Trata-se de uma justificação de protesto referente a problemas técnicos enfrentados por um paquete alemão vindo do Porto de Pernambuco ao Porto do Rio de Janeiro. Com o fim de fazer valer os seus direitos, o suplicante protesta alegando o imprevisto oriundo da quebra do eixo de uma das hélices de seu navio, o que o obrigou a ancorar e aguardar no porto até ser socorrido. O valor da taxa da causa foi de dez contos de réis. No caso em questão, trata-se de uma ratificação de protesto, e, dessa forma, confirmar uma declaração, a saber sobre problemas técnicos em um paquete alemão. Diário de Navegação traduzido.

O Clube dos Fantoches, associação com sede á Rua do Passeio, inscreveu seus estatutos conforme a Lei 173 de 10/09/1813 e desde então passou a gozar de capacidade jurídica, podendo exercer todos os direitos dessa qualidade. Contudo, o Diretor-chefe de Polícia, ao saber da fundação da sociedade referida, mandou intimidar a sua diretoria anão abri-la por não admitir seu funcionamento. Assim, foi proposto um mandado proibitório a fim do autor poder abrir o Clube de Fantoches e ter o seu funcionamento permitido. A Sentença não foi identificada em virtude das letras do processo estarem ilegíveis. Procuração, tabelião, Evaristo, 1908; Diário Oficial, 31/10/1908; Termo de Agravo, 16/01/1909.

O autor era capitão e comandante do paquete nacional Maroim, de propriedade da Companhia de Comércio e Navegação, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria causada ao carregamento de vários gêneros que o referido vapor transportava, visto que enfrentou grandes temporais durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Relatório; Protesto, 1909.

O autor propôs uma ação descendiária para que o réu, negociante, pagasse sua dívida no valor de 814$013 réis, vencida em 30/01/1907. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1907; Traslado de Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, São Paulo, 1908.

João Bernardo e sua mulher vem requerer o inventário de seu filho cidadão português José Bernardo falecido em Ribeira, freguesia Real, diocese de Vizeu, Portugal sem deixar testamento nem descendentes. O falecido jornaleiro tinha como único bem no Brasil uma caderneta na Caixa Econômica do Rio de Janeiro com o valor de 3:015$450 réis. Requer também que seja adjudicado o mencionado e expedido à Caixa Econômica o necessário alvará para o levantamento do depósito. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos . Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Documentos do Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1908 .

Trata-se de pedido de vistoria e arbitramento no rebocador Comércio de propriedade da autora. Tal negociação sobre avarias em 05/05/1909 devido ao abalroamento com um bloco de pedra mal sinalizado. A autora pediu a citação da ré Empreiteira das Obras no Porto do Rio de Janeiro. Certificado, Tabelião Joaquim Eugênio Peixoto, Niterói, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Moraes, 1904.

O autor era mestre do vapor Comércio de propriedade da Empresa Estivadora com sede na Rua Visconde de Inhaúma , e protesta sobre um abalroamento no cais do porto por conta de um bloco de pedra não sinalizado da obra do Cais do Porto. Devido a tal sinistro , o autor pediu que seja ratificado o protesto e que seja intimada a empreiteira C. H. Walter das obras do porto na cidade do Rio de Janeiro. Foram citados: Código Comercial, artigo 505 , Decreto nº 843 de 1890, artigo 224 , Decreto nº 6617 de 1907. O juiz julgou procedente a presente ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904.

Os autores pediram a citação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal e ver oferecer os artigos de liquidação que a ré foi condenada a pagar, em virtude de carta de sentença, por perdas e interesses, resultantes da destruição do seu prédio na Rua da Alfândega, 385 . Os autores, residentes na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, tiveram seu prédio demolido sob pretexto de estar condenado à ruína. O juiz em 01/04/1910 mandou que se pagasse o valor de 18:000$000 réis mais os aluguéis de 130$000 réis mensais desde 23/10/1905 até a data do real pagamento. Artigos de Liquidação de Sentença, 1909; Contestação dos Artigos, 1909; Demostrativo de Contas e Custas, 1910.

O autor e sua mulher, residentes na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, assinaram na Diretoria do Tesouro Nacional em 25/09/1909 o termo de fiança do réu, escrivão da Coletoria Federal de São Gonçalo no estado do Rio de Janeiro, no valor de 25:000$000 réis, fiança esta para dar garantia do funcionário no dito cargo. Para tanto, pretenderam oferecer uma fazenda denominada Fazendinha, na Freguesia de Cordeiros, dando-se descrição de suas benfeitorias, e o prédio à Rua Dr. March, 34A, Niterói - RJ, sendo que estes imóveis somavam a quantia de 35:000$000 réis. Então, segundo a Circular de 10/04/1905, artigo 19 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 136, vieram requisitar avaliação de imóvel através de precatória, para que se procedesse à especialização de hipoteca. A causa foi julgada como procedente e as custas seriam pagas pelos requerentes. Papel de Fibra do Cartório do 2o. Ofício J. Kopp, Niterói; Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial, 1908; Carta Precatória, 1909.

O suplicante era negociante do estado do Pará e era credor do suplicado no valor de 7:495$000 réis, com protesto para interrupção de prescrição. Pediu intimação para que o réu quitasse suas dívidas ou apresentasse suas defesas. O juiz deferiu o requerido. Procuração 5; Auto de Protesto; Recibo; Termo de Protesto; Jornal Folha do Norte; Constituição Federal, artigo 60 D; Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, tabelião J. Gama, Rua 13 de Maio, 76 - RJ.