O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Em 1952 foi transferido para a Reserva Remunerada, com proventos integrais do posto de 2º Tenente, nos termos da Lei nº 1156, já que contava com mais de vinte e cinco anos de serviço ativo e por ter servido na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Em 1953, o Ministro da Aeronáutica decidiu retificar o decreto que o havia reformado no posto de 2º Tenente, e decidiu lhe promover a 1º Tenente. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista, tendo se deslocado de sua unidade, na Escola Almirante Wandenkolk em Mocanguê, para Niterói, onde a tropa fez policiamentos dos Correios e Telégrafos, Quartel de Polícia e das Barcas da Cantareira. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Capitão e o pagamento das diferenças atrasadas. Foi declarado que como o autor era natural de Florianópolis, Santa Catarina, a ação somente poderia ser julgada naquela região ou no Distrito Federal. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1960; tabelião 1961;carta patente assinada por Getulio Vargas em 1952.

Os suplicantes eram profissão taifeiros cozinheiros da Armada. Propuseram ação ordinária contra a ré. A remuneração dos autores deveria corresponder aos vencimentos de sargentos. Eles desempenhavam funções de rigor militar. Essa remuneração foi interrompida pela Lei nº 2710 de 1956, quando os autores tiveram rebaixamento de 3 padrões ou referências pelo princípio de isonomia e direito adquirido. Os autores requereram restauração da hierarquia de vencimentos e vantagens, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e gastos. Deu-se valor causal de CR$ 500.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido. (19) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; parecer emitido pelo Ministério da Marinha, em 1960; anexo impresso código de vencimentos e vantagens dos militares; fotocópia Diário oficial, de 06/09/1961; lei 488, de 15/09/1948; Constituição Federal, artigo 141, § 1 e 3.

Os 662 autores requereram a execução da carta sentença obtida nos autos da apelação cível nº 10875. Os suplicantes, operários, extranumerários mensalistas, lotados no Arsenal da Marinha do Ministério da Marinha, requereram a apostila de seus títulos de nomeação, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, bem como sua equiparação aos funcionários da Imprensa Nacional, gráficos e revisores de prova. Carta sentença, 1960; Boletim de serviço, 1956.

Os autores, todosSargentosdoquadrode Artífice,Sub-especialidadedemanutenção de Motores; A.At.Mo, daForça Aérea Brasileira, entrou com uma ação contra a ré para requer aretificaçãodaschatasdeinclusãonaativados autores denº. 1 a 52listados na ação. Para09/04/1946 e asdatasdos demais, dosnº. 53, 80para fazê-las coincidi se com as suas efetivaspromoções à 3º sargentoface à conclusão dos cursos da ET. A. AV. , retificar as datas de promoção à 2º e 1º Sargentos dos autores já promovidos para determinadas datas vão graduações e promoções devidas e promover todos os autores à suboficial a partir da data ora que começaram a ser promovidos, retificando o tempo de serviço. De todos eles, e fazer o pagamento da diferenças de atrasados. 22 Processo Tabelião 565 33, 531, 634, 164, 635, 258, 16, 127, 133, 1, 399, 147, 604 de 1959 Relação dos Autores por ordem de antiguidade conforme o Almanaque de Suboficiais, Sargentos de 1958 Relação dos Ex-Cabos e Soldados que dos Autores Quadro Comparativo da Diversidade de Tratamento dado a sargento da Reserva de 1946 Diário Oficial de 12/04/1946, 09/12/1943, 13/04/1946 Portaria nº. 143 de 11/05/1945 Anexo Boletim de Serviço do 1º semestre de 1947 boletim da UP da Aeronáutica nº. 92 de 25/04/1946,nº. 223 de 1959, nº. 7 de 1947, nº. 141 de 1947, 44 de 1947 5 Quadro de Artífice sem data 39 Folhas de Alterações do Ministério da Aeronáutica, 1943-1946, 1948,1954 1956-1958 13 Certificado de Curso emitido pela Escola Técnico de Aviação de 1944-1945 Lei 2852 de 1956 Decreto 5983 de 10/11/1943 Decreto 9.698 de 02/09/1946 Luiz A. G. Dutra; advogado Avenida Graça Aranha, nº. 19 sala 501.

