O autor, profissão empreiteiro, foi contratado para construir o leito da Estrada de Ferro, antes da conclusão das obras foi surpreendido por um memorando da ré datado de 11/10/1892 que o obrigou a suspender a obra, sem o pagamento do referido trecho concluído. Após 19 anos a ré retornou as obras, sem quitar com a empresa do autor, por isso ele requereu o embargo no assentamento de dormentes e trilhos no trecho compreendido entre as estações números 2027 a 3313, trecho cujo autor construiu no município de Ayruoca, estado de Minas Gerais. Caso a construção continuasse, a ré deveria pagar o valor de 300:000$000 réis referente à multa. Acordou-se negar provimento ao recurso. Não cabe na espécie o remédio possessório invocado. traslado de Procuração 2, Tabelião João de Souza Rocha, Baependi, MG, 1909, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 1909; Ofício da Companhia Empreiteira, 1892 .

Doutor Alvaro Carlos de Andrade, Adalberto Bentim, Walder Augusto Bentim, Waldemar Augusto Bentin, José, Adalberto, Cordela e Afonso Bentim Lacerda representados pelo advogado Eugênio de Andrade Egas, alegam que pagaram o valor de 5:005$500 réis à Recebedoria do Rio de Janeiro no dia 11/12/1906. Título de transmissão de propriedade pela extinção do usufruto das apólices da Dívida Federal, as quais foram herdadas de Anna Maria dos Santos Coutinho. Os autores requereram tal restituição alegando que se tratava de títulos da Dívida Pública e, portanto, isento do imposto de transmissão. O juiz julgou procedente a ação e o Supremo Tribunal Federal confirmou. Foram citados a Lei nº 813 de 1901, artigo 2, Lei nº 1507 de 1867, artigo 20, Lei nº 1827, artigo 37, Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, Constituição Federal, artigos 7, 9, 10 e 12. Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade; Recibo da Taxa Judiciária; Demonstrativo de Conta.

O autor, negociante, estabelecido à Rua Marechal Rangel, cidade do Rio de Janeiro, forneceu material de construção a Joaquim Ferreira Carmim no valor total de 9:350$710, que ainda lhe deve 7:350$710, e o pedido de exame nos livros a fim de verificar a boa ordem e regular escritura dos mesmos e certeza de seu crédito contra o fornecido. O juiz, por este, vem nomear e aprovar os peritos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração impressa em nome do autor , 1912; Lista de Mercadorias do Armazém de Madeiras e Materiais.

Os autores eram sócios da Firma Oliveira, Almeida & Companhia, construtora, estabelecido à Rua Visconde de Inhaúma. Nos autos de seqüestro eram autores José Meireles Alves Moreira e outros e o réu era a firma Oliveira, Almeida & Companhia, que promoveu uma ação letigiosa por reinvidicarem o imóvel. Como a ré era construtora, o dito imóvel provavelmente eram as casas populares que eles estavam construindo no Méier. Foi negado provimento a apelação e confirmada a sentença do juiz a quo. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma Carta testemunhal em 1912. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/08/1912, Jornal do Commércio, 04/06/1921; Lei nº 221 de 1894, artigo 72, 54, letra o, Decreto nº 143 de 1842, artigo 26.

O autor, alfaiataria localizada na Rua Evaristo da Veiga, cidade do Rio de Janeiro, queriam vender suas mercadorias legalmente, no entanto, a Recebedoria do Rio de Janeiro se negava a receber o pagamento de taxa pois havia multa pendente de pagamento. São citados o Regulamento 737 de novembro de 1850, artigo 7032, Decreto n° 5142 de 27/02/1904, artigo 38 letra d do Regulamento anexo e Decreto n° 5890 de 10/01/1906, artigo 30 do Regulamento anexo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Recibo de depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

O autor, comandante do navio Lúgar Moreira, proveniente da Bahia e com destino ao Rio Grande do Sul, foi obrigado a fazer parada forçada no porto do Distrito Federal. Trata-se de protesto contra o procedimento de seus procuradores, que conseguiram reaver navio de carga. O autor protesta, uma vez que não lhe foram pagos os custos de seus ordenados, da tripulação e da atracação forçada. protesto. Foi julgado procedente. Termo de Protesto, 1903.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Coronel e Depositário Público, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo cabritos, visto que o prazo no Armazém do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, casada com Narciso Lopes de Oliveira, por força da carta sentença, quer averbar para seu nome quatro apólices da dívida pública de valor 1:000$000 réis nominais, cada uma, que ganhou de herança de sua mãe que morreu em Portugal. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903.

Os suplicantes tendo assinado na Diretoria do Tesouro Nacional termo de fiança no valor de 30:000$000 réis a favor de Jovino Francisco de Mello Tavares tesoureiro da Alfândega de Santos, requereram especialização da hipoteca para o que ofereceram o prédio de sua propriedade na Rua do Rezende cujo valor foi estimado em 50:000$000 réis. O juiz julgou a especialização por sentença, assim, foi avaliada a quantia a ser paga ao requerente. Recibo de Imposto do Consumo d`Água, 1902; recibo de Imposto Predial, 1902; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Contra Fogo .

Os autores querem proceder à especialização de hipoteca do prédio à Rua Pedro Américo, 60 para garantir a fiança do cargo de Corretor da Caixa de Amortização no valor de 32:000$000 réis para qual foi nomeado o próprio autor. O prédio tinha estimado o valor de 50:000$000 réis. O juiz julgou por sentença tão somente a especialização de um imóvel e mandou que se proceda à inscrição da hipoteca legal a Fazenda Nacional. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1903; Certificado, Distribuidor Geral do Rio de Janeiro João Henrique da Conceição, 1903; Certidão Negativa, 1903; Certificado, Escrivão José Lopes de Oliveira Araújo, 1903; Certificado, escrivão José Cyrillo Castro, 1903.