O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, maior, interdito, residente na cidade do Rio de Janeiro, representado por sua mãe Brasilina Belisária da Silva Stephen, quando era soldado da Escola de Aeronáutica, foi licenciado do serviço militar de maneira irregular, já que era portador da esquizofrenia. Alegando que a esquizofrenia era uma alienação mental, o suplicante não teria condições de se manter. Ele pediu sua reversão ao serviço ativo, para fins de reforma por invalidez na graduação de soldado, uma promoção na inatividade à 3º Sargento, nos termos da Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 31, e outra a 2º Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigos 1 e 3, com vencimentos integrais e o pagamento da diária de asilado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A ré então interpôs um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1965; tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1967; certificado de reservista de 1ª. categoria, de 1944; lei 1316, de 20/01/1951,artigo 303; lei 2283, de 09/08/1954, artigos 3 e 7; lei 4328, de 30/04/1964, artigo 146; decreto-lei 7270, de 25/01/1945; advogado: Aderson H. Ferro, Ely L. Lima, Bernardo X. de Brito e Leonel Rodrigues, avenida Franklin Roosevelt, 28.

Os suplicantes, militares inativos, com mais de 35 anos de serviço ativo, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato por tempo de serviço, após o ingresso na inatividade. Promoção, Reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido. Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2710 de 1956; Jornal Diário Oficial, 1958 a 1962, Jornal Diário de Justiça, 1965; Carta Patente, 1949 e 1954; Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963 .

Urbano José dos Santos era militar da reserva da Marinha, Sebastião de Souza Araujo era militar reformado da Marinha, e Carlos Colombo da Fonseca, juntamente com outros militares, eram todos de nacionalidade brasileira. Eram os autores da ação ordinária em fase de execução de sentença, movida contra a União Federal. Na ação ordinária, os autores solicitaram que o réu reconhecesse o direito à promoção criada pela Lei nº 1037 de 1949 e pela Lei nº 3289. O juiz da 2ª Vara Jorge Lafayette indeferiu o pedido de folhas 344 e 347. 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, 1966; 6 Traslado de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, Cascadura - RJ; Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário - RJ; Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966; 7 Certificado de Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 271, Engenho de Dentro - RJ, 1966; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Decreto-lei nº 197; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951; Lei nº 488.

A autora, mulher, solteiro, portuguesa, doméstica, residente à rua Pereira Nunes, 249 - RJ, requereu o reconhecimento do seu direito ao recebimento da pensão deixada pelo seu marido João Garcia, ex-funcionário da Polícia Militar do Ex-Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu provimento, em parte. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963; Justificação, 1963; Certidão de Óbito, 1963.

O autor propôs essa ação a fim de ser promovido à reserva remunerada do Exército. Após mais de dezenove anos nas fileiras do Exército, o autor foi excluído. Embora tenha requerido sua transferência para reserva, não obteve resultados. O autor era 2º Sargento, havia participado contra as atividades comunistas de 1935. Logo, tem direito a ser transferido com uma promoção ao posto imediato, com proventos integrais. Condena a réu a pagar gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. O juiz julgou a ação prescrita. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

