O autor, tenente efetivo da Brigada Policial do Distrito Federal pediu a anulação da reforma que sofreu em 28/07/1905. O fundamento da reforma foi o autor sofrer de tuberculose pulmonar incurável e, por isso, era incapaz para o serviço das armas. O autor afirmou sofrer de tal moléstia e se baseava na Constituição, artigo 75. Em 23/09/1908 houve apelação do autor e a sentença foi confirmada em 20/07/1912. Carta Patente, 1898 e 1905; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; traslado de Procuração 3, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1907, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1907, tabelião Fonseca, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907.

O autor pede a execução da sentença na qual foi beneficiado, recebendo o valor de 6:369$543 réis, devido a sua exoneração pelo Decreto nº 745 de 12/09/1880 do cargo de encarregado do Depósito dos Bens Públicos. Requer que seja anulado o citado decreto. A sentença foi embargada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908.

O autor, guardião do Corpo de Inferiores da Armada, tomou posse no lugar de mestre do vapor de guerra Lomba - desde 1904 até 1907. Começou a receber a gratificação de contra-mestre que é no valor de 135$500 réis mensais e deixou de receber a de guardião, que era no valor de 105$000 réis. Mas ele diz que tem que receber a gratificação de mestre que é de 157$500 réis desde a data de sua nomeação em 1904. A União deveria ser condenada a pagar o valor de 796$600 réis. Foi citado o Decreto nº 3234 de 17/03/1899 e a Lei nº 920 de 19/12/1902 . O juiz julgou nulo e condenou o pagamento de custas. Procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1907; Lista com Gastos com a Justiça.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, de acordo com a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, o qual encontrava-se preso como insubmisso no quartel do 1o. grupo de artilharia pesada no Rio de Janeiro. O impetrante alegou que o paciente havia contraído matrimônio no dia 07/01/1918, sendo este arrimo de família. O artigo 110 do Regimento do Serviço Militar, baixado com o Decreto nº 14397 de 09/10/1920, estabelecia que o cidadão estava dispensado do serviço militar em tempos de paz se tivesse contraído matrimônio antes do ano de 1921. O paciente era estado civil casado e empregado do comércio. O juiz deu como procedente o pedido de habeas corpus. Recibo de Aluguel.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar, já que foi sorteado em um município diferente daquele no qual residia. O pedido foi indeferido. Houve recurso, que o STF negou provimento para confirmar a decisão em 1a. instância. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22; Regimento do Serviço Militar, artigo 36, Lei nº 14397 de 1920, artigo 46.

O autor era sargento ajudante do Exército e prestou concurso para o posto de 2o. tenente intendente do Exército em 1915. Classificou-se em 8o. lugar e havia 7 vagas em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, PR, 1922.

O impetrante requereu a ordem para que o paciente não prestasse o serviço militar, sorteado pelo distrito de Espírito Santo e incorporado a uma das unidades da Capital Federal, alegando que o sorteio violou o decreto nº 7905, de 5/11/1921 e o decreto nº 8616, de 31/7/1922, que definem que menor não pode ser sorteado. Juiz negou provimento à ordem.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, visto este ter verificado praça voluntariamente por 2 anos, e mesmo após ter exercido o seu tempo de serviço, está sendo constrangido a continuar prestando o serviço militar. O juiz negou provimento à ordem. Guia de Socorrimento da praça do quartel, Lorena, 5o. Batalhão de Caçadores, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para conseguir baixa do serviço militar no qual concluiu tempo de serviço ativo. O juiz deixa de conceder o pedido.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de John Hartley, nacionalidade inglesa, profissão dentista, 22 anos de idade, estado civil solteiro por considerar ilegal a ameaça de prisão sob fundamento de insubmissão ao serviço militar. Tendo o paciente optado pela nacionalidade do pai, nacionalidade inglesa, desconsiderou tal obrigação. O juiz denegou o pedido. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 97, Decreto nº 15934 de 22/01/1928, Constituição Federal, artigo 69.