A suplicante, mulher, viúva do coronel Álvaro Octavio de Alencastre, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar a promoção ao posto imediato que seu marido teria direito, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. A autora foi julgada carecedora da ação e apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Ela recorreu extraordinariamente e o STF indeferiu o recurso. Lei nº 1215 de 11/08/1904, Lei nº 1338 de 30/01/1951, Decreto-lei nº 3635 de 31/12/1918, Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, Lei nº 9698 de 02/09/1946, Decreto-lei nº 403 de 27/06/1891, Código de Processo Civil, artigo 209; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Certidão de Óbito, 1945; Revista Revista do Direito Administrativo, 1955; Jornal Diário Oficial, 30/03/1957, 19/02/1957.

O autor era estado civil casado, militar domiciliado em Recife, alegou que foi incorporado ao Exército em 1918, sendo transferido para a reserva remunerada em 1942. Este argumentou que participou da repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º tenente, conforme a Lei nº 1267 de 1950, Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. Autos inconclusos. A ação foi declarada extinta, conforme a Lei nº 5010 de 1966, Lei nº 3015 de 1966, artigo 33, já que o autor não cumpriu as exigências que lhe competiam . procuração1959,1960 tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23); Maurício Lemos; Brasília, DF;Anexo: Defesa da União,1962.

Os 20 autores são nacionalidade brasileira, militares da Força Aérea Brasileira. São 3 sargentos, classificados no quadro de artífices, sub-especialidade de Manutenção e Reparação de Hélices diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, e ficaram sujeitos ao Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica, e o Estatuto dos Militares, e apesar de incorporados ao serviço ativo, foram preterido por militares muito mais novos na graduação, resultando em prejuízos materiais e morais. Eles pedem a retificação das datas de inclusão de autores na ativa, fazendo-os coincidir com a de seus efetivos promoção a 3º. Sargento para aqueles que se diplomaram posteriormente à vigência da portaria n. 144, de 1946, com data de 09/04/1946, os que se diplomaram em data anterior. Retificam, igualmente as datas de promoção a 2º. e 1º. Sargentos respectivamente para 07/08/1948 e 07/08/1950, promovendo os postulantes que não alcançaram o posto de 1º. Sargento, promover todos os postulantes à sub-oficial, o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente em parte. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Os autores, recorreram a recurso extraordinário que junto ao Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Várias alteração militares, 1945; Parecer n. 2575 Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, 1960; Jornal Diário da Justiça, 1963, Diário Oficial, 1946; Procuração 3, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiúva, 176, SP, 1960, Tabelião Mendonça, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, 1960, Tabelião Ultimo de Carvalho, Avenida Afonso Pena, 867, Belo Horizonte, MG, 1960; Boletim de Sub-Oficiais e Sargentos da Aeronáutica, 1947, 1950, 1951; Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, n. 223, de 1959; Jornal Diário Oficial, 1959; Certificado de Curso, Escola Técnica de Aviação, 1945; Decreto nº 8401, de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 97; Constituição Federal, artigo 176; Lei nº 4597, de 19/08/1942; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Decreto nº 9805, de 29/06/1942.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares, pediram para que lhes fossem dados os favores previstos no Decreto-Lei nº 5165 de 31/12/1942. Alegando que mesmo com o citado decreto, que permitia que o governo escolhesse entre os oficiais do Exército quais seriam convocados para integrar a Força Expedicionária Brasileira que lutou na 2ª Guerra Mundial, os suplicantes teriam direitos aos benefícios dos que lutaram, já que preenchiam todos os requisitos para serem convocados. Estes pediram suas transferências para a reserva de 1ª classe com uma promoção ao posto de 1º Tenente, a contar da data da promoção dos que foram a guerra, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não teve seguimento . Procuração Ultimo de Carvalho Avenida Afonso Pena, 687, Belo Horizonte, MG, 2° Tabelionato de Jundiaí, SP , Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, 1962; Passagem de Avião; Lei nº 1156 de 1950;Lei nº 1267 de 1950.

Os autores eram oficiais da Armada e da Aeronáutica, reformados. Propuseram ação ordinária, na qual requereram o pagamento dos benefícios previstos na Lei nº 3289 de 22/10/1957, e promoção aos postos imediatos, visto que preenchiam todos os requisitos da Lei nº 1037 de 31/12/1949. Sentença não identificada. 14 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Tabelião Wilson Alca, Rua XV de Novembro, 22 e 24, SP, 1958; Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, SP, 1958; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213, 1955; Lei nº 3289 de 1957; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1037 de 1949; Carta de Nomeação, 1918, 1927; Carta Patente, Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933; Nomeação, Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933; Carta Patente, Presidente da República Getúlio Vargas, 1953, 1938, 1952, 1953; Carta de Nomeação, Presidente da República Washington Luís P. Souza, 1928; Diploma de Medalha Militar, 1921; Carta Patente, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946, 1947, 1948, 1949; 180 Cartas Oficiais e Diplomas; Certidão de Casamento, Tabelião; Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1957; Certidão de Óbito, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1957.

