O suplicante deu em locação a Salus Lakos um imóvel, mediante pagamento do aluguel e de outras taxas. O locatário, porém, não cumpriu suas obrigações, o que levou a suplicante a realizar uma ação de despejo contra o locatário. Sendo a suplicada fiadora do locatário, a suplicante pediu o débito dos aluguéis, sob a pena da penhora de bens. O juiz julgou procedente a ação. Tendo em vista a liquidação total do débito pelo réu, o juiz julgou extinta a ação. procuração tabelião Hugo Ramos avenida, Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; contrato de locação, em 1937; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida, Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961; auto de penhora, em 1961; (4) guia de recebimento de aluguel, em 1954; certidão de deserdação, em 1962; código civil, artigo 1492; código do processo civil, artigo 298; decreto, 960, de 17/11/1938.

A suplicante, estabelecida na Rua México, 3, requereu ação para pagamento de indenização no valor Cr$ 19.656,00, correspondente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de mercadorias transportadas em navios de propriedade do suplicado. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O recurso foi admitido, conhecido e provido. procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1950 e 1960; recibo emitido pela Companhia Americana de Seguros 1959; Conta de débito emitido pela Companhia Americana de Seguros em 1959; Anulação da companhia industria de papel Pirany, 1959; nota fical do Compnhia industria de papel Pirany em 1958; contrato de frete emitido pelo Dloyd brasileiro em 1958;código do consumidor artigos 728, 442, II e 121; código do processo civil, artigo 166; Constituição Federal, artigo 101, III, artigo 5; Código Civil, artigo 1432, 172, I;.

A autora é uma sociedade de seguros com sede à Avenida 13 de Maio, n°23, 8° andar, e fundamenta a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. No exercício de suas atividades, pela averbação 144 da apólice FOTH-12, a autora cobriu os riscos sobre um embarque no navio "Almirante Alexandrino", de propriedade do réu, para o porto de Manaus. Ao chegar ao destino foi constatado que parte da mercadoria foi avariada causando um prejuízo de Cr$16973,60. A autora cobriu esse valor e pede ressarcimento do mesmo acrescido de juros de mora e custos do processo. Ação improcedente. O autor apelou. O TFR negou provimento . Liquidação de Sinistro 1959; Fatura n°8859/59 30/05/1959; Dois Termo de Vistoria 19/03/1959; Conhecimento de Embarque 26/01/1959; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; CPC, artigo 192 e seguintes; CCo, artigos 728, 102, 529, 519; Mauricio da Costa Faria - Av. 13 de Maio, n°25, 6° andar, Sala 636/641 (advogado).

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda no Distrito Federal. Os impetrantes realizaram a venda de um terreno em Copacabana e calcularam o imposto do lucro imobiliário na base de 10 por cento do valor total da transação, como determina a Lei nº 1474, de 26/11/1951. Entretanto, o réu insiste em cobrar-lhes uma porcentagem de 15 por cento baseando-se na Lei nº 3470, de 28/11/1958. Dessa forma, desejaram os autores que seja cobrada a porcentagem de 10 por cento, para que dessa maneira possam lavrar a escritura e concretizar a venda. Houve concessão de medida liminar que, posteriormente foi cancelada e arquivado o processo. Procuração 3, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Cópia Escritura de Promessa de Cessão, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias, 1939; Guia de Recolhimento do Fundo do Artigo 3º. Da Lei n. 1474, de 26/11/1951, 1960; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 47373, de 1959.

A suplicante, Sociedade de Seguros, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, 8°andar, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas e avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 58.680, 50. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso de ofício, ao do réu e ao da autora. O réu, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 6sinistros1959-1960; 9liquidações de sinistro1960; 2notas fiscais da Companhia de tecidos Sequeira Jorge1959; 6termos de vistoria1959; 7averbações1959; 4contrato de frete1959; 2fatura da J.Teixeira & Companhia1959; 2notas de debito da sociedada anônima Maruin1959; 3fatura produtos Genser S.A1960; procuração, tabelião 3 1960; codixo do processo civil , artigo 291, artigo 64; cód.Com, artigo 728, artigo 102, artigo 519, artigo 529; advogado, Dr. Mauricio da Costa Faria, Av. 13 de Maio, 23; código civil, artigo 1432, artigo 1465.

