DIREITO PENAL

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              27748 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante ofereceu denúncia contra os suplicados acusados de praticarem tráfico de maconha no Cais do Porto do Rio de Janeiro. Acusação. A denúncia foi julgada improcedente. O juiz determinou a subida dos autos ao Tribunal Federal de Recursos, que rejeitou a arquivação de incompetência do juiz. Auto de Flagrante da Secretaria de Segurança Pública, 1967; Individual Datiloscópica, 1967; Boletim Individuais; Fichas Individuais da Revisaciones de La Direccion General de Imigracio; Fotografia; Folha de Antecedentes, 1967.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              17546 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tendo que seguir para Manaus como 1o. escripturário da Alfândega do Rio de Janeiro, por ordem do Ministério da Fazenda, e sabendo que o governo não permitia embarque de quem não se submetesse à vacinação Jeneriana, requereu habeas corpus preventivo a fim de proceder seu embarque. Na petição inicial, o autor questiona a eficácia da vacinação, tanto da vacina da varíola quanto da vacina de Jenner. Alegou ainda que a aplicação dela era uma demonstração de violência do poder temporal. Afirmou que a vacina deveria ser aplicada em quem quisesse, quando quisesse e como quisesse para não prejudicar a liberdade das pessoas e infringir a Constituição de 24/02/1891 nem o Regime Republicano. O pedido foi julgado prejudicado.

              1a. Vara Federal
              21992 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo se iniciou após inquérito administrativo levado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, a partir de julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras, cometidas através de despachos aduaneiros que declaravam valores de importações adulterados. Envolveram-se despachantes aduaneiros, conferentes de saídas e firmas comercias importadoras. O presente volume contém 25 notas de importação com várias companhia mercantis, navios, companhias de transportes marítimos, Relatório da Comissão e mapa, formando o anexo A 4. Trata-se de um anexo. Relação Alfândega do Rio de Janeiro; Fatura de Importação, 1927; Fatura Consular, Consulado em Manchester, 1927, Consulado de Nova Iorque, 1927, Consulado em St. Gall, 1927, Estados Unidos do Brasil em Paris, 1927, 1928, Consulado Geral de Londres, 1927, Consulado Geral Southermpton, 1927, Consulado Geral do Brasil em Zurich, 1927; Reconhecimento de Carga, 1927; Recibo, The Royal Mail, 1927; Recibo Vasco Ortigão & Companhia, 1926; Recibo, Armitage and Rigby Limited, 1927; Recibo, Zhomas Adams Limited, 1927; Fatura de Mercadorias Embarcadas, Chamberlin, Donner & Comapnhia, 1927; Fatura de Importação, 1927; Recibo, Thomann, Arbenz & Companhia, 1927; Fatura Consular, Vice-Consulado Geral do Brasil em Colais, 1927.

              3a. Vara Federal
              17078 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante denunciou os acusados, por utilizarem carimbo da empresa Lloyd Brasileiro para realizar operações fraudulentas na Alfândega do porto da cidade do Rio de Janeiro, sendo percebido tal fato pela União Federal. Trata-se do 3º volume de um processo, não há conclusão.

              1a. Vara Federal