DIREITO CIVIL

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              4946 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor sublocou um imóvel na Rua Sete de Setembro para o réu, mas deveria entregá-lo ao proprietário no prazo de 24 horas e sob penna de ser despejado judicialmente e ao pagamento das custas no valor de 2:400$00. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 9 letra i, parte 1o, artigos 31 e 34, parte 2o, artigo 36; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 107 e 110 e Constituição Federal, artigo 50, número 1 letra e . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificado de Lançamento de Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1914; Certidão de Contrato de Arrendamento, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ; Ofício do Supremo Tribunal Federal 5, 1914.

              1a. Vara Federal
              14948 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, inventariante e herdeiro de João Godinho, não tendo o suplicado cessionário do contrato de arrecadamento do prédio situado à Rua Sete de Setembro, 126 pago ao depositário nem aos suplicantes os respectivos aluguéis, como se obrigou no contrato, requereu que seja citado o suplicado para que no prazo de 24 horas, despejar o prédio e entregar as chaves, sob pena de lançamento e de ser feito o despejo judicial a sua custa. O Juiz deu como procedente e condena o réu as custas. O mandado executivo foi expedido em 10/06/1916 e o pagamento em 19/07/1916. Despejo, 1915; Recibo, Taxa Judiciária, 1915; Demonstrativo de Custas e Despesas, 1915; Embargos, 1915; Contestação de Embargo, 1915; Recibos de Taxa Sanitária, 1915; Mandado Executivo, 1916; Mandado de Penhora, 1916.

              1a. Vara Federal
              5940 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, nacionalidade italiana, casado com a ré, mulher, nacionalidade argentina, nascida na cidade de Buenos Aires, Argentina, e residentes no Rio de Janeiro, requer o divórcio por mútuo consentimento como permite o Código Civil Italiano, artigo 158. O casamento foi realizado em regime de comunhão de bens. O casal não possui, porém, bens de espécie alguma. Os 5 filhos do casal, menores, ficaram sob guarda da mulher que alegou não querer receber pensão de espécie alguma do ex-marido. A separação do casal se deu por incompatibilidade de gênio o que tornou impossível a comunhão de vida e interesses. estado civil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              2a. Vara Federal
              7065 · Dossiê/Processo · 1912; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é credor da ré no valor de 60:000$000 réis referente a duas letras de câmbio. Como a dívida não foi paga, o autor requer em mandado executivo para obter pagamento da referida quantia. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 192. O juiz deferiu a ação e expediu a precatória. Letra de Câmbio, 1912; Protesto, 1912.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              1698 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, credor do réu de acordo com uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para que se efetue o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora de bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota promissória, de 07/11/1911; Tradução de Carta emitida pelo réu, 1913; Protesto, 1913; Procuração 3 Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, Tabelionato de Letras, Rua do Rosário - RJ.

              1a. Vara Federal
              15379 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor vendeu ao réu, 250 engradados de batatas americanas, cada um no valor de 66 libras líquidas, 6 shillings e 6 pences, a serem embarcadas pelo vapor D. Wayes da United States of Brazil See Amship Line. A mercadoria foi embarcada em Nova Iorque no dia 15/08/1915, chegando ao Brasil em 31/08/1915. Os suplicados deixaram de submeter ao despacho 238 volumes, por alegarem que estes estavam deteriorados, e que o vapor não dispunha de ventilação adequada para o transporte daquele gênero. Os suplicantes alegaram que o suplicados não tiveram pressa para retirar a mercadoria da alfândega, e que estes escolheram o navio que deveria transportar a mercadoria, sendo que estes deveriam ter requerido uma vistoria judicial recomendada no Código Comercial artigo 618. Estes requereram o pagamento de 82-0-11 libras, correspondentes ao custo da mercadoria, mais prêmio contra riscos de guerra. Julgou nula a ação condenando o autor a pagar as custas. Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 348, artigo 15; Código Comercial, artigos 618, 191 e 206; Procuração, 1916.

              2a. Vara Federal
              3984 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor negociante, comprou para revender material fotográfico e outras mercadorias referentes a seu negócio. Entretanto foi privado das mercadorias pelos réus. Por isso pede que esses sejam condenados a pagar os juros da mora e os custos, perdas e danos no valor de 20:000$000, inclusive os juros cessantes. O processo não tem definição, pois após ter sido concluído para o juiz não há mais registros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1916.

              1a. Vara Federal
              3529 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na Serra de Itaguaí, era credor do falecido Antônio Raimundo Soares na valor de 1:227$840; queria que a ré, mulher, empregada, viúva do devedor e sua herdeira, moradora na Rua Pereira Nunes pagasse a referida quantia. O juiz julgou por sentença a desistência para que produzam seus devidos efeitos legais. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1916; Recibo de Taxa Judiciária.

              1a. Vara Federal
              5634 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária para garantir o recebimento de honorários no valor de 20:000$000 réis. O réu foi deputado e senador do Congresso Nacional e sua residência oficial era na cidade Petrópolis, estado do Rio de Janeiro e estava envolvida à do prefeito da cidade, ou seja, o réu advogado contratado por Joaquim Moreira, que impetrava os habeas corpus necessários a Alcino de Azevedo Sodré Prefeito de Petrópolis. É citado a Constituição Federal vigente, artigo 60, alínea D e o Código Civil, artigo 32 . Procuração, 1925; Termo de Audiência 2, 1925; Ofício, 1925.

              2a. Vara Federal