Os autores eram militares, oficiais do Exército Nacional. Participaram do Serviço Militar nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial, na defesa do litoral, e evitando a invasão do território brasileiro. Fundamentados na Lei º 2186 de 13/05/1940, artigo 83, os autores requereram o terço de campanha e a contagem do tempo em dobro durante a guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao apelo. O autor interpôs recurso extraordinário e ele foi admitido. 5 apostilas de promoção, 1955; Diário Oficial, 28/09/1950, 27/11/1950; Carta patente confirmatória de privilégios 1955; Apostila de transferência 1955; Carta patente de transferência 1955; Boletim reservado do exército 02/12/1942; Procuração tab.15 1955; Decreto 10490-A, de 25/09/1942; Decreto 10358, de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 1316, de 20/01/1951; Lei 1136, de 1950; Lei 2497, de 07/09/1955. .

O suplicante, estado civil casado, profissão Tenente Coronel da Reserva Remunerada do Exército, residente à Rua Conde Bonfim, 1238, com base no Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 99, parágrafo 2 e no Decreto-Lei nº 2186, de 13/05/1940, artigo 83, parágrafo 1, 2, 3, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha e contagem em dobro de tempo de serviço no referente período em que serviu nas Zonas de Guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Ação julgada improcedente pelo juiz João Faria. Diploma de Medalha de Guerra, 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Boletim do Exército no. 41, 1945; Jornal Diário Oficial, 10/09/1955; Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Advogado Raul Floriano da Silva, Rua do Carmo, 6, 3o. andar, salas 309 a 312 .

Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação para assegurarem por pagamentodo terço de campanha a que se achavam direito, por terem participado de operações militares durante a Segunda Guerra Mundial. O juiz julgou a ação a improcedente em 10/05/1955. O TFR, por maioria, negou provimento ao recurso, em 21/08/1957. 7 Carta Patente de 1950; 5 Guarnição de 1954; Diário Oficial de 16/02/1951 e 27/11/1950; Despacho de Requerimento de 1954; 4 procuração tab. 14 e 15 de 1954; Lei no. 2186 de 13/05/1940; Decreto no. 10490 A de 25/09/1942; Decreto no. 21566 de 23/06/1932; Decreto no. 10358 de 31/08/1942.

O autor era estado civil casado, oficial do Exército, residente à Rua Xavier da Silveira 29 Copacabana Rio de Janeiro. Pediu a transferência para reserva remunerada do Exército de 1a. classe, com mais de 25 anos para a inatividade, exigidos pela Lei n° 3940, de 16/12/1941. Pediu a promoção de patente militar sob a Lei n° 1156, de 17/07/1950 e Lei n° 1267, de 09/12/1950, que se referia à repressão militar à Intentona comunista. Quis a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. procuração, tabelião 20, de 1955; (3) impressos Q.A.O., arma de artilharia, 1os. Tenentes, Aditamento ao Boletim no. 23, Aditamento ao Boletim no. 230; diário oficial, de 20/06/1955; lei no. 3940, de 16/12/1941; Constituição Federal de 1946, artigo 182 § 6, 192, 101, no. III, letra a; Código Civil, artigo 159; Código de Processo Civil, artigo 229, 159 § único, 64, 863; lei 2370 de 19/12/1954.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar primeiro tenente da reserva remunerada do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Quando era primeiro sargento, do Corpo de Fuzileiros Navais, foi designado para servir como segundo tenente do Batalhão Mixto, que atuou na Cidade de Campos, quando da Revolução de 1930. Em 1931, o Decreto nº 20848 de 23/12/1931 determinou a manutenção dos sargentos comissionados ao posto de segundo tenente, mas o suplicante teve esse benefício percebido, sendo transferido para a reserva , em 1946, no posto de segundo tenente. O suplicante, nos termos do Decreto nº 20848, pediu sua promoção aos postos imediatamente superiores, dentro dos prazos, pagando -lhes os saldos e demais vantagens. Processo inconcluso. carta patente ,1946;apostila de carta patente ,1949;carta de promoção; procuração1956 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro, classificado no serviço geográfico do Exército, residente á Rua Décio Villares, 36, requereu a sua promoção ao posto imediato de Major. Em 1961 o juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação a liquidação da carta sentença. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento a apelação do autor. Em 1968 o Supremo Tribunal Federal reconheceu o recurso interposto pela União Federal. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1961; .

