A suplicante, firma comercial com sede em São Luiz do Maranhão, com base no Código Comercial, artigos 102 e 103, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em carregamento de açúcar de propriedade da suplicante, que foi transportado pelo vapor Torres de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em NCr$ 3.349,90. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1965; certificado de vistoria, de 1967; (9) contratos de frete, de 1966; nota fiscal emitida pela Cooperativa dos Usineiros de Alagoas Limitada, de 1966; (7) faturas emitidas pela Companhia Usinas São João e Santa Helena Sociedade Anônima, de 1966; decreto 67, de 21/11/1966; Código do Processo Civil, artigos 32, 841 e 851 .

As suplicante, estabelecidas na Antuérpia, Bélgica, após terem pago a indenização no valor de 275,35 doláres aos donos de uma carga transportada pelo navio São Vicente, de Buenos Aires para Santos, SP, ficando assim, subrogadas dos direitos das segundas. As suplicantes requereram o pagamento do valor citado, pela suplicada, mas como ainda não obtiveram a documentação necessária à cobrança, elas requereram que fosse interrompido o prazo prescricional. O impetrante abandou o feito.

O réu transportou 500.000 kg de fosfato bicalcico, mercadoria pertencente a Manah S. A. Comércio e Indústrias. A autora segurou as mercadorias e verificou o desaparecimento de 8.810kg do produto. Ela pagou indenização no valor de 1.208,40 cruzeiros novos a sua segurada. Tendo a ré que responder pelos danos ocorridos durante o transporte a autora, requereu o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Deu o valor causal de 1.300,00 cruzeiros novos. O juiz julgou prescrita a ação. procuração, José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP, 1968; fatura, produtos chimiques de Tenenderloo S.A., 1967; recibo de quitação da autora, 1967; procuração passada no tabelião Carmen Coelho - av. Graça Aranha,57 - RJ, 1968 e 1969; advogado, Nelson Diniz, Dario Correa, avenida Presidente Antônio Carlos, 615 - RJ; Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519, 529, decreto 19473 de 10/12/1930.

O Banco Português do Brasil, com sede em São Paulo, notifica o Banco Português do Atlântico, este situado na cidade do Porto, em Portugal, pela nomeação similar que o notificado estabelece com o notificante. O artigo 8º da Convenção da União de Paris garante a proteção do nome comercial, direito esse supostamente violado pelo notificado. Com essa transgressão, dá-se a denúncia através da notificação. Inconclusos. tabelião W.H. Xavier R. da Conceição, 72, Niterói - RJ, 1969; 4procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga R. Ribeiro Badaró, 293 - RJ, 1968; tabelião Vampre, 14º ofício de Notas Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54 de 1968; custas processuais valor Cr$17,50, 1968; carta precatória juiz federal Evandro Gueiros Leite, 1968; custas processuais valor Cr$16,20, 1969; procuração tabelião W.H. Xavier R da Conceição, 72, Niterói - RJ, 1969; 2substabelecimento de 1968; código de processo civil, art. 720 e ss; constituição federal, art. 150, §24.

O autor é proprietário de sala locada pela ré, uma vez que a locação não mais lhe convém. O autor fez a notificação para que o imóvel fosse desocupado em 90 dias. O mesmo não ocorreu e o autor requer o despejo do réu e condena-o aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.152,00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Evandro Gueiros Leite. Procuração 4 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial da Justiça de Brasília, de 03/09/1971, 27/12/1967 e 14/12/1967; Notificação n. 151, de 1967; Certidão de Compra e Venda de pavimentos do Edifício do Poço à Rua Primeiro de Março, 4 e 6, de 1967; Decreto nº 4, de 07/02/1966; Advogado Wilson do Rego Monteiro, Avenida Erasmo Braga, 277.

A autora celebrou um contrato de transporte com a ré, para embarque de 1000 sacos de arroz. No desembarque constatou a falta de 23 sacos, um prejuízo no valor de NCR$ 874,00. O navio era da ré, logo, ela deveria responder pelas mercadorias transportadas. A autora requereu o pagamento de uma indenização acrescida de juros. Transporte Marítimo. Ação julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Conta de Falta, 1968; Contrato de Frete; Guia de Recolhimento da Administração dos Portos de Recife; Decreto nº 19573 de 1930; Código Comercial, artigo 102, 519; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958.

O autor, companhia de seguro inglesa, localizada à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 103, 319 e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1920, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 3128,50 cruzeiros, referente as mercadorias seguradas pelo autor várias empresas, embarcadas em navios da ré e que foi verificado o extravio falta e roubo, seguro marítimo, transporte marítimo. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1968; Código Comercial, artigo 728, 101, 103 e 519.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, embarcou mercadorias por ela assegurados no navio Black Heron, para serem transportadas de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, para o Rio de Janeiro. Acontece que houve falta em tais mercadorias, obrigando-a a pagar a indenização do valor de Ncr$ 14385,48 aos seus segurados. A autora requereu a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas desistiu da ação e da apelação. procuração tabelião Italo Hugo Romano Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1969; recibo de indenização, de 1969; conhecimento de embarque, de 1966; certificado de extravio, de 1969; certificado de vistoria, de 1968; fatura emitida pela Allis Enalmers, 19; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1969; advogado: José Tavares da Cunha Melo, Orosimbo de Almeida Reige, Raymundo L. Machado, Reynaldo Andrade de Sá e Benevide, Elza Pereira Neves, Antonio R. B. Gomara, Paulo C. A. Saboya e Cláudio O. A. Rego, rua do Carmo, 27; código comercial, artigo 728.

A autora tinha agência geral à Rua Araújo Porto Alegre n° 36 e pediu o valor total de Cr$ 5.774,61 cruzeiros, juros, custas,honorários e correção monetária, como ressarcimento de danos tidos com pagamento de seguro marítimo, que seria de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 725. Houve extravio de carga marítima em diversos navios a vapor da suplicada. Eram importações do Japão e Estados Unidos da América de parafina, peças sobressalente, proventos químicos e acessórios para aparelhos de medição. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. . Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1969; Várias guias de importação do Japão e Estados Unidos da América 1969; vários contratos de frete marítimo 1969; vários certificados de perda ou avaria 1969; vários contratos de seguro marítimo 1969; Código Comercial artigos 101,103,519,529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º .

As autoras seguraram o transporte de cartões contendo pilhas secas da marca Sunax, de Iokohama Japão para o Rio de Janeiro, no navio Seattle Maru de propriedade da ré. Em virtude de faltas verificadas no carregamento ao chegar no destino, as autoras propuseram ação ordinária de indenização contra a ré. O juiz julgou extinta ação pelo pagamento realizado pela ré. Procuração Tabelião Eduard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84 RJ 1970; recibo de sinistro 1970; fatura emitida por Artia Comércio e Importação S/A 1969; Custas processuais 1971; fatura consular 1969; Laudo de vistoria ; apólice de seguro 1970; Código Comercial, artigos 103, 159 e 529; Decreto nº 19473 de 1930.