Todos os autores eram Oficiais reformados ou da Reserva Remunerada das Forças Armadas, e seus vencimentos, gratificações e vantagens inerentes aos postos sempre foram regulados por lei especial. Até março de 1964 o que regia os vencimentos era a Lei nº 1316 de 20/01/1951, e em seu artigo 34 classificava as vantagens, e definia como "constante" e "não incorporável" o Abono Militar, e como "transitória" a Guarnição Especial, sendo que pela Lei nº 2283 de 09/08/1954 estas vantagens se tornaram incorporáveis. Essas vantagens então começaram a serem pagas em 08/1954. A Lei nº 4069 de 11/06/1962 concedeu, aos oficiais auxiliares ou da administração, a gratificação de 15 por cento dos seus vencimentos, que começou a ser paga a partir de junho de 1962. Em 1964 estas vantagens foram revogadas pela Lei nº 4328, ou o novo Código de Vencimento dos Militares. As partes correspondentes às vantagens foram vetadas pelo Presidente da República, veto esse aceito pela Câmara dos Deputados, mas esses não foram pagos a partir de abril de 1964. Os suplicantes tentaram a partir de um processo administrativo a restituição dos pagamentos, mas o seu pedido foi indeferido. Eles pediram então o restabelecimento do pagamento das vantagens, os atrasados a partir de abril de 1964 e a condenação da ré nos custos de advogados. O autor abandonou a ação. Lei 2283 de 09/08/1954 (em anexo); Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 4069 de 11/06/1962; Diário do Congresso Nacional 03/06/1964; Vinte e Três Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Darcy Lopes Cançado - Bangu 1965; Cinco Carteira de Identidade 08/01/1962, 18/02/1964; Sessenta e Seis Cartão de Identidade 18/02/1964, 08/01/1962, 03/06/1964, 04/06/1964 e Outros; Seis Carteira de Identidade 01/09/1965, 31/1962, 30/07/1963.

A autora, brasileira, pensionista do Estado, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado civil viúva do segundo sargento João Raimundo de Jesus, pediu a promoção post mortem do seu marido, uma vez que ele faleceu em serviço, ficando assegurada a autora todos os direitos. A suplicante fundamentou a ação na Lei nº 2370, de 09/12/1954 artigos 30 e 33, combinado com o Decreto nº 1432, de 03/10/1962 artigo 1. A autora pediu a promoção, mais custos do processo e diferenças de honorários atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; folha de alterações, em 1964; certidão de óbito, em 1964; certidão de casamento, em 1960; apostila do Ministério da Aeronáutica, em 1965; Diário oficial, de 19/10/1966.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar da reseerva de 1ª classe, residente no Rio de Janeiro à Rua Canindé nº 77. Tinha tempo de serviço, promoções e emolumentos, e pediu passagem para a reserva em 17/04/1964. Pelo Estattuto dos Militares o pedido foi negado, pois o autor respondeu a ação penal. Pediu os proventos desde abril de 1964, custas processuais e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1966; 2 custas processuais 1966 1967; Decreto-lei nº9698 de 1946; Código de Processo Civil artigo 291 e 55 .

O suplicante era militar, Sub-Oficial da Aeronáutica da Reserva remunerada. Com fundamento no artigo 291 do Código do Processo Civil, moveu uma ação declaratória contra a União Federal, a fim de que fosse declarado por sentença o direito do suplicante à promoção ao posto de 2º Tenente da Aeronáutica, com a participação de todos os vencimentos e vantagens ao posto mencionado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União agravou desta. O STF deu provimento, em parte, aos recursos. O autor embargou. O STF rejeitou os embargos. Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto no. 4162 de 09/03/1942; Decreto de 16/02/1946; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 134 de 04/03/1952; Diário Oficial de 22/10/1947, 02/10/1948 e 07/12/1951; Declaração de Serviço de Pronto Socorro dos Afonsos de 22/02/1947; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 07/12/1954; Certidão de Óbito de 26/10/1954; Certidão de Casamento de 04/06/1936; Certidão de Nascimento de 02/11/1954; Certidão de Nascimento de 07/12/1951.

O autor, general de Brigada da Reserva, estado civil Casado residente à Rua D. Zulmira, 40, alegou que participou da repressão ao Movimento Comunista de 1935 na 1a. Região Militar no Recife. Intentona Comunista. Ele também havia participado da 1a. Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de General de Divisão, a partir da vigência da Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou a ação procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José Monteiro de Castro, 1952, 1953, 1971; Certidão de Óbito, 29/07/1954; Diário Oficial, 17/03; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 26907 de 1947; Lei nº 288 de 1948.