Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente era de nacionalidade argentina e estava preso na Polícia Central incomunicável, por ter sido denunciado como cúmplice no atentado da Calle Mayor contra o atual Rei da Espanha. O paciente afirmou que não era o anarquista . Juan Bovari, que foi cúmplice no crime. Estava ameaçado de ser expulso do país a pedido do governo espanhol. O juiz julgou prejudicado o pedido. Pagas as custas ex-causa.

A Justiça alega que o réu, tendo em vista o inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, uma vez porteiro do Observatório Astronômico do Rio de Janeiro, no mês de setembro de 1907, penetrou acompanhado de dois indivíduos na sala da biblioteca desta repartição, roubando uma caixa de madeira, pertencente à Secretaria de Indústria, Viação e Obras Públicas. O acusado era o responsável pela entrada de pessoas, como era também, o único que possuía as chaves da biblioteca. A denúncia foi considerada improcedente por falta de provas ou indícios de cumplicidade do acusado.

Trata-se de nota falsa que estava de posse do menor de nacionalidade portuguesa Antonio Polycarpo Alves que procurava trocá-la na Caixa de Amortização. O menor dizia morar na Rua das Marrecas, cidade do Rio de Janeiro, empregado do comércio Machado Mello e Companhia, situado à Rua do Ouvidor - RJ, e que fora trocar o dinheiro a mando do seu patrão. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Inquérito, Caixa de Amortização; Cédula Falsa; Termo de Exame, 1907; Termo de Apreensão, 1907 .

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à introdução de nota falsa, no valor de 20$000, encontrada com Manoel dos Santos Vizeu, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e profissão pedreiro, que alegou pertencer a nota ao réu, que teria ciência de ser falsa. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa, valor 20$000; Termo de Exame, 1906; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1906; Ofício da Caixa de Amortização, 1906.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 5$000 réis encontrada com o réu que era de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, profissão caixeiro de padaria, ao tentar trocá-la na caixa de amortização por notas novas a pedido de seu patrão Antônio José da Costa. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, Perito Leopoldo da Rosa Garcia e Eduardo José de Macedo.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi apreendida em poder de Joanna Maria Ferreira Lopez, nacionalidade portuguesa, mulher, 66 anos de idade, estado civil viúva, negociante, que, por sua vez, alegou tê-la recebido como troco de uma compra efetuada na firma Souza & Torres. O juiz determinou o arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa, Caixa de Amortização, 1908.

Trata-se de inquérito policial ocorrido na Segunda Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal para averiguação de culpa da Companhia Manufatora de Chapéus de Palha e Capella & Saraiva pela infração de selos falsos. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito .

Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 2a. sobre cédula falsa no valor de 50$000 réis encontrada com Albano Martins da Cunha, imigrante português, nacionalidade portuguesa, 23 anos de idade, estado civil solteiro, negociante e com Abílio Martins da Cunha, também nacionalidade portuguesa, de 19 anos de idade, solteiro , profissão cauceiro.O Juiz julgou não provada a denúncia e recorreu desta para o juízo Federal que confirmou a decisão recorrida. Termo de Exame de nota falsa, 1906; Código Penal, artigo 241; Cédula Falsa.

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à introdução de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi apreendida sob posse do réu quando este tentou utilizá-la em uma casa de comércio estabelecida na Rua América, cidade do Rio de Janeiro. O juiz julgou a denúncia não provada. Foi encaminhado para apreciação do um recurso contra a decisão proferida. O juiz confirmou a decisão recorrida. É citado o Código Penal, artigo 241. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Autuação da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1909; Termo de Exame de Cédula Falsa do Laboratório Químico da Caixa de Amortização, 1906; Ofício do Comando do Batalhão Naval na Fortaleza da Ilha das Cobras, destinada ao Juiz Federal da 1a. Vara, 1908; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/07/1909; Cédula Falsa.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. A nota falsa no valor de 50$000 réis foi recebida pelo empregado da confeitaria de Casimiro Lopes da Silva na Rua Goyaz, 248, cidade do Rio de Janeiro, na ocasião em que este dirigiu-se à Estação Cascadura para efetuar um despacho de um baú de folhas de Flandres. Recebeu a dita nota do acusado pelo preço do despacho. Foi citado o artigo 241 do Código Penal combinado com o artigo 13 do mesmo. O juiz julgou não provada a denúncia do despacho recorrendo assim, ao juiz federal na forma da lei. Panta da Cidade de São Paulo; Telegrama, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/09/1908; Cédula Falsa, valor 50$000 réis e 500$000 réis; Termo de Exame, Caixa de Amortização, Perito Gustavo de Mello Alvim e José da Silva e Oliveira, 1907; Auto de Apreensão, 1907; Auto de Avaliação, 1907.