O autor pedia que lhe fosse ressarcida pela União Federal a antiguidade do posto de capitão tenente as promoções que ele deveria ter recebido mais a diferença dos vencimentos que o autor deixou de receber. O autor foi reformado pelo Decreto de 25/04/1894 quando se achava na reserva, entretanto foi considerado nulo pelo Decreto nº 108 de 18/09/1901. Foram citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI, letra M, Decreto nº 848, artigo 252, letra A e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letra M. O STF negou provimento e confirma o despacho agravado. Custas pelo agravante. A execução de sentença chegou ao STF através de um agravo de Petição em 1910. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Custas Processuais, 1907.

O suplicante requereu a ação para anulação de sua reforma de posto de segundo tenente do Exército e contagem da sua antigüidade de posto dede 14/08/1894 para serem reconhecidos assim todas as conseqüências da mesma. A ação foi julgada procedente e a ré condenada na forma pedida pelo autor. O réu entrou com um recurso de apelação junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Jornal Diário Oficial, 26/11/1910, 26/01/1917, Correio da Manhã, 24/11/1916 ; Lei 1836 de 30/12/1807; Lei nº 243 de 30/11/1851, artigo 20; Decreto de 13/03/1913; Decreto nº 772 de 1851; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229; Decreto nº 837 de 12/11/1851; Código Civil, artigo 178.

O autor foi promovido pelo decreto de 16/10/1901. Este reivindica a patente relativa ao cargo que exerce no Corpo de Saúde da Armada que seria de Capitão de Mar e Guerra . Marinha. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os autores às custas. O juiz recebeu a apelação nos seus efeitos regulares seguindo assim os autos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação para reformar a sentença da 1a. instância julgar procedente a ação nos termos do pedido. São citados o Decreto nº 336 de 16/04/1890, Decreto nº 1348 de 07/04/1893, Decreto nº 7204 de 03/12/1908, Decreto nº 2232 de 06/01/1910, Constituição Federal, artigos 5, 85 e 48, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 8, Lei nº 785 de 11/09/1901, Decreto nº 1420 de 21/02/1891, Decreto nº 2797 de 10/09/1913. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1913; Taxa Judiciária, 1914.

O autor que era contra-almirante reformado da Armada Nacional, foi revertido ao serviço de armada, unicamente para o efeito da reforma no posto de contra-almirante. Antes era capitão de mar e guerra. Mas o tempo a ser contado deveria decorrer da data em que pediu a exoneração. Visto que tinha mais de 40 anos de serviço, deveria ter sido reformado no posto de vice-almirante. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada, que foi de considerar improcedente a ação proposta. Foram citadas as lei nº 29 de 08/01/1892, lei nº 732 de 20/12/1900, lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o., lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9o e o decreto nº 2401 de 11/01/1911 . Carta Patente assinada por Hermes da Fonseca, 1911; Recorte de Jornal, 02/12/1910, Diário Oficial, 14/01/1911; Decreto nº 2401 de 11/01/1911; Decreto nº 29 de março de 1911; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Traslado de Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1912; Razões do autor, da Procuradoria da República, 1913, do apelante, 1913, do embargante, 1919; Taxa Judiciária, valor 23$000 réis, 1913; Termo de Apelação, 1913; Parcer do Conselho do Almirante, 1911; Embargo do Acórdão nº 2479 de 07/12/1918, 1919; Subestabelecimento de Procuração, 1914.