A suplicante alegou que o dia 5 de outubro de 1952 um ônibus da suplicada quando trafegava pela Rua Barão de Mesquita, em frente ao prédio número 796, perdeu controle e colheu um poste de propriedade do Departamento dos Correios e Telegráfos. A autora alegou que a destruição do poste acarretou um prejuízo no valor de CR$ 5.338,80 e que a responsabilidade pelo acidente era da suplicada. A suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 5.338, 80. A ação foi extinta pelo pagamento. Diário Oficial, 1958.

Os impetrantes realizaram contratos de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, em que ofereciam diversos imóveis a esta. Contudo, a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara insistia em cobrar o pagamento do imposto do selo relativo às escrituras. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e em acórdãos de outros mandado de segurança similares, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que as escrituras fossem lavradas sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, relator Marcio Ribeiro, que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, interpôs recurso ordinário ao STF, relator Luiz Gallotti, que deu provimento . Procuração 13, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, 1961; Anexo: Carteira de Hipotecas, CEF, 1959; Custas Processuais, 1961 .

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propôs uma ação ordinária contra Arlindo Monteiro e sua mulher Almerinda Cruz Monteiro. O autor prometeu vender aos réus um imóvel. Acontece que até agora não efetuou-se nenhum pagamento. A suplicante requereu a rescisão da promessa de compra e venda, e a restituição da posse do imóvel e pagamento das despesas processuais. A ação foi julgada procedente por Jônatas de Matos Milhomens. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Escritura Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947, 1948; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código de Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, companhia de seguros com representação geral para o Brasil na cidade do Rio de Janeiro, segurou diversas mercadorias, que foram roubadas, de propriedade da Salgado Irmãos e Cia. Ltda, que foram embarcadas no vapor Rio Guaíba no Porto do Rio de Janeiro para o de Belém. Por esses roubos a suplicante foi obrigada a pagar uma indenização no valor de CR$83.040,00, ficando assim, nos termos do Código Comercial, artigo 728 sub-rogada dos direitos da segurada. Esta alegou que a responsabilidade do suplicado no roubo das mercadorias era irrecusável, nos termos do Código Comercial, artigo 159 e 1056. A suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de CR$83.040,00, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente por Polinício Buarque de Amorim, recorrendo de ofício. A ré agravou e apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do agravo e ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Termo de Agravo, 1960; Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo Salgado Imãos e Companhia Ltda, 1961; Contrato de Frete, 1956; Nota Fiscal Salgado Irmãos e Companhia Ltda, 1960; Termo de Vistoria SNAPP, 1961; Averbação de Seguro, 1960; Código Civil, artigo 1524, 985, 494; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 16/01/1930; Código de Processo Civil, artigo 64.

As autoras moveram uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de 13 fardos de prensada embarcados em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$70.980,00 correspondentes ao que pagou de indenização dos seus seguros pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. 3 recibos de indenização,1960; 2 faturas emitida pela Empresa Industrial de Fibras e Óleo Ltda,1960;termo de vistoria; 2 contratos de frete,1960;(3) procurações 1958 a 1961tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ.

A autora cobriu riscos de embarque por segurados seus em navio da ré. O transporte não foi totalmente cumprido, constatando-se falta ou avaria no destino. A autora indenizou seus segurados e com base no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529 requer ressarcimento. Deseja o valor principal de Cr$ 62.338,90 acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos, em parte. O réu embargou e o TFR rejeitou os embargos. Liquidação de Sinistro, 8, 1961; Termo de Vistoria, 10, 1960; Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Conhecimento de Embarque, 7, 1960; Fatura de Transferência da Frigorífico Serrano Sociedade Anônima, 1960; Fatura, 3, da Soares Ferragens Sociedade Anônima, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 7, 1960 - 1961; Nota de Débito da Armazéns Rosa, 1960; Nota Fiscal, 6, da União Mechanica Limitada, Companhia Fabricadora de Peças, Montana Sociedade Anônima e J. A. Taveira Indústria e Comércio de Colas Limitada; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, entidade autárquica situada em Brasília, deu em locação ao réu um apartamento à Rua Graça Melo, 640, Estação de Cavalcanti, Rio de Janeiro mediante o aluguel mensal no valor de 200,00 cruzeiros. Contudo, o réu, à revelia do autor, sublocou o imóvel, passando a residir no Largo do Machado, Rio de Janeiro. O autor pediu o despejo dos sublocatários e a entrega do imóvel. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, negada. Houve recurso extraordinário, indeferido. Contrato de Locação 2, 1949 e 1959; Recibo de Aluguel, 1964; Conhecimento de Receita, 1959; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1962; Atestado de Internação 4, 1960 e 1961; Lei nº 1300 de 1950.

A suplicante, firma comercial estabelecida em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, celebrou com a suplicada um contrato de transporte marítimo, mas devido a faltas verificadas de diversas mercadorias foi obrigada a restituir as seguradas, nos prejuízos sofridos que somados dão um valor de Cr$ 89.556,00. Alegando que era indiscutível a responsabilidade da suplicada, a suplicante pediu a restituição do valor pago. Transporte Marítimo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. O autor recorreu bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas ao recurso do autor. O réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, que foi indeferido. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS; Nove notas de contabilidade da autora 1960(x8), 1959; Fatura - Fábrica Rosa S/A 1960; Sete Termos de vistoria 1959, 1960(x6); Seis contratos de frete da ré 1959(x2), 1960(x4); fatura - Industria Alimentícia Carlos de Britto S/A 1959; Duas Daturas - Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco Ltda 1959,1960; Fatura - Casimiro Filho Industria e Comércio S/A 1960; Duas faturas - Usina Serra Grande S/A 1959(x2); Código Civil artigos 159,155; Código Comercial artigos 101,105,449; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942 .

As autoras propõem ação ordinária contra LLoyd Brasileiro. As autoras são seguradoras de mercadorias entregues para transporte no navio dos rés na descarga verificou-se danos; a primeira autora pagou indenização no valor de Cr$96.886,50, a segunda autora no valor de Cr$38.510,70 e a última o valor de Cr$60.489,90. As autoras requerem ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, então, apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Cinco Procuração > 1961, 1960, 1956; Nove Recibo de Indenização 1960; Demonstração de Prejuízos 1960; Cinco Certificado de Vistoria, Afia do Brasil S/A 1960; Oito Fatura Cupralex, Frigorífico Serrano S/A; Conhecimento de Embarque 1958; Onze Averbação 1960; Dez Termo de Vistoria 1960; Quatro Nota Fiscal Eno-Scott & Bowne (Brazil) Ltda; Treze Contrato de Frete 1960; Quatro Laudo de Vistoria 1960; Nota Fiscal Ferramentas Collins S/A; Certificado de Falta 1960; Cláudio Renato de M. Moreira - Rua Senador Dantas, 20 (advogado).

A suplicante era seguradora de mercadorias entregues para os transportes feito em navios de propriedade dos suplicados, mas no desembarque se verificou que parte dessas mercadorias sofreram danos durante a viagem. Esses danos totalizam um prejuízo no valor de Cr$41.040,00, que foi coberto pela suplicante, paga essa indenização a suplente ficou sub-rogada dos direitos da segurada e pediu que os suplicados pagassem o valor. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, assim como o réu também recorreu. procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961; recibo de quitação de 1960; termo de vistoria, em 1960; (3) faturas emitidas pela Companhia Tiete de Papéis, de 1960;apólice de segurosde 1960; conhecimento de embarque de 1960.