O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, major reformado do Exército. Ocupava cargo de tesoureiro de Diretoria de Intendência da Guerra e pelo Decreto de 30/12/1937 foi reformado. O suplicante requereu que fossem declarados sem efeito os decretos de sua reforma, sendo este promovido aos postos de tenente coronel e posteriormente coronel. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Diário Oficial de 19/01/1950; Procuração Tab.109, 1950; Procuração tab.3, 1959; Lei 171 de 15/02/1947; Constituição, artigo 177, artigo 141 - §3o.; Decreto-lei 4931 de 06/11/1942; Decreto 2746 de 05/11/1940, artigo 16; Decreto-lei 9698 de 02/09/1946, artigo 6o. - "d"; Código civil, artigo 1525; Decreto 197 de 22/01/1938; Lei 1408 de 09/08/1951, artigo 4o.; Código do processo civil, artigo 820 e 194-II; Decreto-lei 2746 de 05/11/1940 .

O documento contém certidões do Ministério da Guerra. 75 Procurações Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1949; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; 1949; Tabelião Helladio V. Correia; Ponta Grossa,PR ; Lei 488/40; .

O autor, estado civil casado, profissão professor catedrático militar, alegou que foi transferido para a reserva remunerada, com os salários no valor de Cr$ 1.900,00 majorado relativo a letra k, e com a Lei nº 488 de 08/1948 os aludidos vencimentos passariam a ser no valor de Cr$ 8.400,00 correspondentes a letra d, mesmo assim o autor continuou recebendo o valor referente a letra k, majorados dos 50 por cento, elevando-se o valor de Cr$ 2.850,00. Este requereu o pagamento do valor de tal diferença supracitada, com a entrada em rigor da lei referida, ainda sendo assegurado ao autor o recebimento do valor mensal de Cr$ 8.400,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União Federal, então, interpôs um recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950, 1955; Nomeação Presidente da República Epitácio Pessoa, 1921; Jornal Diário da Justiça 18/06/1951, 23/01/1959; Decreto nº 3565 de 13/11/1918; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11 Lei nº 384 de 1936; Constituição Federal, artigo 193; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 19786 de 1931, artigo 1; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Advogado Carlos Ivan da Silva Leal e João Batista de V. Torres praça XV de Novembro, 39.

Os autores, militares inativos, alguns residentes no Rio de Janeiro e outros em vários pontos do território nacional cujas patentes estavam distribuídas nos seguintes postos: Marechais, Coronéis, Tenentes-Coronéis, Majores, Capitães, Primeiros-Tenentes, Segundos-Tenentes, Alferes, Aspirante, Oficial, Oficiais do Exército, Almirantes, Capitães de Mar e Guerra, Capitães de Fragata, Capitães de Corveta e demais e patentes da aeronáutica e militares titulares de patentes, entraram com petição contra a ré para manter as vantagens e níveis de vencimentos já adquiridos por seus postos alçados acrescidos das diferenças que fariam jus pelo estipulado pela Constituição Federal de 1946, artigo 01,08, 02 e 193. Estes artigos a princípio entrariam em conflito, o que ocasionara a desigualdade de vencimentos de militares que eram da mesma patente. Os autores entendiam que os vencimentos de militares da mesma patente deveriam ser iguais tanto para o que eram da ativa quanto para os inativos e que havendo revisões nos vencimentos dos que estavam em ativa, deviamm ser também revistos os dos inativos. Por isso, os suplicantes requereram as diferenças relativas aos valores de vantagens, e vencimentos de suas patentes, no valor total de CR$ 500000,00. A ação foi julgada improcedente por Clóvis Rodrigues. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento dos recursos. Os autores recorreram extraordinariamente. O recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Impresso Reivindicação de Direitos dos Oficiais Inativos das Forças Armadas, 1940; Constituição Federal de 1946, artigo 193, 182; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1316 de 20/01/1956; Código de Processo Civil, artigo 80.

