Os autores eram nacionalidade brasileira, Generais do Exército da reserva remunerada. Os autores passaram para a reserva com direito as cotas trigésimos assegurados pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Não foram computadas as cotas aos proventos dos autores. Eles pediram, então, o pagamento dos proventos e da diferença atrasada, dos custos do processo e dos juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. (4) procurações tabeliões Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960 e 1962; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951.

O suplicante, ex cabo do Exército, residente à Avenida Maracanã, 252, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, na Lei nº 3067 de 22/12/1956, na Lei nº 4328 de 1964, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção na inatividade ao posto de 2º Sargento, visto que sofreu acidente em ato de serviço no Forte do Rio Branco, que resultou em perda na capacidade de trabalho. Processo inconcluso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1966; atestado de origem emitido pelo Serviço de Saúde do Ministério da Guerra, em 1961; anexo Raio X, de 1961; transcrição de ofício, de 1961; (6) diagnóstico Médico, de 1962; certificado de curso emitido pela Escola de Defesa Antiaérea, de 1960; Diário oficial, de 24/09/1965.

O autor residia na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Conde de Baependé, 117, apartamento, 102, Rio de Janeiro. Ele se fundamentou na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4. O suplicante, quando era Capitão Intendente de Exército foi condenado a dois anos e quatro meses sob a acusação de co-autoria em crime de peculato no Exército do cargo Fiscal Administrativo. Foi inocentado das acusações ao levar anulação do processo desde o interrogatório, o que lhe permitiu revisão das fileiras do Exército, o que requereu administrativamente e foi-lhe indeferido. O autor pedeiu então a sua reversão ao Exército, com todos os direitos e vantagens e ao mesmo posto que ocuparia caso não houvesse sido afastado, bem como o pagamento dos vencimentos em atraso. A ação foi julgada procedente, com o juiz Geraldo Guerreiro recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apêlo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Jornal Diário Oficial, 03/02/1956.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, ex-taifeiro de 2º classe da Força Aérea Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Santana, nº 156. O suplicante foi licenciado em 20/12/1957, e incluído no serviço do Exército em 16/06/1952. Em 21/12/1955, o autor sofreu queimaduras de 1º e 2º graus nas mãos, antebraço, pés e pernas em virtude de um acidente com uma panela de mingau quente, sendo considerado incapaz definitivamente, licenciado das fileiras do Exército. Ele pediu a modificação do licenciamento em reforma, promover o suplicante a 3º Sargento e pagar os proventos atrasados e vantagens correlatas, com juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Geraldo Arruda Guerreiro e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Até tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; folha de alterações, de 1958; certificado de isenção definitiva do serviço militar em tempo de paz, de 08/07/1958; auto de vistoria, de 1960; Decreto-lei nº 9500, de 23/07/1946; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Decreto-lei nº 9698, de 02/09/1946.

O autor, militar General de Divisão da reserva remunerada do Exército, estado civil casado, residente na Praça Delvecio, 26, servia na 1ª Brigada de Infantaria, quando eclodiu a Revolução Comunisra, no dia 27/11/1935, apoiando a tropa combatente. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos. Ação julgada prescrita. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1960; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2437 de 1955;Código Civil, artigo 177;Decreto nº 29458 de 1951;Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, militar 1º tenente da reserva remunerada do Exército, requer promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens. Participou de operações de repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Carta Patente Militar, 1949; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Mario Afonso Siqueira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1973; Lei nº 1267 de 1950.

O suplicante foi incluído no estado efetivo do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal em 1951, sendo excluído desta corporação em 1960, e na graduação de cabo. Ao requerer sua volta ao comando geral do corpo de bombeiros, esta foi negada sob alegação de deserção. Alegando que por motivo de força maior foi obrigado a faltar ao quartel por sete dias consecutivos, e que ao regressar a sua unidade soube que não mais pertencia ao corpo, e que sua expulsão foi feita sem o suplicante ser ouvido sobre o motivo das faltas, como determina o artigo 57 do Regulamento disciplinar do corpo de bombeiros, o suplicante pede sua reintegração ao corpo de bombeiros, a partir de 16 de fevereiro de 1960, com o pagamento dos vencimentos atrasados.O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961.

Os autores, integrantes do corpo de oficiais aviadores da Força Aérea Brasileira, moveram essa ação tendo em vista que o seu tempo de serviço ativo, de acordo com as normas legais em vigor, deveria ser computado pelas horas de vôo e em dobro, dessa forma, requereram o reconhecimento aos autores do seu direito de adicionais aos seus tempos de serviço efetivo, o Serviço Aéreo ou horas de vôo que constarem nas fichas de vôo, relatórios ou cadernetas de vôo, calculando na conformidade da legislação própria vigente referente ao novo Estatuto dos Militares. O juiz de direito julgou procedente a ação executória. O processo foi arquivado após o cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Federal. Decreto-Lei nº 9689 de 02/09/1946; Decreto-Lei nº 8028; Lei nº 5168 de 1927; Estatuto dos Militares de 1946; Decreto nº 18339 de 1928; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei de Inatividade dos Militares; Lei nº 283 de 1948, artigo 7; Código dos Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica; Procuração 8 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, 1961; Diário Oficial, 1961; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 1962.

Amulher; estado civil; viúva; prendas domésticas residente à Rua Artur Biembar Niterói. Pediurevisão de reforma de seu marido, 1º sargento, com todos os vencimentos e presentes, vencidopromovido a 2º tenente porinvalideze a º tenente por morte. O falecido tinha 2 cursos de especialização, participou da2ª Guerra Militar e cooperou no teatro de operações da Itália Em serviço contraiutuberculose; naufrágio doScat Bahia. decreto. 10.490. Artigo de 25/09/1942; Decreto lei 3940 de 1941; Decreto lei de 30/12/1889; Decreto lei 193 de 30/01/1890;Constituição Federal de 24/02/18891;Decreto legislativo nº. 18 de 17/10/1891;Decreto lei 31/10/1894;Decreto lei de 08/01/1892;Alvará de 1790; Decreto 411 artigo 29 de 05/06/1845;Decreto 2774 de 20/06/1938; Decerto de 1938; Lei 2370; Lei de Inatividade; Os autos só contêm apresentação de decisões; Centro de Instrução Almirante Weudelcok; Marinha de Guerra; Recife; Posto de Natal; Hospital Central da Marinha; Hospital de Tuberculoso da Marinha; Processo 1961; D.J1 961; Titulo de pensão de Montepio Militar, 1947; Varias apostila de títulos, 1943; carta de promoção, 1920, assinado por Arthur da Silva Bernardes; Varias procurações diversas datas.

. (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961 e 1962; Diário oficial, de 1951; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ, em 1965; decreto 20910, de 06/01/1932; advogado Fernando Pereira Falcão avenida Rio Branco, 185 .