Trata-se de carta rogatória da Justiça de Portugal a fim de obter autorização para venda de apólices arroladas em nome do falecido Antonio Ribeiro Machado, sendo seu produto entregue ao Banco Aliança da Cidade do Rio de Janeiro. Antonio, nacionalidade portuguesa, faleceu na Freguesia de Santa Eulália de Barrosas, onde procedeu a seu inventário. Foi deferida a autorização após laudo das apólices e pagamento da taxa judiciária. Carta Rogatória, Julgado Municipal de Lousada, Portugal, 1933; Recibo, Banco Aliança do Rio de Janeiro, 1936; Espólio e Prestação de Contas do Alvará, Corretor de Fundos Públicos Lucrecio Fernandes de Oliveira, Rua 1o. de Março, 83 - RJ, 1936; Procuração, Notário Antonio José Marques Guimarães, Rua Latino Coelho, 61, Vila de Vizela, Comarca de Guimarães, Portugal, 1933; Lei nº 221 de 1894, artigo 12.

A autora, mulher, tendo falecido o seu filho, Joaquim Godofredo Villas Bôas, ex guarda civil de 2a. classe da Polícia do Distrito Federal, deixando pecúlio de 10:000$000 réis, no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União, algum tempo depois, Instituto Nacional de Previdência, com a declaração de ser o mesmo pago à requerente e a um filho menor adulterino. Contudo, a autora teve de se afastar do menor, de acordo com a exigência feita pelo Conselho Administrativo, que declarava depender o direito da autora do afastamento definitivo do menor inscrito na declaração de família feita pelo próprio fiho do de cujos como seu filho. A autora requer, por conselho do relator Gualter José Ferreira, a anulação da referida declaraçaõ de família na parte referente ao menor Raymundo, e em consequência a ordenaçaõ do pagamento do pecúlio deixado pelo dito ex-contribuinte à requerente. A autora desistiu. Procuração Tabelião Nicanor Queiroz Nascimento, Rua Carolina Machado, 440, 1934, Tabelião Antonio Miguel Messina, Rua Maria Freitas, 50B, Madureira - RJ, 1940; Certidão de Nascimento, Freguesia de Santo Antonio, 1934; Certidão de Nascimento, Freguesias de Irajá e Jacarepaguá, 1934; Certidão de Óbito, Freguesias de Madureira e Campo Grande, 1939; Código Civil, artigo 405; Decreto nº 5128 de 31/12/1926, artigo 21; Decreto nº 19646 de 30/01/1931, artigo 35; Decreto nº 24563 de 03/07/1934; Código do Processo Civil, artigo 747; Decreto-lei nº1116 de 24/02/1939, artigo 1; Advogado Sylvio Ernesto Cochiarelli, Rua do Carmo, 41 - RJ.

O autor, nacionalidade portuguesa, e sua mulher, nacionalidade brasileira, requereram desquite amigável. Afirmam que eram casados havia mais de 2 anos pelo regime de separação de bens, que com o desquite a mulher voltaria a usar o nome de solteira e que abriria mão de pensão alimentícia. O casal não tinha filhos. O juiz deixou de apreciar o pedido, julgando nulo todo o processo. Traslado de Escritura de Pacto anti-nupcial, 1931; Certidão de Casamento, Freguesia da Glória e Freguesia do Coração de Jesus, 1935; Código Civil, artigo 8; Código do Processo Civil, artigo 937.

Trata-se de uma ação para cumprimento de carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de Manoel Grilo e sua esposa Julia Felix , mulher em inventário por óbito de sua mãe e sogra Custódia R. Poutinha, nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada perempta visto que a taxa judiciária não foi paga. Carta Rogatória, Juízo da Comarca de Vila Verde, República Portuguesa, 1927; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de uma ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de Berta Macedo Reis e José de Sá Reis, mulher e marido, para que tomassem parte em inventário por óbito do pai e sogro Antonio Francisco Marques de Macedo, imigrante português. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12.

Trata-se de ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de Antonio Gomes da Costa em inventário por óbito de sua mãe Albina de Jesus mulher nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada perempta visto que a taxa judiciária não foi paga. Carta Rogatória, Juízo de Direito da Feira, República Portuguesa, 1927; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12.

O justificante, casado com a justificada mulher, desejando propor contra ela uma ação de desquite, fundamentada no código civil brasileiro, artigo 317 I, requereu um alvará de separação de corpos. Alegou estar de fato separado da justificada. O juiz concedeu a separação provisória de corpus, como preliminar da ação de desquite. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

O autor requer que se cumpra a sentença proferida para que se faça a averbação das apólices da dívida pública, no valor de 1.000$000 réis, juros de 5 por cento, e das ações do Banco do Brasil em nome dos seus filhos menores, conforme a partilha de bens de sua falecida mulher Belmira Soares Rodrigues. A sentença foi homologada no tribunal judicial da Comarca de Villa Verde, onde residia a morta. Ela faleceu em Portugal e era casada com o autor em completa separação de bens. O juiz deferiu a expedição do alvará, conforme a promoção do Procurador Francisco de Andrade e Silva. Homologação de Sentença Estrangeira n. 816, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1925; Alvará de Autorização, 1929; Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul da República do Brasil na Cidade de Braga, 1929; Advogado Luiz de M. S. Machado Guimarães e João Pereira Coraino, Rua General Câmara, 115 - RJ; Código Civil Português, artigos 97, 212 e 311.

Tratava-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa para citação do co-herdeiro Antonio Cerqueira em inventário por óbito de seu pai Francisco Cerqueira. Antonio era imigrante português. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1924; Lei nº 221 de 20//1/1894, artigo 12.

A autora mulher, tutora de seus netos menores, inventariante do espólio de João Maria Raymundo da Costa na Comarca do Porto, Portugal, requereu alvará para receber na Caixa de Amortização os juros vencidos e a vencer das 35 apólices no valor de 1:000$000 réis cada, pertencentes aos menores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Inventário Orfanológico, Escrivão José Antunes Aires Buraca, Porto, Portugal, 1924; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil no Porto, 1924.