A autora tinha sede à Avenida 13 de Maio, 33/35. Na qualidade de proprietária do edifício do Liceu de Artes e Ofícios, a Sociedade Propagadora das Belas Artes e Ofícios alugou o prédio mencionado à ré com a tarifa no valor de CR$ 3.000,00. Após a aquisição do imóvel, a suplicante notificou a todos os locatários e demais ocupantes para desocupá-los num prazo de 90 dias, sob pena de despejo, por necessitar do imóvel para a instalação dos seus serviços. Mesmo com a notificação a suplicante não recebeu o imóvel para uso próprio. Propôs então uma ação de despejo, fundamentada no Decreto-Lei nº 7466 de 16/04/1945, artigo 1. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu do apelo. 3 procuração- 1944 e 1945- tabelião 5,4; Notificação Nº 781- 1944; Escritura de reconhecimento de Locatários--- 15/09/1939; Escritura de Contrato de Arrendamento --- 27/12/1935; Recibo--- CEF --- 1945; Guia de cobrança de Impostos Diversos --- 1936; Guia de Indústrias e Profissões --- 1945; Auto de Vistoria--- 1945; 2 Planta da empresa A. Solo; Jornal "O Globo" --- 14/10/1947; "Jornal do Commercio" ---- 01/10/1947; Lei 6739- 26/7/44; Lei 7466- 16/4/45; Lei 1215- 24/4/39; Registro de imóvel- 04/11/1936; Alvará de Licença para localização- 08/02/1940.

O autor, Capitão do navio Chuy, de propriedade e armação da Companhia de Comércio e Navegação, sociedade com sede na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro. Em conseqüência da avaria do navio, o suplicante teve de aliviar a carga do mesmo. Ele pediu, então, que fossem designados dia e hora para que as testemunhas fossem ouvidas e que o curador dos ausentes, o procurador da república e o Instituto de Resseguros do Brasil fossem notificados. O juiz homologou tal ratificação. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1946.

A autora propõe ação de despejo, notificação contra o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal para que desocupe o prédio pertencente a autora, pois o contrato entre os dois já havia terminado, além de outro querer morar no imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945; Contrato Particular de Locação, 1941; Custas Processuais 2, 1945; Decreto nº 8447, de 1941; Decreto-Lei nº 440, de 1938; Decreto-Lei nº 7466, de 1945.

O suplicante, autarquia federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Pedro Lessa, 27, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um imóvel situado à Rua São Clemente, 107, Botafogo, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 750,00, que posteriormente foi aumentado para o valor de Cr$ 862,50. Como o suplicante não pagou os aluguéis desde março, o seu débito total era no valor de Cr$ 7.087,50. A suplicante pediu a citação do suplicado para que este desocupasse o imóvel. O juiz indeferiu o pedido. Registro de Imóveis, 1945; Código do Processo Civil, artigo 350; Decreto nº 9669 de 1946.

As firmas ocuparam a titulo precário terrenos pertencentes ao autor, sob acordo de devolvê-los quando solicitado. Após o pedido ele não foi atendido após 30 dias. O autor requereu a desocupação e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Notificação, 1946; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1946, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1946; Escritura Pública, 1940; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, 1946; Guia para Pagamento de Imposto de Localização, 1950; Jornal Diário da Justiça, 1954; Patente de Registro de Comércio, 1944 e 1946 ao 1948.

O suplicante, entidade autárquica com personalidade própria sediada na avenida Graça Aranha, 35, com base no decreto-lei 2035, artigo 45, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, para que desocupe o imóvel situado à avenida Venezuela, 53. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento à apelação.Desapropriação. notificação judicial, de 24/12/1945; (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima R. do Rosário,126 - RJ, em 1945 e 1946; instrumento de agravo, de 1947; (2) recibo de aluguel, de 1946; contrato de sublocação, de 20/02/1945; (2) alvará de licença para localização, de 07/03/1945 e 03/02/1944; (2) guia de imposto de localização, de 1946; guia de imposto de industrias e profissões, de 1945; decreto-lei 7720, de 09/07/1945.

O autor era estabelecido à Avenida Rio Branco, 103. Alegou que segurou diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. No desembarque foram verificadas faltas e avarias nas fazendas transportadas. O suplicante, sub-rogado nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 501.221,80, devido aos prejuízos deixados. Responsabilidade do transportador. Em 1966 o juiz Manoel Benedito Lima julgou a ação procedente. Em 1974 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou rovimento à apelação do réu. Em 1981 o valor de Cr$ 1195,18 foi pago ao autor, e em 1982 o processo foi arquivado. Código Comercial artigo 728; Decreto nº 20910 artigo 9 e 10; Decreto-Lei nº 4597 artigo 2; anexo: Protesto nº 56.985 1963; Procuração Tabelião não identificado 1963; Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont - Rua do Rosário,134 - RJ 1963; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1963; sete recibos 1963; sete faturas 1962; sete termos de vistoria 1962; sete contratos de frete 1962; sete averbações de seguro marítimo 1962.

O autor, comerciário, residente na Rua Figueiredo Magalhães, 109, requereu o pagamento de sua indenização no valor de 10 milhões de cruzeiros, pelos prejuízos causados com virtude da devolução de seu chegue dado ao Jóquei Clube, mesmo havendo em sua conta bancária saldo suficiente para o pagamento. O juiz julgou a ação improcedente. Cheque Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1964; Extrato, 1964; Procuração 3 Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960, João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1964; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964.

O autor, profissão médico, estado civil casado, residente à Rua Marechal Trompowski, 42, credenciou-se no IAPI como médico cirurgião e passou a servir em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, até ser transferido para a Clínica Cirúrgica de Homens no Hospital Grafée e Guinle. Acontece que o réu deixou de pagar os salários do autor, sem nenhum fundamento. Assim, requereu o pagamento do principal com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, tabelião 1, de 1965; (2) recibos de honorários médicos, de 1952, 1963; Anexo: Caderneta do Banco Nacional de Minas Gerais S.A.; Diário Oficial, de 18/06/1959; Diário Oficial, de 21/05/1966; (2) declarações, de 1966; decreto 36479, de 19/11/54; decreto 35956, de 02/08/54; lei 1711, de 28/08/52 Osmar de Carvalho Dutra, Av. Franklin Roosevelt .

A suplicante era firma proprietária do imóvel situado à Rua Sacadura Cabral, 85, e dera em locação à suplicada o citado imóvel de sua propriedade, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 500.000,00 pelo sobrado. A suplicante pretendeu a renovação de contrato, por mais 5 anos, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 800.000,00, sendo para a loja Cr$ 550.000,00, e para o sobrado Cr$ 250.000,00. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (3) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961 e 1965; contrato de locação, em 1960; código do processo civil, artigo 354; decreto 24150, de 20/04/1954.