O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar, estado civil casado, residente na Rua Itapirú, 881, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União Federal e requereu a sua promoção à 1º Tenente com os vencimentos e vantagens decorrentes, baseadas na Lei nº 1156 e na Lei nº 2370, pelo fato de ter sofrido um acidente em serviço, decorrendo da sua invalidez, total e permanente e para qualquer trabalho. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 em 13/3/1958; decreto 3263 de 16/11/1938, artigo 342; decreto-lei 3864 de 24/11/1941, artigo 157; Lei 1156 de 1950; Lei 2370 de 1954, artigo 33, § 3º, artigo 59; Lei 288 de 1948; Lei 3067 de 1956; Lei 1316 de 1951, artigo 303.

O autor era General de Brigada da reserva remunerada, residente à Rua Visconde de Tocantis, 22. Este pediu sua promoção com o pagamento da diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar à Revolução Comunista de 27/11/1935. Na 2ª Bateria Independente de Artilharia de Costa do Forte São Luiz, ou Forte Barão de Rio Branco, teria auxiliado a impedir a entrada do Mario santos rebelde vindo de Recife na Baía de Guanabara que pretenderia atacar a Ilha das Cobras. Esta seria bombardeada se fosse tomada. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente. Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 e 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, militar, Tenente Coronel da Reserva do Exército, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União por conta de sua participação e colaboração na repressão da rebelião comunista de 1935, e requereu, com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato e ao pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Comunismo. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Decreto nº 29548, Lei nº 2370 de 1954, Código de Processo Civil, artigos 133 e 182.

Os suplicantes eram 2º Tenentes da reserva remunerada. Requereram ação para assegurarem pagamento das cotas a que teriam direito por excedente de tempo de serviço ativo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu, mas não deu provimento ao recurso. Carta Patente, 1958; Decreto nº 3759, 1941; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 8846 de 24/01/1946; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Rosaldo Rangel Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, 1953, 1954 e 1958.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão desenhista, extranumerário, aposentado do Ministério da Aeronáutica, residente à Patiguara, 381, Rio de Janeiro. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereu a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos de igual função. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração, 1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291, 820.

O suplicante, tenente coronel do Exército reformado, residente à rua Júlio Fragoso, 7, Madureira - RJ, advogado, requereu a sua reversão ao serviço ativo, bem como sua promoção ao posto de general de brigada, visto que foi ilegalmente considerado incapaz para o serviço militar. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 2332 de 1954, Lei nº 1050 de 1950, Lei nº 1156 de 1950, Decreto nº 37846 de 1955.

O autor, estado civil solteiro, 1º Tenente reformado do Exército moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo sido indeferido anteriormente o seu pedido de promoção ao posto de capitão, e com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, parágrafo 3. O autor requereu a sua promoção ao posto de capitão reformado do Exército, a partir da vingência das sobreditas leis, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e proventos entre o posto atual e o requerido. Lei da inatividade. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Apostila, 1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 3940 de 1941; Código do Processo Civil, artigos 64 e 810.

Trata-se do 2º volume de uma ação movida por Dario Coelho e outros, Sargentos da Força Aérea Brasileira com curso na Escola de Especialistas da Aeronáutica e da Escola Técnica de Aviação de São Paulo contra a União a fim de serem promovidos ao posto superior com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi denegado. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Alteração Militar, 1950 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Ferreira Leite, 184, e moveu a ação com o objetivo de obter o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço. O suplicante foi admitido em 1917 como servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 1944, quando desempenhava a função de artífice referência "x", na época da ação referência "21", foi acometido por doença grave, tendo sido aposentado com vencimentos integrais. Com a Lei n° 1711 de 28/10/1952 foi instituída a gratificação adicional por tempo de serviço, benefício que estendeu-se aos funcionários inativos. O autor requereu o beneficio, mas este foi-lhe indeferido. O suplicante então pediu o valor de CR$ 44. 733, 00, correspondente às gratificações entre 11/1953 e 03/1959, mais as parcelas que vencessem até o fim da ação, custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. procuração - 1959;tabelião 114;DJ 17/11/1959; 21/09/1959;decreto 35 690 de 18/06/54; 3768 de 28/10/41; 34 395 de 28/10/53; 33 704 de 31/08/53;lei 488 de 15/11/48; 9711 de 28/10/52.

O autor, casado, tenente coronel da reserva remunerada da Aeronáutica, por conta do Ministério da Marinha não ter sacado em folha de pagamento as diferenças relativas aos anos anteriores por falta de verba para pagamento dos atrasados a que o autor fez jus, no valor de 37.620,00 cruzeiros no período de 21/09/1955 a 31/12/1957. Requereu o pagamento das diferenças de proventos supracitados. A ação foi declarada perempta. Jornal Diário Oficial, 16/07/1958; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.