Luiz Ferreira Lima, estado civil casado, militar oficial do Exército, residente na Rua Duillo, 272, Lapa, Distrito de Jaraguá, Estado de São Paulo, prestou serviço militar na Zona de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Assim, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1, requereu o tempo de serviço em dobro prestado na guerra e o pagamento do terço de campanha. O processo está inconcluso. procuração tabelião J. Arão Mansor Jaraquá - SP, em 09/01/1958; histórico militar no período, de 17/02 a 18/05/1951; Código do Processo Civil, artigo 291; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950; decreto 10490, artigo 1, de 1942.

O autor era estado civil casado, 1° tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica. Moveu ação ordinária contra a União Federal, por conta de sua participação e colaboração contra a Rebelião comunista de 1935, e requereu a sua promoção ao posto imediato, compreendido na Lei n° 1267 de 1950. Aliança Nacional Libertadora, Revolução comunista de 1935, Intentona Comunista. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1958; Cópia foto-estática de Carta-Patente assinada pelo presidente Juscelino Kubistcheck; Certificado de Curso de Manutenção de Avião e motor, 1946 - Escola Técnica de Aviação; CPC art 291 e seguintes; lei 288, art 2° § único de 1948; lei 1156 art 1° de 1950; lei 2370 de 1954; lei 1267 de 1950; lei 1316 de 1951; Dec-secreto n° 10480 A de 1942; Dec n° 38671 de 1956 .

Os suplicantes, todos brasileiros e servidores públicos, lotados no Hospital Naval Márcio Dias do Ministério da Marinha, propuseram contra a União Federal uma ação ordinária para que fossem pagos as horas-extras prestadas, mais as custas e despesas do processo, juros de mora e honorários advocatícios na base de vinte por cento. Ação inconclusa. procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos, 641, em 1958; código do processo civil, artigo 87; Código Comercial, artigo 15; Constituição Federal, artigo 194; decreto 5062, de 1939; decreto 6192, de 1940.

Os suplicantes eram oficiais de máquina, aposentados da Marinha Mercante. Requereram Mandado de segurança para assegurarem pagamento dos proventos com os adicionais por tempo de serviço a que tinham direito. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. Então, o réu agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1957; diário da justiça, de 27/11/1957; diário de justiça, de 22/11/1957; lei 1533 de 31/12/1951; lei 1162 de 1950; lei 1711 de 1952; lei 2745 de 12/03/1956; decreto 42143 de 1957 .

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Dias da Rocha, 34, foi casada com o General da Brigada Cornélio Otto Kuhn que durante a 2ª Guerra Mundial contribuiu para a defesa do litoral brasileiro contra a Alemanha. Fundamentada na Lei nº 1156 de 1950, a autora requereu a promoção ao posto de General de Divisão devido o falecido de seu marido, com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 30/08/1957; Lei nº 1156 de 1950, artigo 1; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 10490 de 25/12/1942; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

Os autores, Sub-Oficiais moveram contra a União uma ação ordinária, alegaram que perderam inúmeras vantagens, que eram acrescidas em seus vencimentos, ficando-lhes assegurado às cotas instituídas pelo artigo290 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, mandando assegurar as cotas trigésimas partes pelo tempo excedente de serviço atrasado, o que não ocorreu, prejudicando os autores. Assim, requereram o pagamento de tais cotas do artigo supracitado do código dos militares, bem como o pagamento dos atrasados a partir da data que entrou em vigor a lei nº10316 de 20/01/1951. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento os recurso. (8) carteira de identidade fototatica em 1947/1952; (4)procuração; tabelião; Mozart Lago; rua do Carmo, 60 - RJ em 1952/1958; provisão em 1957; código vencimento e vantagens dos militares, artigo 290,291,353,53; lei 1316 de 20/01/51; advogado Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, nº 116, 14º andar.