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              BR RJTRF2 16700 · 4 - Dossiê/Processo · 1892; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sedeada à Rua do Mercado, 6, sendo credora da ré, com escritório à Rua Theophilo Ottoni, 43 - RJ, do valor de 6:032$000 réis, referente a prêmio de seguro marítimo, alega que a ré não efetuou o pagamento da dita quantia e, por isso, requer o pagamento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio, 1891; Protesto, 1891; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1892; Decreto nº 842 de 11/10/1890.

              Sem título
              BR RJTRF2 12040 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, sendo credor cessionário dos suplicados, estabelecidos à Rua Direita, 94 - RJ, do valor de 320:525$445, constante das escrituras de penhor de 15 chatas, estando vencida a obrigação, requereu a expedição de mandado executivo contra os suplicados para que paguem o referido valor. Foi deferido o requerido inicial e expedido mandado de penhora. As partes chegaram a um acordo e foram feitas as contas. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1893; Recibo de Carga e Descarga de navios 30, 1892; Protesto, tabelião H. Deslandes, Rua do Hospício, 18 - RJ, 1893; Escritura de Cessão, 1892; Escritura de Venda de Saveiros 2, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1892; Recibo, William Trout, Rua 12 de Março, 107 - RJ, 1893, Alfredo Peixoto da Costa, Rua da Saúde, 59, 166 e 219 - RJ, 1893, G. Leuzinger Filhos, Rua do Ouvidor, 31 - RJ, 1893, Companhia Metalúrgica e Construtora, Rua da Gamboa, 76 - RJ, Rua Conde D'Eu, 150 - RJ, 1893; Banco de Crédito Popular do Brazil, Rua 1o. de Março, 33 - RJ; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 15 letra G, 116, 181, 189 letra C, 192; Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigo 1o.; Código Comercial, artigos 283 e 282.

              Sem título
              BR RJTRF2 15212 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão do vapor Boston City, de propriedade da firma Feraness Withly Companhia Limited, de quem era afretador o suplicado, fez carregamento de gado e outros gêneros para o mesmo. Tendo sido feito a descarga apenas do gado, permanecendo a bordo as demais mercadorias, requereu ação para nomeação de depositário das mercadorias existentes a bordo do referido vapor. desistência dos autos. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Edital de Citação do autor, 1893; Jornal Jornal do Commércio, 29/10/1893; Recibo, 1893; Auto de Apreensão, 1893; Relação de Equipamento do vapor Boston City, 1893; Código Comercial, artigos 585 e 525; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 702.

              Sem título
              BR RJTRF2 15898 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Companhia suplicante, sociedade bancária e de seguros, proprietária dos vapores Jatobá e Aporé, requereu ação para pagamento da dívida pela suplicada, seguradora das referidas embarcações, e mandado de arresto. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1893; Apólice de Seguro Marítimo, 1892; Protesto, 1892; Apólice, 1892; Procuração, 1893; Escritura de Venda e Compra, 1890; Decreto nº 848 artigo 207; Decreto nº 747 de 1850 .

              Sem título
              BR RJTRF2 16323 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes obtiveram do STF uma confirmação de sentença. Pediram precatório de lavantamento de quantia para depósito em cofres públicos com o fim de pagamento de custas processuais e prosseguimento da ação. Na petição inicial trasladada, o autor era Bartley Dudley, estivador do porto do Rio de Janeiro e disse que a Companhia Ferro Central do Jardim Botânico recusava-se ao pagamento de frete no valor de 3:135$000 réis por atraso de 19 dias. Pediu depósito e sequestro de mercadorias para venda e pagamento. Deferiu o requerido . Procuração, 1893.

              Sem título
              BR RJTRF2 17302 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os embargantes apresentaram embargos à penhora feita a requerimento da autora no produto das mercadorias descarregadas do vapor Jatobá que foram a leilão, entre as quais se achava um pacote com chicotes de sua propriedade. O juiz deferiu o requerido. Processo faltando folhas. Procuração, 1893; Recibo, Serviço de Vapores da Casa Ernesto Gentilini & Companhia, Pelotas, 1893; Certidão de Tradução de carta, Tradutor Johannes Jochim Christian Voight, Rua São Pedro, 4, 1893; Nota Promissória, Porto Alegre, 1893.

              Sem título
              BR RJTRF2 6409 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O cidadão de nacionalidade portuguesa falecido em virtude de um atropelamento por um bonde elétrico no cais da Lapa, deixou o valor de 27$100 réis, um relógio, um bilhete de corrida e objetos pessoais a serem arrecadados pelo consulado português. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O juiz deferiu o pedido. A arrecadação foi feita com a assistência do Consulado Português a cujo procurador foram entregues os bens.

              Sem título
              BR RJTRF2 8559 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a ratificação do seguinte protesto: tendo entrado o paquete Júpter de sua propriedade, cambolado pelo cruzador República, foi recolhido preso à Fortaleza de Vilegagnon por ordem do Governo Federal. O paquete saiu de viagem do Porto de Buenos Aires apregoado pelo almirante Eduardo Wandenkdt. O juiz requereu o processo. O protesto não foi apresentado. Procuração, Escrivão, José Bráulio Ludolf, 1893; Decreto nº 848 de 11/10/1870, artigo 22.

              Sem título
              BR RJTRF2 8595 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, comandante do navio a vapor Goyana, de propriedade da Companhia Pernambucana, requereu protesto para fins de direito para isentar-se dos danos e prejuízos causados pelo incêndio a bordo. Com o incêndio os tripulantes foram resgatados pelo navio a vapor Alemão Sieglindi que os levou para o estado da Bahia. Porém, foram proibidos de lá desembargar pelas autoridades sanitárias, sendo levados para Ilha Grande onde ficaram em quarentena. Foi pedido uma vistoria que foi executada. Tradução de uma declaração em língua alemã .

              Sem título
              BR RJTRF2 14789 · 4 - Dossiê/Processo · 1893; 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da ré no valor de 2:559$000 réis referentes a duas letras de câmbio de seguro. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. A ação foi julgada, provada e condenou a ré ao pagamento do valor de 2:059$000 réis mais juras de mora e custos. Apólices; Protesto; Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, 1892; Procuração, 1893.

              Sem título