Os dezessete autores eram oficiais reformados do Exército e professores vitalícios do extinto Colégio Militar de Barbacena. Pediram execução sumária especial que haviam movido contra a União Federal. Haviam pedido anulação de portaria que os designou para servir em vários colégios militares do país, assegurando-lhes a disponibilidade remunerada. O juiz julgou procedente a ação, condenou a ré nas custas e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento à apelação, e a União, insatisfeita, entrou com pedido de embargo. O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido. Procuração , Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, 1926, Notário Armindo da Silveira, Porto Alegre, 1925, Cartório de Florianópolis, assinatura ilegível do tabelião, tabelião Heitor Luz, Rua do Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, 1921, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1933, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1934, tabelião Dante Criarinelo, 1934; Termo de Protesto, 1925; Carta Patente, 1890, 1912, 1919, 1920, 1921,1922; Nomeação de Arthur Paulino de Souza, 1925, de Hercules Eduardo Weaver, 1921, Fernando Barreto Pinto, 1922, de Astocico de Queiroz, 1920, de João Arthur Regio, 1925, de José Maria de Castro Neves, 1921, de João da Rocha Maia, 1925, de Clarindo Mey, 1926, de João Samuel Mundim, 1920, de Raul Eugenio dos Santos Lima, 1919, de Raimundo Fernandes Monteiro, 1920, Pedro Mariani Serra, 1920, de Antero Martins Leal, 1926; Promoção de Augusto de Araújo Doria, 1921; Taxa Judiciária; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 193 A de 30/01/1980, artigo 6; Constituição Federal, artigos 57 e 56; Decreto nº 3565 de 13/11/1918; Lei nº 4911 de 12/01/1925; Lei nº 2842 de 13/1/1914; Decreto de 18/12/1918.

Os autores eram mestres das oficinas do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, mestres das oficinas da Diretoria do Armamento da Marinha e mestres aposentados, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos. Requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos dos suplicantes no valor de 12:000$000, em função da diferença entre os vencimentos que lhes era atribuídos nas tabelas e aqueles que deveriam ser fixados em conseqüência da correção pedida. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Antônio Machado Rua do Rosário, 103 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial; Nomeação Protesto; Decreto nº 5622 de 28/12/1928, artigo 12; Decreto nº 18588 de 28/1/1929; Decreto nº 16647 de 22/10; Decreto nº 16127 de 18/8/1923, Decreto nº 6782 de 19/12/1907; Decreto nº 2260 de 4/10/1910, artigo 2 .

O autor, profissão médico veterinário do Exército Nacional, de nacionalidade brasileira, estado civíl casado, residente na Avenida Primeiro de Setembro, 142, alegou que estava matriculado no Cusro da Escola de Veterinária do Exército no ano de 1920. Pelas Instruções de 13/03/1915, o curso seria realizado em 2 anos. Porém, pelo Decreto nº 14229 de 23/01/1915, o Poder Executivo reformou o curso aumentando-o para 3 anos. A congregação da requerida Escola adotou as reformas em 31/08/1920. O suplicante requereu a anulação do ato da congregação, sendo assegurados todos os seus vencimentos no cargo de médico veterinário do Exército, cargo que lhe cabia em 1921. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Raul Sá, 16º Cartório, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1925; Advogado Armando Vidal Leite Ribeiro, Guilherme Vidal, Rua da Quitanda, 71 - RJ.

O autor, major intendente da guerra, requereu anulação do ato lesivo a seu direito de promoção por merecimento ao posto de tenente-coronel, condenando a ré ao pagamento da diferença de vencimentos. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, tabelião Fausto Werneck; Jornal Diário Oficial, 09/02/1929, 24/07/1929, 22/06/1929, 23/06/1929.

O autor era 1º tenente da Armada nacional. Na qualidade de ouvidor naval, sofreu um acidente de aviação, quando em serviço voava no avião Avro nº 13. Depois do acidente, por direito de antigüidade, foi promovido, de acordo com a Lei nº 4018 de 09/01/1920, artigo 1. Em 1927, foi submetido a uma inspeção de saúde e considerado inválido por causa do acidente. Assim, foi reformado no posto de capitão de corveta, com vencimentos no valor de 50$000 réis, desrespeitando a Lei Geral das Promoções do Corpo de Oficiais da Armada. O autor requereu o pagamento das diferenças dos vencimentos, com respectivos juros. O autor foi considerado carecedor da ação. O autor apelou da respectiva sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à ação. Ordem do Dia, 1925, 1927; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Taxa Judiciária, 1937; Decreto nº 5247 de 29/11/1927; Lei nº 5167 de 12/01/1927; Decreto Legislativo nº 4206 de 09/12/1920, artigo 2; Lei nº 4018 de 12/01/1920, artigo 1; Termo de Apelação, 1937.

O suplicante, tendo obtido sentença favorável no qual foi anulado o ato do poder executivo pelo qual foi exonerado do cargo de instrutor de 2a. aula do 2o. ano da Escola Naval e, condenada a suplicada a reintegrá-lo no dito cargo com todas as vantagens e garantias, além de lhe pagarem os vencimentos do cargo desde sua exoneração até a sua reintegração. Requereu que fosse expedida precatória do Ministério da Marinha para conhecimento oficial da sentença. capitão de corveta. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Acórdão.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito do Engenho Novo, na classe de 1985. O paciente alega ter residência no Distrito do Meier e por isso ser o alistamento militar ilegal. Foi julgado procedente o pedido e a ordem concedida. O juiz recorreu ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada. Certidão de Nascimento, 6ª Pretoria Civil de São Cristóvão; Notificação do Sorteado, 1924.

O impetrante requereu a ordem em favor do paciente baseado na Constituição Federal, artigo 72. Este foi alistado e sorteado para o serviço militar nesta cidade, mas morava em Nova Iguaçu. Pedido deferido, sem prejuízo de alistamento regular. O juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1924.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem a favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito de Sacramento. Alegou que este vivia há mais de 3 anos na Rua Camerino, 88 e que a junta ignorou este fato. Ordem concedida, sem prejuizo de alistamento regular. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1908; Notificação de Sorteado, 1924.

O autor, filho de Silvestre Pinto Caldeira, residente à Rua João Pinheiro, 13, requer ordem de habeas corpus para não ser constrangido a se incorporar às fileiras do Exército. Ele foi sorteado na classe de 1896. Alegou ser único arrimo de seu pai, incapaz fisicamente. Concedida a ordem, sem prejuízo do decreto nº 15934, artigo 119. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribubal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1896; Atestado de Trabalho, Bazar Modelo, 1924; Atestado do Médico Legista Antenor Costa, 1924.