A autora era sociedade de seguros, e propôs ação ordinária contra os réus. A suplicante cobriu riscos sobre mercadorias em transporte marítimo, embarcadas em navios do primeiro réu. As mercadorias chegaram danificadas ou sem falta nos portos de destino. A autora, em sua condição de seguradora, pagou as indenizações relativas aos prejuízos dos seus segurados. Desta forma, a suplicante requereu que os réus fossem condenados ao pagamento de um ressarcimento no valor de CR$ 59.955,20. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação, em parte. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou-se agravo de instrumento, que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Anexo, 3 Indenização de Sinistro em Transporte, 1960; Anexo, 2 Fatura, Laboratório Clínico Silva Araújo S. A., CR$ 9.603,80, 1959 / 1960, CR$ 13.680,60, 1960; Anexo, 8 Termo de Vistoria, 1959/1960; Anexo, Nota Fiscal, The Motor Union Insurance Company Limited, 1959; Anexo, 6 Conhecimento de Carga, Navio Rio NI, expedido por Lloyd Brasileiro, 1960; Anexo, 11, Nota de Embarque, Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, 1960; Anexo, 3 Laudo de Vistoria, 1960; 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Procuração, Tabelião <Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Código Comercial, artigos 102, 529, 728.

A suplicante, empresa nacional concessionária de Linhas regulares de navegação aérea, amparada pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, p. 24, impetrou mandado de segurança contra os suplicados listados como réus, a fim de conseguirem suspender a cobrança de faturas comerciais de mercadorias em trâmite de importação. O mandado de segurança passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Vivalde Couto concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR (Relator Raimundo Macedo), que negou provimento. Houve recurso ao STF (Relator Vilas Boas), que deu provimento. Procuração, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1960 ; Custa Processual, 1960; Telegrama, 28/10/1960; Lei 1533 de 1951, Lei 3244 de 1957; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Decreto 22717 de 1933; Lei 1815 de 1953; Decreo-Lei 300 de 1938, Decreto 42196 de 1957, Decreto 22717.

A autora, com agência na Praça Pio X, nº 98, contratou com as Indústrias São Miguel de Produtos Alimentícios Ltda de um seguro de mercadorias embarcadas no vapor Loide Cuba, do réu. Acontece que ao chegarem em Belém, constatou-se avarias no valor de Cr$ 215.712,00, obrigando-a ao pagamento de indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigo 728, requer a restituição da quantia. Processo inconcluso. Averbações(41) 1959; procuração, 1960; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Apólice nº 22.395, 1959; conhecimento de frente 1959; 16 Notas Fiscais, 1959; 40 certificado de vistoria, 1959; termo de vistoria, 1959; Código Comercial, artigo 728, artigo 666, artigo 102, Código Processo Civil, artigo 64, Decreto 19473 de 10/12/1930, Lei 1341 de 1951, artigo 38-V.

A autora, com sede na Rua Direita nº 49 em São Paulo e surcusal na Avenida Graça Aranha nº 206, foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 37.672,60, correspondente ás mercadorias embarcadas em navios da ré e que chegaram ao destino com falta. Fundamentada no Código Comercial artigos 101, 104 e 519, no Código Civil artigos 159 e 1056 e no Decreto nº 19473 de 10 de dezembro de 1930 artigo 1, requereu a restituição da quantia. Processo inconcluso. contrato de frete em 1961; nota fiscal emitida pela companhia siderúrgica Mannesmann em 1960; relação de falta, emitida pelo serviço de navegação da Amazônica e porto do Pará em 1961; averbação emitida pela autora em 1960; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; rua São Bento, 41, SP em 1960; decreto 19473, de 10/12/30; código comercial artigo 728,101,104,519; código civil 159 e 1056; advogado; Serra, Adherbal de Figueiredo ; rua Redentor, nº217.

A autora era uma sociedade de seguros com representação para o Brasil à Rua México, 3, 6°andar, na cidade do Rio de Janeiro. Funtamentou a ação nos artigos 281 e seguintes do Código de Processo Civil. Pela averbação 1.007 da apólice n. 9746 que emitiu a favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentícios, a suplicante cobriu riscos sobre 1270 caixas contendo produtos alimentícios que foram embarcados no porto de Santos, no navio Raul Soares, com destino ao porto de São Luís. No desembarque foi constatado que parte da mercadoria foi roubada e avariada, perfazendo um prejuízo no valor de CR$ 42.001.60, coberto pela suplicante. Essa pediu o ressarcimento do valor mencionado, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O autor e o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos do réu e de ofício. O autor ofereceu recurso extraordinário. Foi negado seguimento ao recurso. indenização de Sinistro Transporte 1961; 6 notas de embarque da Cia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares 1960; 6 termo de vistoria 1960; nota fiscal da Industria de produção alimentares1960; contrato de frete data N.I; 3tabelião 32,48,276 em 1961/1962/1965; código de processo civil , artigo 291,756, § 1º; C.com, artigo 182,728,666,529;decreto 24511 de 1934; decreto 24508 de 1934.