 0,20 cruzeiros por metro cúbico de terra. Como o pagamento não foi efetuado, os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização, devido a expropriação sofrida. O escrivão informou que o processo encontarva-se paralizado no cartório há mais de 120 dias e fez dos autos conclusos. . Procuração 2 Tabelião João Pinheiro de Carvalho, Rua Doutor Cunha Ferreira, 43, Campos - RJ, 1955; Mapa Loteamento parcial da terras; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1950 ; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291 .

A mulher autora casou-se com José Gonçalves Villão, empregado da Companhia de Comércio e Navegação, uma das rés. O seu marido faleceu, quando recebia aposentadoria no valor de 259$200 réis. A autora procurou receber a pensão por ser estado civil viúva legítima, mas o Instituto de Aposentadoria exigiu atestado de único herdeiro. Ocorreu que os antigos companheiros do marido se negaram a reconhecê-la como esposa. Ela apresentava a certidão de casamento e requereu ser reconhecida como estado civil viúva e única pessoa dependente financeiramente do falecido. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934.

O autor, negociante com um comércio de aves e ovos denominado Casa Rio Minas, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré que fechou o seu estabelecimento, sob o pretexto de que vendia mercadorias deterioradas. O juiz da 3ª Vara denegou o mandado de segurança impetrado. Imposto de Licença para a Localização, 1946; Imposto de Indústria e Profissões, 1946; Procuração; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946; Código de Processo Civil, artigos 322 e 321; Decreto-Lei nº 869 de 1938; Constituição Federal, artigo 141 .

Os autores, funcionários públicos federais, lotados na Recebedoria do Distrito Federal do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951 contra o ato do réu, a fim de que fosse imcorporado aos seus vencimentos os benefícios descritos na Lei n° 3470 de 28/11/1958. Foi denegada a segurança pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Procuração 30 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei n° 3470 de 28/11/1958; Decreto n° 40702 de 31/12/1956; Decreto n° 1407, artigos 87 e 88; Decreto n° 8739, artigo 1; .

O autor requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse assegurado o ingresso na carreira de Procurador com todas as vantagens asseguradas. Sentença: o juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros negaram provimento. 2atos relativos a pessoal Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários 1958-1959; Diário Oficial 30/03/1959; 4 procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1959; decreto 45.667 de 30/03/1959; decreto 43.716 de 1958; decreto 44.606 de 1958; artigo do LICC.

Geraldo Pereira Nunes, nacionalidade brasileira, estado civil casado e Enéas Camargo Neves, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro; ambos militares e residentes na capital federal, iniciaram um mandado de segurança contra o comandante da base aérea de Santa Cruz. O comandante feriu o direito dos suplicantes serem classificados como líderes de elemento ao denegá-lo. A classificação deu-se em reuniões que não consistiam no papel do comandante e a votação para o preenchimento do cargo supracitado ocorreu de forma inválida devido a incompetência dos eleitores. Com todos os trâmites inconstitucionais, os suplicantes não foram escolhidos.O juiz da 4ª vara negou a segurança, houve agravo no TFR, que foi deserto. procuração tabelião - João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1959; CF art 141§24; lei n° 1533/51; CPC art 114.