O autor contratou com a Estrada de Ferro Central do Brasil a compra de escorias de carvão nos depósitos de São Diogo e Alfredo Maia, no valor total de 32$000 réis. Acontece que o autor fez despesas com contratos de armazenagem, transporte e fornecimento, que está na iminência de não poder cumprí-los devido a concorrência que versa sob as mesmas mercadorias e os mesmos locais contratados com a citada estrada de ferro. Requer notificar o Ministro da Viação para saber do contrato e a estrada de ferro que anule a concorrência feita. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927.

Os autores, proprietários de estábulos e comerciantes de leite, requereram contra a ré o fim das turbações que sofreram na posse de seus estabelecimentos comerciais, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898. Encontramos no processo uma lista com os nomes dos suplicantes com os seus respectivos endereços. Trata-se de segundo volume de processo e contém mandados de manutenção de posse em nome dos autores. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ 1928, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, 1928; Mandados de Manutenção de Posse, 1928.

A autora tinha sede no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 9, Centro. Alegou que contratou a ré para o transporte de 223 tambores de querosene embarcados em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, pelo vapor Capivary. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 56:650$000 réis, referentes às perdas e avarias sofridas pela mercadoria. A ação foi julgada procedente. Protesto; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça; Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Recibo; Termo de Protesto; Código Comercial, artigo 764.

A autora tinha sede na Rua da Alfândega, 48. Alegou que havia indenizado diversos assegurados dos prejuízos causados pela companhia ré, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigos 985 e 1524. Indenização. Fraub & Companhia havia embarcado diversas partidas de charque, no Porto de Rio Grande, Porto Alegre e de Recife, destinados a Salvador. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 4:578$550 réis. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Recibo; Fatura.

Os autores, negociantes e industriais, fundamentados no Decreto nº 16264 de 19/12/1923 requerem anulação da marca Matricaria Ingleza, de propriedade do réu. Alegam que a marca Matricaria, utilizada para distinguir preparado farmacêutico da indústria e comércio dos autores desde 1898. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930, tabelião Augusto Werneck, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Registro de Marca, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1930; Panfleto da Matriarca, 1930.

A autora protesta a fim de provar que as avarias sofridas pelo navio a vapor nacional Tocantins foram causadas por força maior. A embarcação, que saiu do Porto de Belém com destino a Santos, acabou sendo atingido por um forte temporal. porto. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Advogado Pedro Oybrão, Avenida Rio Branco, 146 - RJ, Adaucto Lucio Cardoso, Rua Ramalho Ortigão, 36, Guido de Bellens Bezzi, Rua do Rosário, 2.

A autora protesta a fim de provar que a avaria na carga do navio a vapor Bocaina foi causada por força maior. A embarcação, que partiu do porto de Recife com destino a Pelotas, foi atingida por um violento temporal no dia 10 /01/1932. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931.

Tratava-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Paris em virtude do processo movido por Bloch contra Jammes, Roerrich, Loyolle e outros, de acordo com Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 parte 4. Os autores tinham numerosos negócios com a Casa Delouche, de Emile Delouche. Após grave crise, optou-se por união para arranjos, pois a casa não poderia pagá-los e sua falência seria desastrosa. O senhor James, entretanto, transformou os fundos de comércio de Delouche no Sindicato dos Credores da Casa Delouche, fazendo-se seu presidente, desligando-se de obrigações, enganando credores e utilizando-a para fins próprios e particulares. O senhor James teria subornado funcionários, como os senhores Roehrich e Layolle, diretores da sucursal dos Estabelecimentos Emile Delouche no Rio de Janeiro, para desviar os elementos do fundo de comércio. Pediram que se aceitasse o protesto apresentado. Juiz homologou os laudos. suplicantes: S. Bloch filho, Morins Molade Compagnie, Manufacturas Reunidas de Trancelins e Cordões, Pelissier Compagnie, Porte Bourrn Compagnie, Sociedade Saint Chamonaise de Tranceins, Sociedade Anônima dos Produtos Clínicos Especiais, patentes Lumiere. Tradução de Carta Rogatória, 1931, Tradutor Público Eduardo Plujanski, Rua Theotônio Regadas, 20 - RJ.

Trata-se de carta precatória expedida pelas Justiças de Buenos Aires para as da Capital Federal, no interesse do processo movido por Melchor Lorene contra Luis e Enrique Lemos. Foi deferido o requerido. Certidão de Tradução; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Os autores, domiciliados a bordo do navio pesqueiro São Felício, de propriedade do réu, requereram pagamento das soldadas já vencidas e ainda não quitadas. Foi deferido o pedido. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento unanimemente. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1931; Nota de Soldadas, 1931; Termo de Agravo, 1932; Código Comercial, artigo 441; Decreto nº 3084, artigo 65; Regulamento nº 737, artigo 294.