O autor requisitou ao réu a reforma por motivos de saúde, por ser portador de tuberculose. O autor ficou internado no Hospital Central do Exército e no Sanatório Militar de Itatiaia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Atestado de Internação do Hospital Central do Exército, 1957; Parecer da Junta Militar de Saúde do Sanatório Militar de Itatiaia, 1958; Folha de Alterações, 1965; Certificado de Reservista de 1ª Categoria, 1959; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956; Procuração Tabelião, 1965.

A mulher era estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Izidro Figueiredo, 30/01, Tijuca. Por ocasião do falecimento de seu marido, procedeu à habilitação para percepção de pensão militar. Sebastião Gomes dos Santos era 1o. Tenente da Reserva Remunerada do Exército. Jocelina Carlota dos Santos, entretanto, também provou ser sua viúva. Dividiram a pensão, mas o Tribunal de Contas da União negou o registro de concessão. Pediu-se restabelecimento de pensão. bigamia. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou a ação improcedente em 22/04/1969. A juíza Maria Rita ainda determinou a avaliação da diferença que Jocelina, viúva legítima, deixara de receber. Procuração passada em 1965 pelo tabelião 2; Certidão de Casamento passada em 1961 e em 1936; Certidão de Óbito de 1962; Título de Pensão Militar, 1962; recorte de jornal Noticiário do Exército, 1965; procuração de 1966 tabelião 1; procuração de 1958 tabelião 26; Cálculos de diferença de pensão, 1968; Decreto 49096 de 10/10/1960; Lei 3765 de 04/05/1960; Código Penal Brasileiro Artigo 235; Código Civil Artigo 208, 221; Constituição Federal de 1946 Artigo 204; Lei 4069 de 1962; Lei 830 de 23/09/1949.

O autor era estado civil casado, morador em São Paulo à Rua Recife, 65, 1º Tenente da reserva remunerada do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira nas operações de guerra na Itália, com Curso de Comandante de Pelotão. Já tinha promoções, vencimentos e vantagens integrais, mas pediu o posto de capitão, pela participação na repressão militar à revolução comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, de acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, em 1961; diário oficial, em 1953 e 1959; declaração de militar da guerra; boletim do exercito no. 14; decreto -lei 3940 de 16/12/1941; lei 288 de 08/06/1954; lei 2370 de 09/12/54; lei 1267 de 09/12/1950.

O autor, solteiro, estudante, requer sua readmissão no curso de formaçaõ de oficiais aviadores da Escola da Aeronáutica, do qual foi desligado por incapacidade psicológica. Citaram-se o decreto 3698 de 01/04/1952 e o decreto 47584 de 04/01/1960. Em 1965, a ação foi julgada improcedente. O TFR, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; carteira de identificação do Ministério da Aeronáutica, 1960; parecer médico, 1960; exane psicológico, 1963; advogado Arnaldo Magnavita, Rua Francisco Senador, 90.

O autor era 1º tenente aviador da ativa e pediu promoção ao posto superior, conforme a Lei nº 1252 de 02/12/1950, por ter ficado 13 anos como subalterno da ativa e ter três cursos. Passou pela Escola de Formação de Oficial do Centro de Preparação de Oficias da Reserva da Aeronáutica, United States Air Force, Curso de Pilotagem na Escola de Instrução Avançada, Escola de Aeronáutica dos Afonsos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, julgando a ação improcedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963; Históricos Militares, Ministério da Aeronáutica, 1954 a 1963; Diploma de Medalha Militar, 1958; Advogado Lino Machado Filho, Advogado José Teófilo Viana Clementino, Rua da Assembléia, 34 - RJ; Decreto-Lei nº 9631 de 22/08/1946; Estatuto dos Militares, artigo 97; Lei nº 1307 de 1951.

