A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Rua Carlos Seidl, 357 e 358 à ré, mulher, pelo aluguel no valor de 240$000. Aconteceu que a ré não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 e no Código Civil, artigo 1202, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Democráticos, 14 à ré, mulher, pelo aluguel mensal no valor de 130$000. Aconteceu que a ré não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1936; Código Civil, artigo 1202.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Suburbana, junto ao número 11545, ao réu pelo aluguel mensal no valor de 50$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

O autor requereu efetuar o depósito no valor de 3:975$400 na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O valor se refere à diferença do pagamento da importação de papel envoltório de laranjas para exportação devido a Comissão de Revisão de Tarifas da Alfândega do Rio de Janeiro. Foi deferido o inicial. Procuração, Tabelião, Lins Moreira, Rua do Rosário, 134, 1934; Jornal Diário Oficial, 24/01/1936; Advogado José Baptista dos Santos Júnior, Rua 1a. de Março, 43 7o. andar .

A Fazenda Nacional pediu o valor de 102$000 réis do réu, morador à Rua José Manaus no. 37, através de carta precatória. O motivo era a revalidação de imposto de selo, com multa. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

Trata-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado do Maranhão a requerimento da Fazenda Nacional. Esta alegou que Francisco B. da Cunha Lopes, diretor da Estrada de Ferro São Luiz a Caxias, havia recebido uma denúncia por Achilles Egydio Regis, diretor da firma Nina Campanhia. A denúncia tratava-se da medição irregular feita nos cubos de concreto das fundações de obras. A Fazenda Nacional requereu que se procedesse a uma vistoria com arbitramento em toda a Estrada de Ferro. Processo concluído. Carta Precatória Citatória da diligência civil, 1931.

O autor, estado civil casado, comerciante, de nacionalidade brasileira, protestou contra a ida a leilão dos lotes de essências números 135 a 142 e 144, que estavam entre os 42 volumes armazenados no armazém número quatro do Cais do Porto. As mercadorias haviam sido desembarcadas do navio a vapor francês Danny-Brim desde novembro de 1929. O suplicante afirmou que o Inspetor de Alfândega anulou o leilão em hasta pública das mercadorias, previsto em edital número 367, lote número um, mediante pagamento dos direitos alfandegários, para que os lotes fossem retirados. No entanto, após o pagamento dos direitos relativos aos dez volumes no valor total de 16:000$000, os lotes foram novamente a leilão nos dias 28 e 32 de julho, e três de agosto de 1932. O autor, portanto, se sentiu lesado de seu direito e requereu a restituição das quantias pagas, além das perdas e danos que lhe causaram o ato, classificado por ele de ilegal. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1931.

A Comissão de Inspeção da Alfândega denunciou a empresa J. dos Santos Guimarães e Companhia por terem verificado que o valor atribuído no despacho é muito inferior ao da mercadoria despachada, de 1:624$000. O valor refere-se à importação de uma caixa contendo rendas de seda desembarcadas do navio a vapor inglês Arlanza no Porto do Rio de Janeiro. Com trata-se da importação de tecidos finos e sem fatura consular, a tarifa deveria ser maior que a cobrada. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Despacho, J. dos Santos Guimarães Companhia, 1931; Recibo de Importação 2, J. dos Santos Guimarães Companhia, 1930, 1931; Decreto nº 4984 de 31/12/1925, artigo 19; Decreto nº 14039 de 29/01/1920, artigos 3 e 27.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se a expedição de mandado executivo cobrando do réu locatário dívida no valor de 1:420$000 réis, sob pena de penhora de bens por aluguéis não pagos do póprio nacional à Praia de Inhaúma no. 211 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil artigo 1202.

A suplicante, comerciante, situado no Rio de Janeiro, requerereu contra a ré a nulidade do ato que invalidou a marca da perfumaria do suplicante. No Departamento Naciopnal de Propriedade Industrial a marca Galliador estava registrada em seu nome, mas a perfumaria Beija-flor, entendendo que a marca da autora possuia semelhanças com a dele, requereu uma ação sumária para anular a marca. O pedido foi indeferido por inúmeras vezes, contudo em uma das vezes, foi acatado e o registro da marca Galliador foi caçado. Com isso requereu a nulidade desse ato lesivo a sua empresa, por estar provado que tais marcas possuem gritantes diferenças. Autos inconclusos. Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 80; Decreto nº 24670 de 11/7/1934, artigo 39;Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5; Jornal Diário Oficial; Selo; Procuração Tabelião Belisário Fernades da Silva Tavora Rua Buenos Aires - RJ.