A suplicante, que se declarou sem nacionalidade, estado civil solteira, maior, prendas domésticas, impetrou um mandado de segurança contra o réu, que indeferiu o pedido de retificação de nacionalidade em seu registro de estrangeiro, mantendo-se na condição de sem nacionalidade. O juiz Alcino Falcão concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu junto ao TFR, que negou provimento. Foi pedido, então, embargos nos autos do recurso de mandado de segurança, que foram rejeitados pelo TFR. A parte vencida interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1947; Jornal Correio da Manhã, 1946; Decreto-Lei n° 4166 de 1942; Decreto-Lei n° 5661 de 1943; Decreto n° 8533 de 1946; Decreto n° 5448 de 1943; Decreto n° 5408 de 1942; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-taifeiro da Aeronáutica, idade 20 anos, requereu ação para pagamentos de indenização no valor de Cr$ 50.000,00 pelos danos e prejuízos causados devido ao acidente de trânsito provocado pelo motorista da Polícia Militar. O juiz Darcy Rodrigues deferiu o requerido e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 1928; Justiça Gratuita, 1948; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 15, 159, 1539; Código do Processo Civil, artigo 9, 912, 159.

Trata-se de um Agravo de Instrumento referente a negativa de Recurso Extraordinário proposto pelos agravantes. O Processo de base trata da Contestação dos suplicantes, moradores do mesmo prédio acerca da cobrança pelo IAPB do pagamentodo pessoal que lá mantém, sob alegação de que são todos funcionáriosdo próprio Instituto. Trata-se de um Agravo de que foi arquivado. Inicio do Processo: 01/09/1965; Fim do Processo: 29/02/1968. Cópia de Procuração, Tabelião, Ilegivel, 1966; Anexo, Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 23/12/1966; Custa Processual, 1967; Lei 3844 de 15/10/1960; Código do Processo Civil, art.280;.

O 1º autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão jornalista e outros, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que ao regressar do exterior para o Brasil com um automóvel usado, vem sendo cobrados do imposto de consumo e sobre mais de uma taxa de armazenagem, o que é ilegal segundo a Lei nº 4502, de 1964 e a Jurisprudência do TFR respectivamente. Assim, requerem que os seus automóveis sejam desembaraçados sem o pagamento de nenhum tributo. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido, houveram embargos ao STF, que não conheceu dos embargos. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Custas Judiciais, 1965; Recurso Ordinário nos Autos do Agravo em Mandado de Segurança, n. 52407, de 1966; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.

Os autores vêm requerer mandado de segurança contra o Coronel Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal e também o Coronel Comandante da Polícia Militar no Estado da Guanabara, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes são policiais reformados por doenças incuráveis, e por este motivo recebiam diárias de asilado em conformidade com a Lei nº 4328 de 1964, artigo 148 e com a Lei nº 4863 de 1965. Contudo, os impetrados interromperam o pagamento de tal benefício. Dessa forma, solicitam o dito mandado para obrigar os réus a retornaram o pagamento das diárias de asilado aos autores. O processo foi julgado e tal benefício voltou a ser pago. O juiz concedeu a segurança impetrada. 15 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Lei nº 4.863, artigo 148; Lei nº 4.328, artigo 148; Lei nº 4863.

Empresas de seguros vêm requerer, com base na lei n° 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o gerente da carteira de seguros e garantias do banco nacional de habilitação, pelo fato dentre cobrar-lhes uma comissão de corretagem e coagi-los com ameaça de que se tal cobrança não fosse paga, impedindo assim, que cumpra-se tais atos por parte do réu. Contudo, os autores desistem de dar segmento ao processo. A sentença proferida não foi encentras nos autos do processo. procuração tabelião - Edvard C. Balbino rua Senador Dantas, 84, Rio/ GB 1966 tabelião - J. Carlos Maciel da Silva Av Rio Branco 156 loja 120 - RJ/ EG 1966; recibo pagamento de prestação de serviço; banco nacional da habilitação 1966 total ; custas da justiça federal 1966; jornal DO 31/10/66. Lei: decreto 55245.

O suplicante impetrou mandado de segurança contra a Chefia de Seção de Inscrições da Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público por não aceitar a inscrição do impetrante no concurso para cargos de classe C para advogados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico- BNDE. A recusa é feita indevidamento, já que o impetrante atendia as premissas para a inscrição do concurso, configurando-se como caso especial defendido por lei. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. o juiz Dilson Dias concedeu a segurança. A parte ´re impetrada agravou ao TFR, que negou provimento. 3 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; 1966; tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, 1966; substabelecimento, 1967; jornal Diário Oficial, 17/03/1967, 22/06/1966, 11/04/1966, 17/06/1963, 11/02/1966, 25/07/1966 e 02/01/1967; carteira de identidade, 1966; Lei nº 1.711 de 1952; Constituição Federal, artigo 184.

Frederico Duarte de Oliveira e Agostinho Bruzzi Junior, ambos de nacionalidade brasileira, ambos exercem a profissão de advogado, funcionários públicos federais aposentados, residentes respectivamente na Rua Figueiredo Magalhães n. 437, e na Rua Bolívar n. 38, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública, subordinado ao Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja obrigado a reclassificar, com base na lei n. 2622 de 1955, e dessa forma, passem a receber aumentos em seus vencimentos. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias da 4ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou-se provimento. custas processuais, 1967; lei n. 2622/1955; lei 4896; lei 2622.

O autor era estado civil casado, profissão arquiteto. Requereu um mandado de segurança para restauração de seu direito violado por ato do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. O autor era sócio da firma construtora S. Ferreir & Moreira, e exercia sua profissão devidamente autorizado pela Prefeitura do Distrito Federal. Entretanto, Marques Porto, Diretor de Engenharia da Prefeitura, cassou sua carteira, e mesmo depois da sentença do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura que lhe mandou a autorização, não houve devolução dela. Fundamentou-se no Decreto nº 23569 de 11/12/1933. O juiz não concedeu que fosse expedido o mandado. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938.

Dentre outros suplicantes, Ary Teixeira Motta, nacionalidade brasileira, estado civil casado tesoureiro da secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública por pagar os vencimentos e vantagens do impetrante em desobediência às Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: o juiz Sérgio Mariano (8o. juiz substituto), concedeu a segurança ao impetrado. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros deram provimento para cassar a segurança unanimamente. (2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Diário da Justiça, 03/1963; custas processuais, 1963; Leis: Lei 3.826/60; Artigo 6º da Lei 4.069/62; Lei 3780 artigo 1º; Lei 4242 § 2º artigo 25.