O autor, casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente em Niterói - RJ, se acidentou duranet o serviço e foi julgad incapaz definitivamente para o serviço militar. Foi reformado, nos termos da lei 1316, art 300, na graduaçaõ de soldado. Acontece que sua reforma foi decretada em desacordo com a lei 3067, que garante ao reformado por invalidez promoção ao posto imediato. Pede, pois, promoção ao posto de 3o. sargento, com pagamento dos proventos atrasados. Ação improcedente. 2 certidões de inspeção de saúde, 1951; histórico profissional, 1964; procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; ata de inspeção de saúde, 23/02/1968; Cosntituição Federal, art 141; lei 2370 de 09/12/1954; advogado Sylvio S. Lopes, Avenida Rio Branco, 25, sala 210 - RJ; advogado Sylvio do Carmo, Avenida Rio Branco, 25, sala 210 - RJ; advogado Geraldo Lino, Avenida Rio Branco, 25, sala 210 - RJ.

O autor, 1º. Tenente do Exército Nacional, estado civil casado, residente à Rua Silva Castro nº 37 Rio de Janeiro, requereu uma certidão necessária a defesa do seu direito, para que pudesse ingressar em juizo com vista ao benefício da Lei nº 3067, de 22/12/1956. A Diretoria Geral de Saúde do Exército deveria fornecer o documento que constava que o suplicante sofria de uma moléstia incurável, não podendo prover a sua subsistência. Processo inconcluso. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1962; impresso: boletim do exército, de 1958; Diário oficial, de 13/09/1962; código do processo civil, artigos 291, 117, 63 e 64; Código Civil, artigo 159; decreto-lei 6227, de 1944; lei 1533, de 31/12/1951; lei 1156, de 12/07/1950; lei 288, de 08/06/1948.

O suplicante era Coronel, Médico, estado civil casado, residente á Rua Xavier da Silveira nº 67, pediu promoção de patente militar com diferença de vencimentos, por ter servido no manicômio do Hospital Central do Exército, quando irrompeu a Revolta Comunista de 27/ 11/1935, ou Intentora Comunista. Socorreu feridos do Campo dos Afonsos e Praia Vermelha. Baseava-se no Decreto n° 29548 de 1951 que regulamentava a Lei n° 1267 de 1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentos ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O provimento do agravo foi impedido por falta de um documento. (2) procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114 - RJ em 1960; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1959; decreto 29548 de 10/05/51; lei 1267 de 1955, artigo 177; advogado; Sólon, Felippino avenida Rio Branco, 151; decreto 20910 de 1932; decreto 4592 de 1942; carta patente assinada pelo presidente Juscelino Kubitschesk em 1960; agravo de instrumento de 1954; código processo civil, artigo 93; lei 2370 de 1954, artigo 59; lei 2283 de 09/08/1954; lei 1316 de 20/01/1951; lei 1156 de 12/07/14950; lei 616 de 02/02/1949.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica residente na Rua Uruguai, 188, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Participou de operações contra os comunistas em 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que julgou não conhecer do recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 05/10/1959; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 37856 de 1955; Transferência feita pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1956; Decreto nº 3864 de 24/11/1941, artigos 43 e 144; Código do Processo Civil, artigos 291, 820; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 253; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 702 de 1935.

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, magistrado aposentado, pertencia ao quadro de radiotelegrafistas do Exército, quando foi transferido para reserva no posto de 2° tenente, por Decreto de 13/09/1951. Foi promovido posteriormente ao posto de 1° tenente, em virtude da Lei nº 1456 de 12/07/1950, por ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Em 03/06/1954 foi nomeado ao cargo de 6° juiz substituto. O suplicante evocando o precedente do Juiz de Direito Antonio Telles Netto, que se aposentou com as proventos de Desembargador, requereu o pagamento de seus proventos, vantagens e direitos, como aposentado, no cargo de Desembargados da Justiça do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado requerimento ao recurso. O autor recorreu novamente e conseguiu seguimento ao Tribunal Federal de Recursos, mas não teve conhecimento do Supremo Tribunal Federal. . Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959; Procuração Tabelião Borges Teixeira - Brasília, DF 1962; Diário Oficial 02/05/1949,04/06/1954,26/08/1958,03/07/1958, 08/12/1953,03/07/1953; Apostila de promoção 1951; Diploma da Medalha de Guerra 1947; Lei nº 1156 de 12/07/1950.