A autora, possuidora do privilégio legalmente concedido pela municipalidade para o serviço de distribuição de energia elétrica gerada hidraulicamente, para ser aplicada como força motriz e a outros fins industriais, requer a citação das rés para comparecerem a audiência em que serão designados peritos que realizarão vistoria nas obras e instalações desta, acusadas de violarem o prvilégio da autora. Sem sentença. Carta Precatória, 1911; Mandado de Citação, 1911; Planta, Distribuição de Energia Elétrica; Jornal Correio da Manhã, 30/04/1912, O Estado de São Paulo, 06/06/1912, Gazeta de Notícias, 18/10/1911; Taxa Judiciária, 1912.

O autor, coronel, e sua mulher, domiciliados em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, estabeleceram-se como fiadores de Manuel Gonçalves Amarante, que foi nomeado Coletor de Rendas Federais do Município de São Gonçalo. Como fiança hipotecaram os prédios na rua do Coronel Serrado e na rua Marechal Deodoro, de estimado valor de 62:400$000.Juiz Octavio Kelly, em seu último despacho, mandou que o requerete se pronunciasse sobre a impugnação. Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial; Seguro Contra Fogo, 1911; Carta Precatória, 1911; Procuração, 1911; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

O autor é credor do réu devido a serviços prestados anteriormente, entretanto, o autor foi informado que a Estrada de Ferro Oeste de Minas remeteu ao Tesouro Nacional a conta dos suplicados, pedindo o pagamento do que devia ao suplicante. Este não veio a receber seu pagamento, e, baseando-se no código comercial, artigo 321, parágrafo 5, requer a expedição de mandato, a fim de que seja embargada a importância que os suplicados devem ao suplicante. O autor acabou por desistir da ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, proprietário do prédio na Rua Mariz e Barros, cidade do Rio de Janeiro, havia sido intimado, pela Inspetoria Geral de Águas, Esgotos e Obras Públicas, a substituir a pena d'água por um hidrômetro ameaçado das penalidades de acordo com o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 19. O mesmo requer uma ação de interdito proibitório devido ao seu temor da possibilidade de ter o seu fornecimento de água suspenso enquanto não se procedesse à referida substituição . Imposto de consumo d'Água, 1910; Intimação, Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas, 1911; Procuração, 1909.

O autor, operário da pedreira Toque Toque, na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, pede que seja paga a quantia, não estipulada pelo processo, pela confecção de 109.483 paralelepípedos, que alega não ter sido paga durante o seu tempo de trabalho. No final do processo uma advertência metodológica, diz que o sequestro só poderia ser decretado se a demanda versasse sobre causa moral e não sobre a quantia de dinheiro. O juiz indefere o pedido, após a explicação sobre a necessidade de versar, o processo em questão, sobre quantia em dinheiro e não moral. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931 .

Trata-se de empresa seguradora do valor de 70:000$000 réis referente ao navio a vapor Murupy pertencente à Empresa de Navegação do Rio de Janeiro. A referida embarcação naufragou na costa do estado do Espírito Santo. Solicita o depoimento dos tripulantes do vapor que chegaram a capital, a fim de que possam ser esclarecidas as circunstâncias prováveis para justificar o ocorrido. Procuração dada pela Companhia de Seguros Marítima e Terrestres Indenizadora a Manoel Porphirio Oliveira Santos, Tabelião Pedro Evangelista de Castro na Rua do Rosário - RJ, 1910 .

Trata-se de um protesto do suplicante, por infração de proposta, uma vez que a companhia suplicada havia sido contratada para realizar obras de madeira na Cabrea Marechal de Ferro no período de cinco a seis meses. Após três meses, sob o pretexto do orçamento ter sido prejudicial, a suplicada cessou os serviços, que já estavam atrasados. O protesto foi validado por perdas e danos. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1911.

O autor sendo credor do réu, na qualidade de cessionário do Banco da República do Brasil e estando a dívida vencida, requer que se proceda a uma cobrança judicial, emitindo, assim, uma carta precatória para o Estado de Minas Gerais, para obter o pagamento do valor de 14:778$050 réis, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido. Demonstrativo de Conta, 1911; Orocuração, 1911; Escritura de Empréstimo, s/d.

O autor alegava que tendo ocorrido um incêndio a bordo do vapor Quessant, que avariou a carga, requer que se faça depósito destas na Alfândega, visto que o mesmo desconhece os consignatários. O juiz deferiu o pedido. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 175, parte IV; e o Código Comercial, artigos 784 e 785. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal, 06/10/1919; Nota 2 da The Western Telegraph Company Limited, 1911; Carta do suplicante, 1911.

Trata-se de um processo de confirmação da legalidade da doação de bens dos autores para seu filho Francisco Cândido Moreira Filho Júnior. A carta de doação foi necessária pelo fato da família residir em Portugal, mas ter imóveis no Brasil. O juiz julgou por sentença a ação para que se procedessem aos devidos efeitos legais. Traslado de Convenção Antenupcial ; Certidão de Reconhecimento de Assinatura ; Procuração ; Imposto de Transmissão de Propriedade .