DIREITO DE FAMÍLIA

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              11142 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, casado com a ré, mulher, sob regime de comunhão de bens que, tendo obtido o alvará de separação de corpos e querendo desquitar-se judicialmente, baseado no Código civil, artigo 317, requer citação da ré, por editais, por ela estar em Portugal, em lugar não sabido, a fim de responder aos termos da ação ordinária de desquite. Imigrante. Ação procedente. Ré condenada nas custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Alvará de Separação de Corpos, 1922; Jornal Diário Oficial, 30/04/1921; Certidão de Casamento, 1922; Reconhecimento de Assinatura, Consulado geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1922; Taxa Judiciária, 1923.

              1a. Vara Federal
              18363 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Para a isenção do serviço militar. Era filho de Francisco Oreiro, ido à Europa havia 17 anos, sem notícias, e de Francisca Oreiro, mulher, falecida, e sendo o úinico arrimo de sua avó materna Thereza de Jesus Tavares, pediu isenção do sorteio militar. Processo inconcluso.

              2a. Vara Federal
              12933 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma justificação a fim de a autora receber o montepio dos empregados públicos em virtude do falecimento de seu marido, profissão maquinista de 2a. classe aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Pedro A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, 1929.

              3a. Vara Federal
              12188 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora justifica que é mãe natural de Aquino José do Nascimento, funcionário da Repartição dos Telégrafos, falecido em 23 de fevereiro de 1928, estado civil solteiro e sem filhos, a fim de satisfazer uma exigência do Conselho do Instituto de Previdência dos Funcionário Públicos da União. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1931; Advogado Oswaldo Pvezewodowski, Rua do Carmo, 41 - RJ.

              2a. Vara Federal
              16327 · Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Mulher, filha de Domingos da Costa Ribeiro, funcionário público da Inspetoria de Iluminação Pública, o qual faleceu no dia 21/02/1929, para habilitar-se a percepção do montepio, requereu justificar que era filha legítima de Domingos, que possuía mais 5 irmãos, sendo sua única herdeira. herança. O juiz concedeu o pedido.

              2a. Vara Federal
              21764 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era mulher, estado civil viúva de Eduardo Rego Lopes, que foi contra-mestre da Diretoria de Defesa Sanitária Marítima e Fluvial do Departamentp Nacional de Saúde Pública. A fim de habilitar-se à percepção do montepio, requereu justifica que havia sido casada com Eduardo, sendo por ele alimentada, e que possuía uma filha no casamento, chamada Julieta. A suplicante era imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa, doméstica e residente na Rua Conselheiro Josino, 13. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932.

              3a. Vara Federal
              11686 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Mulher nacionalidade portuguesa, imigrante, era casada estado civil em regime de comunhão de bens com José Albino Pereira, português, tendo se casado no estado do Pará. Residia à Rua São Pedro, 109. Pediu alvará de separação de corpos, conforme a lei brasileira, com o Código Civil, artigo 317 e o direito português. O juiz julgou-se incompetente, pedindo que se remetessem os autos à justiça local.

              1a. Vara Federal