Os suplicantes, ambos auxiliares de portaria, padrão "I", do quadro suplementar do Ministério da Marinha, aposentados, residentes na Rua Francisco Enes, 125, Penha e na Rua Dona Clara, 38, Madureira, requereram à União a proceder à retificação dos decretos que os aposentaram com o fim de serem reclassificados no padrão "M", a pagarem-lhes todos os atrasados decorrentes dessa elevação de padrão e às custas processuais e honorários advocatícios na base de vinte por cento. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fotostática de carta de promoção; boletim do Ministério da Marinha (impresso); Diário Oficial 27/09/1956, 11/01/1957; carta de promoção 29/04/1939 fotostática; procuração tabelião Duliacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457 07/11/1957; procuração tabelião Penaful Rua do Ouvidor, 56 06/01/1958, 25/05/1958; lei 5622 28/01/1928; decreto 19588-29.

O autor era estado civil casado, ex expedicionário da Força Expedicionária Brasileira. Moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal, por conta da negação de reforma sob o pretexto de que não podia prover os meios de subsistência. Assim, requereu o reconhecimento e efetividade do direito à reforma a que teria jus, com amparo na Lei nº 188 de 1948, modificada pela Lei nº 616 de 1949, com os proventos integrais e vantagens atribuídas. O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião 155 de 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil artigos 4º e 5º; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2579 de 03/09/1955.

O suplicante, nacionalidade brasileira, ,estado civil casado, General de Brigada, profissão médico da reserva remunerada da 1ª Classe do Exército, residente na Rua Mearim, 169, requereu ação para assegurar sua promoção bem como, pagamento de todas as vantagens devidas, de acordo do com a Lei nº 1267 de 1951. Este participou no laboratório militar de bateriologia dois exames necessários ao tratamento dos doentes que participaram dos conflitos contra os comunistas em 27/11/1935. Intentona Comunista. Foi indeferido o requerido. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, o qual negou. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, no entanto o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1958; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959;.

os suplicantes, todos sargentos do Quadro de Artífices da Força Aérea Brasileira, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, alegando missões. Segundo os autores, eles sofreram preterições devido a contagem errada do tempo de serviço durante suas respectivas carreiras militares. Desta forma, os suplicantes requereram a retificação das datas de suas inclusões no serviço ativo, seguindo ordem cronológica de conclusão dos cursos na Escola Técnica de Aviação de São Paulo. As autores também exigiram a alteração da contagem do tempo de serviço na FAB e promoções ao posto de sub-oficial. Inconcluso. Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Recorte de Jornal, Diário oficial, 09/12/1943; (34) Certificado de Conclusão de curso da Escola Técnica de Avaliação, de 1944 à 1946; Diário oficial, 12 e 13/04/1946; (4) Fotostática de comprovante de conclusão de curso, 1945; Boletim Diário do Pessoal da Aeronáutica, nº 92, 25/04/1946; Fotostática de Boletim Diário, nº 253 de 06/11/1946; <3 B D, Fotostática de Boletim Diário Departamento de Aeronáutica, n º 48, 28/02/1947, 3 B. D.; Lista, de Ordem cronológica de conclusão de curso, de 1947 à 1956; Fotostática de B. D., Departamento de Aeronáutica,nº 90, 07/05/1952; 3 B. D., Lista de Ordem de colocação de Sargentos, 1952; Impresso, Livreto, Boletim do 1º Smestre, 1947; Impresso, Avisos, nºs - 74 à 77, 05/09/1946; nºs 89 à 92; 03/10 , 05/10, 08/10 de 1946; nºs 121, 18/12/1946; nº 122, 30/12/1946; nº 123, 31/12/1946; Impresso, Ministério da Aeronáutica, Boletim dos Sub-oficiais e Sargentos da Aeronáutica, 23/10/1954, 1º Semestre de 1950; Portaria, nº 143, 09/04/1946; Impresso, Ministério da Aeronáutica, Boletim dos Sub-oficiais e Sargentos da Aeronáutica, 07/02/1956; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/05/1945; Boletim Diário, nº 194, 13/09/1944 ; e outros; Lei 2852; Decreto-Lei 5983 de 1943.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Tenente Coronel do Exército, residente na Rua Alberto de Campos, 103, tendo servido na Escola de Sargentos das Armas e prestado concurso para a Escola de Estado Maior, requereu ação para ser restituído da quantia que gastou com o pagamento das diárias por ficar fora da sua unidade, como estabelece a Lei nº 1316 de 20/01/1951. Restituição. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 12/09/1958.