O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente no estado do Rio de Janeiro, havia sido transferido para a reserva remunerada no posto de Major, nos termos da Lei nº 288, artigo 1. Alegando que em novembro de 1935 servia no Posto médico da Vila Militar, como auxiliar do Gabinete Odontológico, e que exerceu destacada coorporação no combate à Revolução Comunista de 1935, o suplicante diz que deveria ser beneficiado pelo Lei nº 1267de 9/12/1950, artigo 1 que garantia aos militares que combateram à revolução comunista de 1935 uma promoção. O suplicante pede sua promoção ao posto de Tenente- Coronel, com o pagamento dos vencimentos deste posto a partir da data em que fora transferido para a reserva. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Ação julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas foi julgado deserto . Procuração Tabelião Joaquim Mendes de Souza Rua Buenos Aires,47 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961 e 1973; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950.

O suplicante, estado civil solteiro, militar residente na Rua General Olympio, requereu ação para que fosse reformado na graduação de 2º Sargento por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo. O juiz julgou a ação procedente, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Cartão de Identidade Ministério da Aeronáutica; Histórico Militar, 1962; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex cabo do Ministério de Guerra, residente à Rua Camerino, 138, na cidade do Rio de Janeiro, e pediu na ação a anulação de sua expulsão. Ele ingressou na Escola de Aprendiz de Marinheiro em 1929, e em 13/01/1934 foi incluído no Corpo de Marinheiros Nacionais, sendo promovido, depois, a Cabo, e nesse posto permaneceu de 1943 até 1958. Neste ano houve furto na cantina do navio Cruzador Barroso, onde era cantineiro. Foi aberto um Inquérito Policial Militar, onde não foi mencionado o nome do suplicante nem do Oficial encarregado da cantina. No entanto, o Diretor do Pessoal do navio solicitou providência para que na solução constasse explicitamente o nome do indiciado, e esse e o oficial responsável foram absolvidos das acusações por falta de provas, e em virtude do recurso apelatório, foi condenado a um ano de reclusão. Suplicante pediu revisão do recurso, o que lhe foi indeferido. Enquanto cumpria a pena, foi surpreendido com a sua expulsão das Forças Armadas. Ele pediu na ação a anulação da sua expulsão e a sua reintegração como cabo, com todas as vantagens, promoções e honorários mais o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim de Ministério da Marinha n°44 28/10/1960; Diplima da Medalha da Força Naval do Nordeste 04/07/1957; Diplica da Medalha de Serviço de Guerra 31/05/1951; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 08/11/1961; Código Penal Militar, artigos 229, 203, 237, 52; Decreto-Lei 9500 de 1946, artigo 85 - parágrafo 3°; Lei 1200 de 1950; Constituição, artigos 141 - parágrafo 1° -, 35, 54; Decreto 44061 de 23/07/1958; CPC, artigos 64, 811; Alfredo Pinheiro, Rua Rodrigo Silva, 18/Sala 1003.

A suplicante, estado civil solteira, mulher, prendas domésticas, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido companheiro José Mariano Silva, 2º Tenente da Marinha, com quem viveu maritalmente por 17 anos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com embargo, que foram rejeitados e depois recurso extraordinário que também foi indeferido . Código de Processo Civil, artigo 158 e 160, Código Civil, artigo 12; Decreto nº 48959-A de 1960, Lei nº 4069 de 1962; Certidão de Casamento, 1937, Certidão de Nascimento, 1940; Justificação, 1966; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960 e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Juriari, 35, pertencente á Academia Militar das Agulhas Negras, requereu a ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Tenente Reformado por incapacidade física, bem como pagamento da diferença do vencimento. A ação foi julgada improcedente por Astrogildo de Freitas. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o recurso foi indeferido. Certificado de Reservista, 1963; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Lei nº 2370 de 1954, artigo 33.

O autor, estado civil casado, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido acidentado em serviço e não concedido sua reforma, mesmo após a urgência do Decreto-Lei no. 7290 de 25/01/1945. Dessa forma, requereu a retificação à Portaria 1059 de 03/11/1955, para nela ser considerado promovido ao posto de 2º. Tenente, justo que a promoção a 3º. Sargento estava assegurada pelo Decreto-Lei supracitado, com os vencimentos da Lei no. 1316 de 20/01/1951 art. 300. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; (2) apostilas de reforma, em 1964; (2) provisões de reforma, em 1939; decreto-lei 7270 de 25/01/1945; lei 8370 de 09/01/1954; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, cabo reformado e ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira propõe uma ação ordinária contra a União Federal. O autor, no teatro de operações, foi ferido em combate e reformado com vencimentos integrais. O autor alega que sua reforma não respeitou a Lei de Inatividade. Por ter servido em Zona de Guerra teria direito à promoção prévia por ter sofrido acidente decorrente da guerra, que resultaria em sua inatividade, seria prmovido ao posto imediato no ato da reforma. Requer promoção à 2o. Tenente, nos termos da Lei no. 288 de 1948 e pela Lei no. 2370 de 1954, desde a data de sua reforma, com o pagamento dos atrasados. Ação julgada improcedente . Provisão de Concessão de Promoção Militar, 1960; Diploma de Prestação de Serviço Militar, 1944; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Código de Processo Civil, artigos 839 e 225; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 2/2/1949; Lei nº 2283 de 1954.

O autor, reformado do Exército, estado civil solteiro, no interior do Quartel do 13º Regimento de Infantaria, alegou que sofreu envenenamento resultando em estreitamento do seu esôfago e incapacidade para serviço do Exército, foi assim reformado. Porém, este teria direito a reforma mo posto de 2º Sargento, por ter incapacidade, resultado de acidente de trabalho, conforme a Lei nº 1316 de 1951 e a Lei nº 3067 de 1956 combinadas. O suplicante requereu, assim, ser graduado a 3º Sargento e a 2º Sargento com todas as vantagens. Deu-se valor de causa de 50.000,00. Lei de Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. lei 2370, artigo 30 de 09/12/1954; lei 3067, de 1956; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1964; reforma emitida pelo ministério de estado dos negócios da guerra, 1961.

A autora era mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, naturalização, prendas domésticas, residente à Rua Barão de Ipanema, 115, apartamento 1005, Rio de Janeiro, estado civil viúva do Almirante Manoel Augusto Pereira de Vasconcellos, casada no Uruguai. Esta pediu o pagamento de uma pensão militar ao Ministério da Marinha, que vinha lhe negando por via administrativa. Ambos se baseavam na Lei nº 3765 de 04/05/1960, ou nova lei de pensões. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas ao apelo da autora. Procuração, Tabelião Djalma Coutinho Petrópolis Rio de Janeiro; Certidão de Óbito, 1959 e 1968; Certidão de Casamento, 1918; Jornal Diário Oficial, Uruguai, 09/01/1937; Testamento Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948.

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Correia Baia, 57, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de 3º Sargento, nos termos da Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, e depois considerá-lo promovido à graduação de 2º Sargento, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, com direitos ao proventos atrasados, a partir da data em que foi decretada a sua reforma, 30/12/1960. O autor foi reformado no posto de soldado, por ter adquirido incapacidade para o serviço ativo. Ressaltou a ação que o autor estava amparado pelas duas leis citadas acima. A juíza julgou improcedente a ação. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; (3) autos de vistoria, em 1968 e 1969; serviço de radiologia, emitida pelo Hospital Central do Exercito; lei no. 2370, artigo 33 de 1954; lei no. 3067, artigo 1 de 22/12/1956; lei no. 1316, artigos 300 e 291 de 20/01/1951.