O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor de seu filho, conforme a Constituição Federal, artigo 72. Havia sido sorteado para o serviço militar no Exército, quando ainda era menor de idade. A ordem foi concedida. Houve recurso e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Luiz Leal de Carvalho, Paracambi - RJ, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante, estado civil casado, profissão corretor de seguros, requereu ordem de habeas corpus em seu favor para se isentar do serviço militar para o qual foi sorteado, por ter se casado antes de 1921 e ser único arrimo da família. O juiz concedeu a ordem, recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a 1a sentença. Certidão de Nascimento 3, 1923, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante, advogado, baseado no decreto nº 15934, de 22/1/1923, requer habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, comerciante, para isenção do serviço militar para servir no 3o Regimento de Infantaria por ser arrimo de família. Pedido deferido. Notificação de Sorteado, 1924; Declaração de Vínculo Empregatício, Rocha Faria e Cia, 1924; Montepio dos Empregados Municipais, 1924; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, empregado no comércio, residente à Rua do Encanamento, 35, Freguesia de Campo Grande, que está sendo constrangido a prestar serviço militar. Alegou ter sido ele sorteado antes de atingir sua classe. Além disso, baseado no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, afirmou ser único arrimo de sua mãe, mulher Antonia Maria de Jesus, abandonada pelo marido, Maximiano José da Rosa. Concedida a ordem, sem prejuízo do alistamento regular do paciente. Juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1903; Imposto de Indústria e Profissões, 1924.

O impetrante veio por meio deste habeas corpus solicitar a liberação do paciente do serviço militar por ele ser casado, estado civil, desde 1917 e possuir 3 filhos, sendo da família o único arrimo. O impetrante baseou-se no Decreto nº 14377 de 09/10/1920. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem requerida, recorrendo a decisão ao STF, custos "ex-causa". O STF acordou negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento; Recibo de Aluguel; Procuração; Fatura, Armazém Louzada; Notificação de Sorteado.

Armando, estado civil casado, profissão operário, requereu habeas corpus a fim de se isentar do serviço militar, pois era arrimo de família. O Juiz concedeu a ordem. Houve recurso de ofício ao STF, que o negou . Notificação de Sorteio, 13o. Distrito de Alistamento Militar, 1924; Certidão de Nascimento, Registro de Nacimento, 10ª Pretoria, São Cristóvão, 1899; Certidão de Casamento, Registro Civil da 2ª pretoria Civil, Santa Rita do Governador - RJ, 1924; Fatura, Padaria São Pedro, 1924; Fatura, Armazém do Porto,1924; Decreto nº 15934 de 1923.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do seu paciente , o qual é estado civil casado com uma mulher incapaz, portadora de uma enfermidade, e arrimo de família assim, não podendo este ser incorporado para o serviço militar. Diário Oficial, 13/08/1924; Certidão de Casamento, 1924; Atestado Médico, 1924; Certificado, 1924; Nota Promissória, 1924; Nota 2, 1924; Certidão de Nascimento, 1909; Atestado, 1924; Certidão, 1924; Recibo, 1924; Carta de Comparecimento, 1924; Auto de Qualificação, 1924 .

Cicero Henrique Coutinho, residente na cidade de Niterói, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar. Foi alistado pelo Distrito Federal, classe de 1901, mas vivia há 3 anos em Niterói. O juiz julgou a ação procedente e o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença. Certidão de Nascimento, Tabelião Damazio Oliveira, 1924.

Quinze dos autores tinham a patente de capitão dentre eles Luis Carlos Prestes, e 22 tinham a patente de primeiro tenentem todos oficiais da Arma de Engenharia do Exército Nacional, com os devidos direitos de antiguidade. Reclamaram da transferência para a arma de engenharia de 12 oficiais de infantaria e cavalaria pelo Decreto do poder executivo de 5/12/1923. Houve transferência com contagem de antiguidade, causando grandes prejuízos de vencimentos e promoção. Pediram anulação de decreto de transferência de armas, com revisão de antiguidade, promoções, e ressarcimento de diferenças em vencimentos, com juros . O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Francisco Renno Pereira, 1924, Tabelião José Olimbra Machado, 1924, Tabelião Álvaro Rodrigues Texeira, Rua do Rosário, 134, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 1924, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1924, Tabelião Ibrahim Machado, 1924, Tabelião Gabriel Ribeiro, 1924, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, Tabelião Emygidio da Fonseca Almeida, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924; Lei nº 1220 de 20/06/1864; Lei nº 1143 de 11/09/1861; Lei nº 360; Lei nº 3600 de 1918; Decreto nº 10198 de 1913.

O autor, tenente-coronel médico do Exército, baseado na lei nº 221, de 20/11/1894, requereu a anulação dos atos que prejudicaram os suplicantes, sendo asseguradas suas vantagens, de acordo com a lei nº 4242, de 5/1/1921. O autor, em 5/8/1915, era professor da cadeira de Anatomia Comparada dos Animais Domésticos do Curso Prático de Veterinária do Exército, porém foi demitido em 31/12/1920. Ação julgada procedente. Juiz apelou de ofício ao STF, que deu provimento à apelação, julgando o autor carecedor da ação . Recorte de Jornal Diário oficial, 18/08/1920, 01/01/1921; Boletim do Exército 3, Departamento do Pessoal da Guerra do Ministério da Guerra, 1920, 1921; Publicação do Congresso Nacional, 1922; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Decreto nº 14229 de 23/6/1920, artigos 29, 30, 6o.; Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 11; Decreto nº 3365 de 13/11/1918; Lei Orçamentária de 5/1/1921, artigo 42; Lei nº 1860 de 1908; Lei nº 229P de 1910, artigo 11.