A Autora, Companhia de Seguros, com sede à Rua Buenos Aires, nºs 29/37, segurou riscos sobre diversas mercadorias de suas seguradas, como marmelada, caramelos, etc., os quais foram trasportados em navios de propriedade da ré. No entanto, foram constatados prejuízos diversos nas mercadorias, levando a autora a pagar indenizações que totalizaram um total de Cr$ 58931,20. Pelo Código Comercial, Artigo 728, a transportadora-ré deveria ressarcir os prejuízos. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser ressarcida pelos prejuízos causados pela ré. Sentença: O Juiz polinício de Amorim julgou procedente em parte a ação. (2) procuração, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; (17) Recibo, Indústria Reunidas leal Santos S/A Cr$ 1803,10, 1959, Cr$1549,00 de 1959; (12) Nota de Débito, Indústria Reunidas leal Santos S/A, Cr$ 1803,10, 1959, Cr$ 1594,00, 1959; (7) Fatura Indústria Reunidas leal Santos S/A, Cr$ 29705,00, 1959; (24) Nota Fiscal, Indústria Reunidas leal Santos S/A, 1959; (24) Conhecimento de Embarque, Cia Nacional de Navegação Costeira; (2) Custas Processuais, 1960, 1961; Artigo 728 do Comércio Comercial; Artigo 155 do CPC; Decreto 19473 de 1930.

A 1ª. autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade. A litisconsorte tinha sede no RJ à Avenida Rio Branco, 131 celebraram promessa de compra e venda no valor de Cr$ 8.000.000,00, com isenção de imposto do selo conforme o Decreto nº 39392, de 09/03/1953, artigo 66. A ré alegou o artigo 2, parágrafo 3 para cobrar o imposto da vendedora. Foi pedida a garantia do direito de não pagar esse imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por unanimidade de votos, negaram provimento. Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Escritura de Promessa de Venda, 1959; Código Civil, artigo 1129 .

A suplicante tinha sede à Avenida Rio Branco, 103. Com base no Código Comercial, artigos 424, 529 e 728, e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, propôs ação de indenização contra o suplicado, patrimônio nacional, em virtude de avarias e roubo verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O réu ofereceu recurso extraordinário, e o TFR indeferiu o recurso. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Recibo de Indenização Companhia de Seguros Gerais Corcovado, 1958; Nota Fiscal Condoril Tintas Sociedade Anônima, 1958; Contrato de Frete, 1958 e 1959; Averbação de Seguros Marítimos, 1958 e 1959; Decreto nº 19973 de 10/12/1930; Decreto nº 21638 de 18/07/1932.

A autora era firma comercial com sede no Rio Grande do Sul e firmou com a ré um contrato de transporte marítimo de Porto Alegre ao Porto do Rio de Janeiro, pelo navio Loid Cuba, de 60 toneladas de arroz. Houve falta de 1 tonelada de gênero de abastecimento, pelo que se pediu indenização no valor de 18535,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Contrato de Frete, 1959; Guia de Exportação para as Localidades Brasileiras, 1957; Termo Vistoria, 1957; Código Comercial, artigo 449, 101 e 103, Código Civil, artigo 159, Código de Processo Civil, artigo 166.

As autoras, sociedades de seguro estabelecidas à Praça Rio X, n° 188, 8° e 9° andares Rio de Janeiro, entraram com uma ação de indenização contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização por roubo e quebra de mercadorias das autoras que ocorreram nos navios da suplicada. As mercadorias que estavam seguradas pelas autoras, e por isso requereram a indenização fundamentadas no Código Comercial art 728. As mercadorias consistiamm em: conservas, lucros baterias para autos lâmpadas, perfumarias, tachas, Artigos de Sapateiro e estavam sendo transportados nos navios: Aratimbó, Itanagé, Rio Aparacanã, Rio Jaguaribe e Rio Jequitinhonha, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A ré, então, interpôs recurso extraordinário que foi indefrido. 1 Procuração, tabelião 09, 17;12 contratos de frete. 1959;8 termos de vistoria . 1958-59;varias notas fiscais de varias empresas 1950;9 recibos de indenização emitidos pela The home insurence 1959;vistorias 1959;3 notas d de debito emitidas pela generaleletric S/A 1959;nota de debito emitida pela ré 1959;nota de debito emitida pela Colgate - Palmolive S/A 1959;2 faturas emitidas pela cia united machinery do Brasil.