O autor, estado civil casado, oficial da ativa do Exército, serviu à Diretoria de Engenharia do Exército no período final da 2ª Guerra Mundial em ordem do Ministro de Guerra, a fim de ficar a disposição do Supremo Tribunal Militar, que apreciava acusação que lhe fora feita, e posterior absolção e inocência. O autor requereu a averbação em seus assentamentos do direito aos benefícios da Lei nº 1156 de 1950, quando foi transferido à inatvidade, já que prestou serviço na época de guerra. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 13/09/1955.

Os autores, militares oficiais do Exército Nacional da reserva remunerada, requerem promoções ao posto imediato de acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950 e com o Decreto nº 29548 de 05/1951. Alegam que participaram no dia 27/11/1935 da repressão ao movimento comunista movido pela Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré apelou através de embargos, que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Recibo da 4a. Vara Federal, 04/10/1967; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Decreto nº 6030 de 1940, artigo 432; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 51; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954.

O autor, 1º tenente reformado da Aeronáutica, estado civil casado, alegou que participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 1º tenente para capitão, conforme a Lei nº 1267 de 1950, artigo 112, Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3. A ação foi julgada improcedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou por unanimidade a apelação do autor. Carta Patente, 1951; Diploma de Medalha Militar, 1948; Alteração Militar 12, 1949; Procuração 2 Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Av Graça Aranha, 342 - RJ, 1954 e 1957; Diário da Justiça, 12/08/1958, 18/1/1957, 04/05/1959.

Os autores, Sargentos da Aeronáutica, se julgavam estar a muito tempo na mesma graduação, o que lhes trazia prejuízos hierárquico, moral e social. Não entendiam o porque de um tratamento injusto dado pelo Ministério da Aeronáutica, desrespeitando critério de antiguidade. Estes requereram a correção da falta, erro ou omissão que originou a ação em trinta dias, efetuando as promoções e os ressarcimentos. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1960; Revista de Aeronáutica, 1961; Estatuto dos Militar, 1949; Decreto nº 8401 de 16/12/1941; Decreto nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 47980 de 02/04/1960.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira profissão professores militares inativos, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei 1533/51; os autores alegam que o Decreto-lei n] 24 de 1937 e o Decreto-lei nº 3840 lhe assegura o vencimento que lhes cabe e a gratificação de magistério; além disso, o Decreto-lei nº 103 de 23/12/37, artigo 2º; separar os vencimentos dos militares e dos professores de modo que vem a requerer a gratificação das duas profissões e que o réu não aplique a lei nº 3783 de 30/07/60, pois ela é injustificável frente a legislação referida; o juiz denegou a segurança aos impetrantes, que recorreram ao TFR e este por sua vez negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1960, custas judiciais, (2), 1961, apostila., n. gue, 1956; Constituição Federal artigo 141, §24, lei 1533/51, lei 2290/10, decreto-lei 24/37, decreto-lei 103/37, decreto 3840/41, lei 103/37, decreto-lei 24/37, L.I.C.C. artigo 6º, lei 3783/60 artigo 4º,lei 1316/51 artigo 11, decreto-lei 4532/42.

O suplicante era Coronel, Médico, estado civil casado, residente á Rua Xavier da Silveira nº 67, pediu promoção de patente militar com diferença de vencimentos, por ter servido no manicômio do Hospital Central do Exército, quando irrompeu a Revolta Comunista de 27/ 11/1935, ou Intentora Comunista. Socorreu feridos do Campo dos Afonsos e Praia Vermelha. Baseava-se no Decreto n° 29548 de 1951 que regulamentava a Lei n° 1267 de 1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentos ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O provimento do agravo foi impedido por falta de um documento. (2) procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114 - RJ em 1960; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1959; decreto 29548 de 10/05/51; lei 1267 de 1955, artigo 177; advogado; Sólon, Felippino avenida Rio Branco, 151; decreto 20910 de 1932; decreto 4592 de 1942; carta patente assinada pelo presidente Juscelino Kubitschesk em 1960; agravo de instrumento de 1954; código processo civil, artigo 93; lei 2370 de 1954, artigo 59; lei 2283 de 09/08/1954; lei 1316 de 20/01/1951; lei 1156 de 12/07/14950; lei 616 de 02/02/1949.