Trata-se de ação na qual a companhia de navegação italiana Stefano Repetto requer o recebimento de prêmio que a União Federal concedia no valor de cem mil francos às companhias de navegação que transportassem durante o ano pelo menos dez mil imigrantes que viessem espontaneamente sem o regime de contratos. O autor ingressa com a ação no Juizo Seccional do Distrito Federal e a União Federal alega incompetência de jurisdição, pois os imigrantes aportaram em Santos, São Paulo. Alega ainda que o Decreto 528 de 28 de junho de 1895 que estabelece a premiação foi alvo de revogação da Lei 960 de 1895, ano em que chegaram os imigrantes, lei essa que fazia parte da Lei do Orçamento 360 de 1895. Alega ainda que seriam necessários alguns requisitos para a premiação, como a espontaneidade do processo de imigração. Gio Batta Antônio mais conhecido como Stefano Repetto natural de Gênova, Itália apresenta procuração para a empresa A. Fiorita e Companhia com sede no Rio de Janeiro. Há juntada no processo de caso semelhante em que uma companhia de navegação trouxe 73.757 imigrantes. O advogado alega que houve revogação apenas em 30 de dezembro de 1895, 4 dias após a chegada dos imigrantes e ainda que o decreto nada fala sobre a exigência de contrato, isto é não diferencia imigrantes contratados de imigrantes espontâneos O requerimento ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas foi indeferido. Juntada de Certificado de Entrada de Imigrantes Italianos pela Companhia autora do processo; Declaração de carga dos vapores pertencentes à Companhia autora.

O suplicante, comandante do vapor nacional Santa Maria requereu ação de ratificação do protesto a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à referida embarcação devido ao forte temporal enfrentado. avaria. Foi deferido o requerido. Protesto, 1898; Procuração, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18.

A autora negociante alegou que embarcou no navio a vapor nacional Euclides 300 sacos de café e 200 caixas de batatas com destino ao Porto de Belém e asseguraram essas mercadorias pelo valor de 16:500$000 réis na Companhia La Fonciere. O vapor, porém sofreu avaria grossa durante a viagem. A suplicante baseando-se no Código Comercial, artigos 746 e 772 e no Regimento nº 737, artigo 301, requereu uma indenização referente ao valor do seguro. O réu pediu embargo do processo e em 23/01/1902 o juiz deferiu o pedido do embargo com suspensão de execução. Em 29/01/1902 a parte embargada entrou com recurso. Em 31/01/1902 o juiz remeteu o processo ao Egrégio Tribunal. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1909, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901.

O autor requereu a condenação da ré, para que lhe pagasse uma indenização por perdas e danos, devido à avaria sofrida em sua propriedade Colyseu Boliche e Sport Boliche Moderne, devido à proibição da polícia de venda de poules - jogo de azar nesses estabelecimentos. lesão de direitos individuais. Foram citados Constituição Federal, artigos 60 e 70, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e 117/120, Lei nº 321 de 20/11/1894, artigo 13, Código Civil, artigo 1966, Código Penal, artigo 370 e 381, Acórdão nº 773 de 05/05/1906, Decreto nº 71 de 05/01/1898. O juiz deu procedência à exceção de incompetência. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1899, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904; Termo de Agravo, 1908.

A autora alegou que havia sido concedido a esta em interdito proibitório contra a ré a fim de que pudesse expedir por cabotagem para Santos 11 fardos de papel para Américo Martins Júnior & Companhia. A Alfândega de Santos, por ato de seu Inspetor, negou-se a desembarcar as mercadorias sob pretexto de haver falta de prova quanto ao pagamento dos impostos na Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante explicou que toda mercadoria nacional, em trânsito no país, não poderia ser onerada com novos impostos. A autora colocou que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, o inspetor da Alfândega de Santos deverá desembarcar as mercadorias, indpendentemente do pagamento de taxas. Esta requereu que ficasse suspenso o curso da causa principal até que se cumprisse o acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre a deprecação do Inspetor de Santos, para que desembarcasse a mercadoria referida. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lafayete Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, SP, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1924; Recibo, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1924; Imposto de Licença, Auerição e Taxa Sanitária, 1924; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

O autor alegou que recebeu de Paris, França, através do vapor Halgan, uma caixa contendo 300 tubos de cloreto de etilo. Entretanto, a mercadoria sofreu uma avaria grossa e o mesmo requer depositar um determinado valor equivalente ao preço da mercadoria. É citado o Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A companhia suplicante era armadora do vapor nacional Bahia que sofreu avaria grossa decorrente de um encalhe próximo à cidade de Santarém, no Rio Amazonas. Ela requereu a intimação dos interessados e da companhia ré para aprovação dos peritos que procederiam à vistoria com arbitramento ad perpetram rei memoriam no referido vapor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Vistoria, 1925; Quesito do suplicante, 1925.

Os autores eram empresa de navegação de propriedade do Governo Federal, com sede à Rua do Rosário 2 a 22. Apresentavam mercadorias abandonadas por mais de um ano em seus armazéns. Citando o Decreto n° 3084 de 1898 parte III artigo 153 e parte IV artigos 153, 156 e 158, se pediu que fossem feitas as contas, se oficiasse curador dos ausentes, e se leiloasse as cargas em leilão pelo leiloeiro Haracio Hernani de Mello.Procedeu-se a união para a venda das referidas cargas, pagando o suplicante armazenagem vencidas, frete e custas. Procuração, Cartório Roquette Rua do Rosário, 115 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 1938; Conta de Venda Fiscal, 1939; Nota de Venda, 1939; Decreto nº 3054 de 1898, artigos 153, 156 e 158.

A autora era armadora e proprietária do vapor nacional Santos que, sofrendo ação de fortes ventos, danificou-se saindo da Barra de Natal, retornando ao Porto de Natal para reparos regulados extra-judicialmente. Pediu-se a interrupção da prescrição da ação entre contribuintes de avaria grossa em apreço, sob o Código Comercial, artigo 449, com termo de protesto, intimando a Companhia de Seguros Lloyd Sul Americano, a suplicada, a Companhia de Seguros Guanabara, Alliança da Bahia, Sul America Terrestres, Maritimos e Acidentes, União Comercial dos Varegistas, segurança Industrial, Ypiranga, Lloyd Atlantico, Sagres, Yorkshire Insurance Company, Continental S. A. de Seguros. Foi deferido o pedido e expedido o protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 19289; Termo de Protesto, 1930.

A autora alegou que a barca brasileira Ada de sua propriedade, por uma viagem do Porto do Rio de Janeiro ao de Liverpool, Inglaterra, requereu avaria grossa, arribando no Porto de Santos, São Paulo. A autora requereu receber o pagamento do seguro no valor total de 1:000.000$000 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor, visto que havia cessado o motivo. Apólice de Seguro Marítimo, 1920; Mapa de Carregamento, paquete Minas Gerais, s/d; Mapa de Carga, s/d; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Agravo, 1920.