DIREITO PENAL

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              5137 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi passada pelo réu, mulher, 72 anos de idade, estado civil viúva e nacionalidade alemã, a Manoel Bandeira, nacionalidade portuguesa, profissão empregado no comércio na Rua Visconde do Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro. O juiz determinou o arquivamento do processo. É citado o Código Penal, artigo 241. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Laboratório Químico da Caixa de Amortização, 1902.

              1a. Vara Federal
              17548 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de Habeas Copus em favor do paciente, nacionalidade portuguesa, oficial da Marinha Mercante Lusitana, que achava-se preso na Casa de Detenção, acusado de dar um desfalque na Companhia Portuguesa de Trasnportes Marítimos de Lisboa quando eram comissário do vapor Porto. O suplicante alegou que a prisão do paciente fora efetuada sem mandado de juiz competente, parecendo ser fundada em ato político. O juiz disse que não era sua competência julgar o Habeas Corpus. O autor entrou com recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso e também conheceu o pedido original. Recorte de Jornal A Noite, 25/11/1921; Procuração, 1922; Lei nº 2416 de 1911, artigos 8 e 9; Constituição Federal, artigo 61; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 372.

              2a. Vara Federal
              17582 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, Alemão, que se achava preso e , à disposição o Ministério da Justiça ja estando a bordo do vapor Linna para ser extraditado para a Alemanha a pedido do respectivo governo. Considerando ser tal ato ilegal apartir da Lei 2416 de 28/06/1911. Alegando a não entrefa de qualquer pedido de extradição referente ao paciente que considera se tratar de um ato puramento político e ainda acressentando o fato de que a Alemanha não tinha restabelecido, Após a Primeira Guerra Mundial, relaçãoe diplomáticas com o Brasil, não podendo ter sido feito o pedido pela Legação dos Paises Baixos por não existirem autoridades diplomatcas do referido pais no Brasil, solicitou sua soltra. Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Rua do Rosário, 100 - RJ; Constituição Federal, artigo 72 § 22; Lei nº 24136, artigo 2 .

              1a. Vara Federal