A suplicante era companhia de seguros sediada em São paulo e com sucursal estabelecida na Avenida Rio Branco, 151. Requereu a ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 179.703, 00 referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1957 a 1966;Averbação de Seguros da Plásticos Heira LTDA , 1958;10 Contrato de Fretes da Lloyd brasileiro, 1958;Nota Fiscal da Plástico heira LTDA, 1958;12 Termos de Vistorias 1958;2 Comprovantes de Bazar Paraense, 1958;11Laudos de Vistoria da Organização Guilherme B., 1958;10 Notas Fiscais da Piratininga Serviços Portuários S/A, 1958;10 Liquidação - Transporte da Empresa Piratininga - S.P.S.A, 1958- 1959;3 Recibs da Pirelli s/a 1958;Nota do Lançamento da Industria Ammericana de Papel S/A;Nota Fiscal da Industria Americana de Papel S/A, 1959 / 1958;4 Aribções de Piratininga Serviços P. S/A , 1959 / 1958;;2 Notas fiscais da Brinquedos Bandeirantes S/A ,1958;Appolice da Piratininga S.P S/A, 1958;Sertificado de Vistoria de Mattos areosa & Cia LTDA ,1958;Nota de Debito da casa niasi , 1958.

A autora, estabelecida à Rua México, 3, Rio de Janeiro, alegou que era seguradora de mercadorias entregues à ré, contudo, foi verificado um extravio durante o transporte de 14 caixas com fósforo da marca Olho. A suplicante pagou, assim, seu segurado o valor de 7.602,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigo 728. Esta requereu a condenação da ré no pagamento da restituição do valor citado. Processo inconcluso. Procuração; Contrato de Frete; Averbação de Apólice; Código de Processo Civil, artigo 64.

A autora era uma sociedade de seguros, sediada à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de indenização contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização, pelos prejuízos causados por extravio e falta de mercadorias, fardos de charque, transportados nos navios Rio Solimões e Barão do Rio Branco, de propriedade da ré. Pediu que esta fizesse o pagamento de determinado valor pelas mercadorias seguradas pela autora, com fundamento no Código Comercial, artigo 728. A ação foi extinta devido a acordo entre as partes. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; (5) contrato de frete emitido pela ré, em 1956; (5) termo de vistoria emitido pela Companhia Docas da Bahia de 1956; (4) fatura emitida pelo Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima, de 1962; (2) recibo de indenização emitido pela autora, em 1956; (5) seguro de transporte emitido pela autora, de 1955; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930; código do processo civil, artigos 64 e 159.

A autora deu em locação um imóvel mediante aluguel no valor de 6000 cruzeiros. O réu sublocou o imóvel, o que descumpria uma cláusula contratual. A suplicante requereu que o réu respondesse em 10 dias para ser decreto o despejo e a condenação do réu aos gastos processuais. A ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1956, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Decreto nº 20175 de 1945; Lei nº 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 302.

O suplicante, sociedade Comercial Uruguaia, requereu ação para garantir a restituição das importâncias descontadas de Imposto de Renda, na liquidação cambial decorrente de diversas exportações de farinha de trigo. O juíz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Despesa, 1958; Fatura, 1958; Recolhimento de Imposto, 1951; Guia de Recolhimento; Intimação, 1953; Recibo, 1957; Imposto de Renda, 1954; Ordem de Pagamento, 1951; Jornal Diário Judicial, 1951; Imposto de Renda, 1959.