DIREITO COMERCIAL

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              28713 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora, com sede à Avenida Franklin Roosevelt, 137, Rio de Janeiro, base no Código comercial, artigo 728, requereu o pagamento de uma indenização contra ré. Em virtude de avarias e mercadorias seguradas pela autora, transportadas em navio de propriedade da ré. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Conhecimento de Embarque, 1967; Certificado de Vistoria, 1967; Liquidação de Sinistro, 1967; Decreto nº 15518, 1922; Código Comercial, artigo 109, 618; Código Processual Civil, artigo 756; Decreto nº 116 de 1967; Procuração, Tabelião Maria Rita Soares de Andrade, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, 1967, 1968.

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              32500 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocorridos pela danificação de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 137.169,30 correspondente á indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e apelou bem como o fez o réu. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso do juiz e da autora. O réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. A réu, então interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado o seguimento. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; Esaú Braga de Laranjeira rua. Debret,23, em 1962; Borges Teixeira Brasília, DF, em 1964; (3) Certificado de Falta, em 1960; (11) Apólice de Seguros, em 1959; (11) Requerimento de Embarque, em 1959; (7) nota fiscal, em 1960; (8) Recibo de pagamento de Indenização, em 1960; (5) Laudo de vistoria, em 1959; (6) termo de vistoria, em 1959; (1) fatura, em 1959; código comercial, artigos 728, 666, 449; Código do Processo Civil, artigos 155, 201, 876; decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1º; Código Civil, artigo 1432; lei 1341, de 30/01/1951, artigo 38; decreto 21638, de 1932.

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              35435 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, uma seguradora, foi obrigada a pagar a um cliente uma quantia referente a falta de parte de uma carga no desembarque no porto de santos. A suplicante pede o ressarcimento do prejuízo causada pela ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte a ambos os recursos . Duas Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Carim Madruz - Rua do Rosário, 67 - RJ 1966, 1968; Fatura emitida pela PASA, 1967; Contrato de Frete 1967; Averbação emitida pela autora, 1967; Certificado de argulação 1967; Recibo de Indenização: 1967; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial,a rts 102, 494, 519, 529, 728.

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              33945 · Dossiê/Processo · 1968; 1979
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor tinha um imóvel e o réu era seu locador, mediante o aluguel no valor de 16.436,31 cruzeiros novos, resultante da correção monetária. Após a notificação de desocupação, o prazo havia acabado e o imóvel continuava ocupado. Assim, desejava o despejo e o imóvel e enquanto ele o estivesse ocupado, o pagamento do aluguel. Condenava o réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de 14.404,80 cruzeiros novos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; recorte de jornal Diário Oficial, 08/03/1957, 24/10/1962, 26/03/1963, 09/10/1968; decreto-lei 4 de 1966.

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              30485 · Dossiê/Processo · 1969; 1973
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, sediada na Avenida Franklin Roosevelt 137 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Avenida Rio Branco 25 Rio de Janeiro. A juiza deu procedência a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. código comercial, artigo 728; recibo grupo Atlântica Companhia de seguros; Diário oficial, de 1969; processo anexo: notificação no. 2220 de 1968; conhecimento de embarque da ré; (7) certidões de tradução, de 1969; (3) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1969.

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              35016 · Dossiê/Processo · 1969; 1975
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, sociedade seguradora, estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, representado no Rio de Janeiro por Sarthazo Agências de Seguros Limitada com escritório à Rua Anfilófio de Carvalho, 29, propôs uma ação ordinária de ressarcimento contra a suplicada representada no Rio de Janeiro pela agência marítima Dickinson sociedade anônima com escritório a Avenida Rio Branco. A suplicante alegou que foram verificadas faltas em caixas contendo peças e acessórios de automóveis segurados pela suplicante, após terem sido embarcados no navio Lekchaven de propriedade da suplicada, em viagem de Hamburgo para Porto Alegre. O valor da indenização foi estipulado em Ncr$ 30.339,44. A juíza se julgou incompetente. A ação foi ao Tribunal Federal de Recursos, que declarou competente. Em seguida, o juiz homologou o acordo entre as partes interessadas. fatura, de 1968; (3) conhecimento de embarque do réu, de 1968; (3) termo de vistoria, de 1968; (3) recibo de indenização de seguro do autor, de 1969; (4) procurações tabelião Edvard Balbino Av. Treze de Maio - RJ; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ, em 1964 e 1975; (3) certidão de tradução de conhecimento de embarque, de 1975; (2) apólice de seguro de transporte marítimo, do autor, em 1968.

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              23201 · Dossiê/Processo · 1947; 1954
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor tinham sede à Rua Buenos Aires, 29 a 37 - RJ e fez seguro marítimo sobre carga embarcada em diversos navios, saídos do ,porto do Rio de Janeiro a diversos destinos. Ocorreu extravio de carga e tendo o autor ressarcido seus segurados, pediram indenização no valor de 25.387,90 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu entrou com apelação ao Tribunal, que deu provimento em parte, para excluir os honorários advocatícios. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1944; Contrato de Fretamento, 1947; Averbação, 1946; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1946, 04/06/1948; Código do Processo Civil, artigos 64 e 155; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto Legislativo nº 5470 de 06/07/1928; Código Comercial, artigo 728.

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              32608 · Dossiê/Processo · 1973; 1978
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora, com sede na Avenida Rio Branco n°37, pagou indenizações a Formiplac Nordeste S/A e a Importadora Oliveira Frosso Ltda, por avarias ocasionadas em mercadorias transportadas nos navios Jyttte Skov e Londrina de propriedades do réu. Fundamentada no Código Comercial artigos 494, 519 e 529 e no Decreto nº 19745 de 18/03/1930 artigo 01, requereu a restituição do valor de CR$37.085,00. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Dois Recibo 1972, 1973; Dois Conhecimento de Embarque 1972; Fatura n°E-I54/72 1972; Averbação n°093 1972; Endosso n°6072/056 1972; Termo de Vistoria 1972; Duas Apólices 1971 e 1972; Auto de Apreensão 1972; Duas Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1973; Código Processo Civil, artigos 291, 64; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 494; Decreto 19473 de 1930; Decreto 19745 de 1931; Lei 4632 de 1935.

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              35269 · Dossiê/Processo · 1973; 1980
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores, companhias de seguros, entraram com uma ação contra a suplicada, uma companhia de comércio marítimo para requerer o pagamento de carregamento de café, embargados no navio Carlos Borges da suplicada. Esta era responsável pelas mercadorias durante o transporte, em favor do Instituto Brasileiro do Café, devendo ressarcir os prejuízos ás autoras, segundo os termos do Código Comercial, artigo 102 e 519. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. recibo de quitação de indenização, em 1972; averbação de seguro marítimo, em 1971; conhecimento de embarque, em 1971; Código do Processo Civil, artigo 291; código comercial, artigo 102.

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              37379 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              As suplicantes requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 482. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Procuração 7, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57; Conhecimento de Embarque 5, 1968; Laudo de Vistoria 4, emitido pela Organização Guilherme Blunm Limitada, 1968; Termo de Vistoria 4, emitido pela Manáos Harbour Limited; Fatura 4, emitida pela The Home Insurance Company New York, 1968; Nota Fiscal 3, emitida por várias empresas; Recibo de Indenização 3, 1969; Apólice de Seguro, 1968; Nota de Débito emitida pelo Armazéns Rosas, 1968; Folha de Avaria 1968; Autorização. 1969; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529; Lei nº 4622 de 1965 .

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