O suplicante, 1º Sargento da Aeronáutica, da reserva, residente à Rua Drummond, 93, fundamentando-se no Código Processual Civil, artigo 291, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, visando com a mesma retificar, por via judicial, a sua reforma, para o posto de 2º Tenente com vencimentos integrais. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Ainda inconformada a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Diploma de Medalha Militar, 1948; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 04/12/1950; , Rua Álvaro Burgos Carneiro de Campos, Escritório , Rua da Candelária, 19, Advogado; Decreto nº 2524 de 19/03/1938; Constituição Federal de 1946, artigo 101 III; Código Processual Civil, artigos 291, 159, 863, 865; Decreto nº 8401 de 16/12/1941 artigo 42 § 2; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941; Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 2; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os autores, Oficiais da Armada, pediram o pagamento dos vencimentos atrasados a que teriam direito pelo Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941, ou Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada, artigo 157. O pedido se deu no valor total de 8.209.667,00 cruzeiros, referente a 5 por cento sobre soldo. Mencionaram promoções de patentes militares sob a Lei nº 258 de 1948, Lei nº 608 de 10/01/1949, Lei nº 1267 de 1950. Neste volume discute-se o cálculo da quantia a ser paga. Os embargos da executada foram julgados improcedentes e o juiz e a ré apelaram e agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. ficha dos autores e respectivos cáculos, 1953.

Os autores, estado civil casado, oficiais do Exército do quadro de Mestres de Música, requereram as vantagens ,estabelecidas na Lei nº 193 de 24/12/1947, artigo 1º § único, que tinham direito e que lhes tinham sido negadas administrativamente. Os autores deveriam ter sido promovidos aos postos de 1º Tenente e Capitão sucessivamente, já que preencheram todos os requisitos para tais promoções. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a ação improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim do Exército n. 22, Ministério da Guerra, 1931; Procuração 4, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1952.

Anna, mãe de Agostinho Ferreira de Oliveira e suas duas filhas, todas autoras, após o citado ser convocado como reservista durante a 2a. Guerra Mundial e ser incluído no estado efetivo no 2o. grupo, durante operação, ele desapareceu, vítima de acidente com um vapor. Dessa forma, ele teria direito a promoção ao posto imediato. As autoras requerem pensões vencidas e a vencer do falecido, no posto de terceiro sargento. Dá-se valor causal de Cr$ 500.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O Globo, 19/03/1943; Revista Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, Dezembro de 1942; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1962, 1967; Lei nº 2370 de 09/12/1955; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 3765 de 1960; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O suplicante, brasileiro, casado, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, quando era 1º. Sargento do quadro de infantaria de guarda, subespecialidade de música, completou a idade limite para a permanência no serviço ativo e foi transferido para a reserva no mesmo posto que possuía na ativa, nos termos da lei 2370, de 09/12/1954, artigos 12, 14 e 16. Acontece que o suplicante não recebeu a promoção a suboficial a que teria direito, nos termos da lei 1156, de 12/07/1950, por ter servido durante a 2ª. Guerra Mundial na zona de guerra delimitada pelo decreto 10490, de 25/09/1942, que foi baixado em conseqüência do decreto 10358, de 31/08/1942, onde o Brasil declarou guerra as potências do eixo. Alegando que se integrou a FAB em 29/05/1945, e serviu na Base Aérea de São Paulo e antes disso serviu no quartel da Polícia Especial ambos na cidade de São Paulo, que foi considerada zona de guerra. O suplicante pede sua promoção a suboficial com o pagamento das diferenças entre os postos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor, recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; Diário da Justiça, de 1963 e 1966; decreto-lei 7869, de 15/08/1945; lei 616, de 02/02/1949; decreto 19955, de 1945; advogado Renato Ribeiro Martins e Emílio Dana.

O autor, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, morador à Rua Eduardo Santos, 51, Santa Teresa, Rio de Janeiro, 3º Sargento na reserva, alegou que conforme as leis Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949 e Lei nº 1156 de 09/12/1950, teria direito ao posto de 1º. Tenente. Era veterano da 2ª Guerra Mundial com serviços na zona de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, e da repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Pediu a devida promoção, como também o pagamento da diferença de proventos e vantagens. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Joaquim Silva 135 Lapa Rio de Janeiro, é ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira e ao retornar foi considerado incapaz definitivamente para prover sua subsistência por ser portador de lipomas múltiplos no tronco, mas não recebia nenhum amparo do Estado. Baseado na Lei n° 288 art 4, no Decreto-Lei n° 7270, na Lei n° 2370 art 30 requereu sua reforma como 3o. sargento, com promoção posterior a 2o. tenente. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; auto de vistoria, 1965; decreto lei 8795 de 1946; Código Civil, art 177; lei 1316 de 1951; advogado Sylvio do Carmo, Avenida Rio Branco, 25, 2o. andar, sala 210 - RJ; lei 2579 de 1955.

As autoras, mulher, requereram habilitar-se a percepção da pensão militar deixada por seu pai Adalberto Hermenegildo Muzy, 3º. Sargento do Exército Brasileiro. Pediram, assim, para serem incluídas como pensionistas do Ministério da Guerra, fornecendo-lhes o título de habilitação de pensão militar. A ação está incompleta. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Hélio D'Elici, Niterói - RJ, 1964; Certidão de Nascimento, 1958; Certidão de Casamento, 1961; Certidão de Óbito, 1962; Lei nº 3765 de 04/05/1960.

As autoras, mulher, requereram habilitar-se a percepção da pensão militar deixada por seu pai Adalberto Hermenegildo Muzy, 3º. Sargento do Exército Brasileiro. Pediram, assim, para serem incluídas como pensionistas do Ministério da Guerra, fornecendo-lhes o título de habilitação de pensão militar. A ação está incompleta. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Hélio D'Elici, Niterói - RJ,1964; Certidão de Nascimento, 1958; Certidão de Casamento, 1961; Certidão de Óbito, 1962; Lei nº 3765 de 04/05/1960.

O autor, brasileiro, estado civil casado, capitão de carreta, reformado administrativamente, requereu a sua reversão ao serviço ativo da Armada Nacional. O suplicante foi chefe de máquinas no encouraçado Floriano Revolução de 1930. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário oficial, 25/09/1934 a 10/06/1941; Protesto, 1936; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Costa, Rua do Rosário, 136 - RJ; Decreto nº 19398 de 1930; Código Civil, artigo 172.