Os suplicantes, oficiais do exército, tendo sido convocados para a Força Expedicionária Brasileira FEB nas operações de guerra em campos da Itália durante a 2ª Guerra Mundial, e ultrapassado o tempo exigido pelo Decreto-Lei 8159, de 03/02/1945, propõem uma ação ordinária requerendo as suas definitivas reversões ao serviço ativo do exército, bem como as promoções, vantagens e vencimentos correspondentes. O juiz julgou a causa procedente. Por falta de provas de conduta excepcional em campo de batalha, o TFR aderiu à apelação da ré, dando a ação dos autores como improcedente. Também rejeitaram os embargos propostos pelos autores. O STF também negou o agravo interposto . Diário de Notícias 11/07/1942; Dois Diplomas da Medalha de Guerra 1946; Dois Diplomas da Medalha de Campanha 1946; Carta-Patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1935; Procuração tabelião não-informado 1962; Procuração José Monteiro de Castro 1969; Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1961; Decreto-Lei 6795 de 17/08/1944; Decreto-Lei 8234 de 27/11/1945; Decreto-Lei 8381 de 17/12/1945; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 616 de 02/02/1948; Decreto 10490-A de 25/09/1942; Lei 288 de 08/06/1948 .

O autor, capitão intendente reformado, residente à Rua São Paulo 4, Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista. Este era 1º. Tenente e servia na Fábrica de Pólvora da Estrela. Pediu a sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens, conforme a Lei n° 1267 de 09/12/1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. O autor, então, entrou com um agravo de instrumento. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ .

O autor era 1º tenente reformado do Exército, estado civil casado. Foi reformado por denúncia de suposto crime de peculato, e quando da segunda reforma, considerando sua invalidade inconstitucional porque a Lei nº 171, artigo 6, não se referiu às faltas que ensejavam a reforma. Com base na Constituição Federal de 1937, artigo 177, e por não serem reais os motivos invocados, requereu a anulação ou insubsistência da segunda reforma do autor, prevalecendo, pois, a reversão operada por força da Lei nº 171 de 15/12/1947. O juiz deu como improcedente a ação. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1953; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938; Lei nº 2746 de 05/11/1940; Decreto-lei nº 2173 de 06/05/1940; Constituição Federal de 1946, artigo 182; Decreto de 06/01/1938; Decreto-lei nº 1713 de 23/10/1939; Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1901; Decreto-lei nº 9698 de 02/11/1946; Decreto nº 19700 de 1931; Decreto nº 19395 de 1930; Decreto nº 23674 de 1934, artigos 1, 2, 3; Decreto-lei nº 8760 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 5625 de 25/06/1943.

Os suplicantes, Extranumerários-Mensalistas lotado no Parque de Aeronáutica dos Afonsos do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei n° 525-A, de 07/12/1948, propuseram uma ação ordinária requerendo serem reintegrados com todas as vantagens que deixaram de receber, após terem sido indevidamente dispensados da referida função, sem que houvesse processo administrativo. A ação foi julgada procedente por Euclides Félix de Souza, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1951; tabelião; Dioclécio Duarte ; rua do Rosário, 115 - RJ em 1951; tabelião; Ataliba Correa Dutra ; rua do Carmo, 38C - RJ em 1951; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1950; recorte de jornal de 07/08/1955; ADCT, artigo 23; lei 525A de 07/12/48.

Os autores, mlitares da reserva de 1ª classe, requereram a correção dos cálculos dos vencimentos correspondentes aos novos postos, com todos os direitos e vantagens. Participaram da 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurosos deu provimento. Carteira de Identificação 27; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952.

O autor, coronel reformado do Exército, estado civil viúvo, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, visto que exerceu o cargo de administrador da firma Japonesa, Algodoeira do Sul Limitada, durante o período da 2ª. Guerra mundial, assim requereu a sua promoção ao posto de General da Brigada, com as regalias e vantagens asseguradas pela Lei no. 1156 de 12/7/1950, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ele entrou com um recurso extraordinário e um pedido de embargo, mas ambos foram reputados. Diário Oficial, em 1951;procuração tabelião Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ , em 1952; procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas, rua do Rosário, 134 RJ, em 1954.

A autora, estado civil solteira, prendas domésticas, moveu essa ação contra a ré para obter o pagamento a que tem direito à pensão de montepio pela morte do seu pai, Sargento do Exército, e requereu o pagamento das pensões devidas desde o falecimento de seu pai com os aumentos subseqüentes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Código do Processo Civil, artigo 158; Decreto nº 857 de 12/11/1959.

Os autores eram militares oficiais reformados do Corpo de Bombeiros, fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Código de Processo Civil, artigo 291. Requereram a reforma e promoção designada em tal lei. Alegaram que estavam todos na ativa durante a Intentona Comunista em 1935, fazendo serviço de patrulha e reforçando o posto 10 de bombeiros, Praia Vermelha. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu e o TFR não admitiu o recurso. (4) procurações tabeliões Mauro Fontainha De Araújo 7° ofício de notas S/ end. 6, em 1955; lei 1267 de 1950.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º sargento reformado do Exército, residente na Rua Nilo Peçanha, 181, Itaocara. Requereu ação, fundamentado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de 2º tenente, bem como pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado por sofrer de tuberculose. A ação foi julgada procedente. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou e teve os embargos aceitos. O autor impetrou recurso extraordinário, mas o TFR negou seguimento ao recurso. 2 procurações tab. 20 1956,1960; boletim do exército de 30/06/1950 impresso; José Vianna de Barros advogado Rua Nilo Peçanha no. 181; constituição federal 141; licc artigo 2o., 6o.; lei 2370 de 09/12/1954; código do processo civil artigo 159, 224; lei 94 de 16/09/1947.

O autor, Capitão de Mar e Guerra, Engenheiro Naval, serviu a Armada Nacional e se transferiu para a Reserva Remunerada passando a desempenhar funções na Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda. Afirmou que, agindo por impulso de militar durante a Intentora Comunista de 1935, transmitiu informação ao Comandante da 1ª Região Militar General Eurico Gaspar Dutra e ao Chefe de Polícia Filinto Müller. Assim, requereu a promoção que lhe era de direito pela Lei n° 1267 de 09 de dezembro de 1950. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido. O autor pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal mas negaram provimento. procuração; tabelião; Hugo Ramos; Graça Aranha em 27/08/56; processo anexo- Ministério da Marinha parecer nº 147 objeto em 1956; decreto 29548 de 10/05/50, artigo 1º; decreto 9698 de 02/09/46 artigo 5,25,59; constituição artigo 160,182; advogado Magalhães, Dario de Almeida; rua Senador Dantas, nº20,15º-andar.