DIREITO COMERCIAL

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              36440 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era sociedade sindicalizada pelo Decreto nº 19770 de 19/03/1931, e se disseram surpreendidos por intimação de protesto que receberam, movido pelos presentes suplicados, também contra a União Federal, acusando-os por seus delegados, que não cumpririam as leis em vigor. A autora foi acusada de movimentação criminosa de fundos sociais, com seus diretores dilapidando bens. Para ressalva de seus direitos quiseram o contra-protesto, dando à ação o valor de 200$000 réis. Termo de Protesto, 1934.

              2a. Vara Federal
              13109 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor protesta contra a ré a fim de evitar a prescrição das reclamações referentes ao extravio de mercadorias nos vapores Ruy Barbosa, Miranda, Borborema, João Alfredo, Ceará, Santos e Campos Salles. O requerido foi deferido. Termo de Protesto.

              1a. Vara Federal
              13965 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora protestou contra a ré a fim de evitar a prescrição das reclamações referentes à avaria por fogo de mercadorias na estação de Belo Horizonte. Foi deferido o requerido. Termo de Proetsto, 1931.

              1a. Vara Federal
              13960 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora protestava contra a ré a fim de evitar a prescrição das reclamações referentes à avaria por fogo das mercadorias na Estação de Belo Horizonte. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1931.

              1a. Vara Federal
              13852 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o termo de protesto a fim de se eximir da responsabilidade pelos prejuízos nas cargas existentes no térreo do armazém número um. Estas ficaram avariadas pela água usada pelos bombeiros para a extinção do incêndio ocorrido no dia 19 de julho de 1931. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1931.

              2a. Vara Federal
              12930 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, empresa norte-americana estabelecida em Nova Iorque, protesta contra a decisão da justiça de executar a sentença de um executivo hipotecário em que outra companhia, a Sociedade Cosulich, arrestou 12 navios pertencentes ao Lloyd Nacional. Como a suplicante também processa o Lloyd por perdas e danos pela quebra de um contrato de compra e venda, com ganho de causa, teme que a União Federal não tenha havido a dívida. Portanto, a companhia suplicante requer a intimação da União Federal, da Sociedade Anônima Lloyd Nacional e o depositário dos navios seqüestrados para ressalva e garantia de direitos como credora hipotecária. O requerido foi deferido. Jornal Diário Oficial, 24/11/1931, Última Hora, 16/11/1931; Tradução de documento, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1920; Termo de Protesto, 1931.

              2a. Vara Federal
              12929 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil casado, comerciante, de nacionalidade brasileira, protestou contra a ida a leilão dos lotes de essências números 135 a 142 e 144, que estavam entre os 42 volumes armazenados no armazém número quatro do Cais do Porto. As mercadorias haviam sido desembarcadas do navio a vapor francês Danny-Brim desde novembro de 1929. O suplicante afirmou que o Inspetor de Alfândega anulou o leilão em hasta pública das mercadorias, previsto em edital número 367, lote número um, mediante pagamento dos direitos alfandegários, para que os lotes fossem retirados. No entanto, após o pagamento dos direitos relativos aos dez volumes no valor total de 16:000$000, os lotes foram novamente a leilão nos dias 28 e 32 de julho, e três de agosto de 1932. O autor, portanto, se sentiu lesado de seu direito e requereu a restituição das quantias pagas, além das perdas e danos que lhe causaram o ato, classificado por ele de ilegal. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1931.

              2a. Vara Federal
              19181 · Dossiê/Processo · 1928; 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima, era armadora do vapor nacional Ibiapaba, o qual sofreu em encalhe nos Abrolhos no dia 27/12/1927. O sinistro ocorrido no dia 31/12/1927 ocasionou a avaria grossa as mercadorias. A suplicante , de acordo com o Código Comercial artigo 449 no. 1, Regulamento 737 de 1850 art 53 § 3 e Decreto 3084 artigo 47, C e D, requereu ratificar o protesto marítimo, pedindo também a nomeação de um curador dos interesses da carga. O juiz deferiu em petição inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Termo de Protesto; Recorte de Jornal.

              1a. Vara Federal
              19326 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que até a data de 16/04/1928 não havia conseguido liquidar administrativamente a avaria causada por fogo nos dias 16/06/1925, 06/02/1926 e 31/03/1927 com a ré. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória à Justiça do Estado de Minas Gerais para a ciência do pedido de renovação de interrupção de prescripção. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Termo de Protesto, 1928.

              1a. Vara Federal
              19316 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que até a data de 21/06/1928 não havia conseguido liquidar com as companhias rés as quotas no valor de 20:000$000 réis, que coube a cada uma na indenização paga aos seus segurados F. Assemany & Companhia, devido ao incêndio ocorrido no dia 21/06/1924 no prédio localizado na Rua Conselheiro Saraiva 34, Bahia. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória a Justiça do Estado do Pará O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Termo de Protesto, 1928.

              1a. Vara Federal