O autor, estado civil casado, Contra-Almirante reformado do Corpo de Intendentes da Marinha de Guerra do Brasil, residente na Avenida Copacabana, 1103, Rio de Janeiro. Este pediu sua promoção de patente militar a Vice-Almirante, conforme seu direito pela Lei nº 1609 de 22/05/1952, por reforma por incapacidade física. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 24/05/1952, 01/09/1953; Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1950; Lei nº 1195 de 09/09/1950.

A autora, mulher era estado civil viúva do voluntário da pátria tenente Elisiário Ferreira Prestes, falecido a 03/08/1924. Ela era de serviços domésticos e reclamou o valor de 8:759$988 réis por diferenças de soldo que o falecido deixara de receber. Seu direito fincava-se no Decreto no. 4408. O processo foi julgado nulo. Guerra do Paraguai. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 22/10/1936, Diário da Justiça, 08/08/1936; Certidão de Nascimento, 1942.

Os suplicantes eram oficiais do Exército e da Marinha. Com base no Decreto nº 1049 de 25/09/1950, no Decreto nº 10358 de 31/08/1942, no Decreto nº 10451 de 16/09/1942 e na Lei nº 2186 de 13/05/1940, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha, visto que prestaram serviço e missões militares nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial, bem como a contagem em dobro do tempo em que permaneceram nas referidas zonas. A ação foi julgada em parte prescrita e em parte improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diploma da Medalha de Guerra, 1946 e 1947; Jornal Diário Oficial, 01/09/1950, 05/06/1950, 02/02/1955, 17/10/1953, 04/07/1951, 27/11/1950; Apostila, 1955; Alterações Militares, 1952; Promoção feitas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Patente Militar, 1955; Carta Patente feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1954; Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Óbito, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O autor era estado civil casado, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, alegou que prestou serviços na Base Aérea do Galeão, durante o período de guerra, 2ª Guerra Mundial. O suplicante, conforme a Lei nº 1156 de 12/7/1959 e a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 5°, requereu a sua promoção ao posto de 1° tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; histórico militar, 1955; constituição federal, artigo 182, § 6°; lei 497 - 28/11/48; decreto 26550 - 4/4/49; lei 1156 - 12/7/50; lei 616 - 2/2/49; lei 288 - 8/6/48.

Os autores, oficiais do Exército, alegaram que serviram durante a 2ª. Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/11/1942. Estes requereram o pagamento do terço de campanha conferido pela Lei n° 2180 de 13/05/1940. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas teve negado seu recurso. procuração tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, em 1954; lei 2180 de 13/05/1940; lei 10490, de 25/09/1942;lei 10358 de 31/08/1942;lei 10451 de 16/09/1942.

Os autores eram funcionários da Polícia Militar do Distrito Federal, lotados na Banda Marcial. Requereram as respectivas promoções dos suplicantes aos postos de 3° sargento e cabo, conforme a Lei nº 263 de 24/12/1962, por terem servido sob a jurisdição do Estado da Guanabara. Os autores desistiram da ação e o juiz deu baixa ao processo. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965 (13x); Diário Oficial, 1964; lei 263 - 24/12/62; constituição federal, artigo 141 - §1° e 3°.

Os autores eram militares oficiais do Exército. Alegaram que serviram durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Requereram o pagamento do terço de campanha, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940 e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. histórico militar, em 1951; diploma de medalha de guerra, em 1952 e 1949; decreto 10490 de 25/09/1942; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 6/09/1942; procuração tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, em 1955.

O autor, estado civil solteiro, ex-servente da Fábrica do Galeão do Ministério da Aeronáutica, residente na Estrada Muruçaba n. 68, alegou que foi dispensado sem qualquer motivo com mais de 6 anos de serviço. Afirmou que não poderia ser dispensado pois possuía a segurança instituída pela Constituição Federal de 1946 artigo 188, inciso II. Assim, requereu a restituição no cargo, a percepção dos atrasados e a contagem do tempo. A ação foi julgada improcedente. Jorge Salomão juiz. procuração - 1957 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; parecer n. 1934 - 1957 do Ministério da Aeronáutica; Constituição Federal de 1946, artigo 188, inciso II; lei n. 525-A de 7/12/1948, artigo 4ª; Cunha, João D.M. da (advogado) Corrêa, Haroldo A. (advogado) Rua da Assembléia, n. 98, 1° andar, sala 19-A; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 18/09/1946, artigo 23; decreto-lei n. 5175 de 1943; decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939.

O autor era estado civil casado, militar reformado, residente à Rua do Livramento, 107, Saúde, Rio de Janeiro. Era 3o. Sargento, reformado por ter sido julgado incapaz definitivamente ao serviço do Exército por moléstia. Pediu retificação de portaria para que fosse promovido ao oficialato na inatividade, a chegar a 2o. Tenente. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que não tomou conhecimento do apelo . Decreto de 16/09/1954; apostila de promoção, de 1961; procuração, de 1963 (55); decreto-lei 7270, de 25/01/1945, artigo 1o.; decreto-lei 3940, de 1941; lei 1316, de 20/01/1951, artigo 303 e 290; lei 2370, de 09/12/1954.

Os 28 suplicantes eram militares da Força Aérea Brasileira, e reclamaram de cálculo de tempo de serviço aéreo, como de efetivo serviço, conforme o decreto 18339, de 1928. Teria de haver diferentes medidas de contagem de tempo para diferentes naturezas de vôo. Pediram que cada ano de serviço se igualasse a 300 horas de vôo. Processo inconcluso . Lei 5168, de 13/01/1927, artigo 9o.; decreto 18339, de 1928; decreto-lei 2961, de 20/01/1941; decreto-lei 4162, de 09/03/1942; decreto-lei 3864, de 1941; decreto-lei 8028, de 1945; decreto-lei 9698, de 1946; advogado João Alberto de F. Ribeiro, Rua São José, 90; procuração, de 1962 (32); (5) procuração, de 1963 (32.