O suplicante, profissão médico, proprietário da Casa de Saúde Dr. Abílio, requereu ação contra os réus para anulação dos acórdãos da Egrégia Corte de Apelação do Distrito Federal e que fosse reconhecido o seu direito de preferência ao prédio disputado, localizado na Rua São Clemente, 320. Solicitou assim, o restabelecimento da sentença da 1a. instância da justiça local que lhe reconheceu tal direito. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Código Civil, artigo 628.

A suplicante pediu homologação de sentença de ajustamento na qualidade de liquidante da avaria grossa do vapor Raul Soares. Pediu que fosse ouvido o árbitro Oswaldo Dicle, à Rua do Rosário, 62, cidade do Rio de Janeiro. O referido navio nacional sofreu sinistro a 27/06/1931 na barra do Porto de Paranaguá. A regulação seria extra-judicial. O juiz homologou o laudo de ajustamento. Procuração; Regulação Extra-judicia de Avaria Grossa; Contrato de Frete em branco; Mapa geral de Carga a bordo no momento do sinistro; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 823, 3a. parte, e artigo 183 parte IV; Decreto nº 8705 de 1882; Advogado Oswaldo Dick, Rua do Rosário, 60, Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Guido de Billens Bezzi, Carlos Garcia de Souza.

Johns Manville Corporation of Brasil sendo credora da Companhia suplicada, sociedade anônima no valor de 153:573$100 réis constante de duas notas promissórias e vinte duplicatas já vencidas, requereu ação para decretação de falência da Companhia Lloyd Brasileiro e para pagamento da quantia devida. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Nota Promissória, 1932, 1933; Protesto, 1933; Jornal Diário de Notícias, 1934, Jornal do Comércio, 1934; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1934; Decreto nº 5746 de 09/12/1929.

Os executados, à Rua Voluntários da Pátria no. 301 Rio de Janeiro, foram condenados pela 5a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal para que pagassem ao exequente o valor de 390$000 réis. Como não cumpriu o determinado, ordenou-se o pagamento com custos e juros, sob pena de penhora de bens. Citou-se o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21.

A autora, sendo credora do réu, funcionário público aposentado da Prefeitura Municipal, requer o pagamento do valor de 910$000, relativo aos aluguéis de 7 meses. Para isto, requer um mandado executivo intimando o devedor a pagar sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido inicial. Decreto nº 3064 de 05/11/1898, artigo 422.

O autor era engenheiro da Inspetoria de Águas prejudicado, junto com outros, pela confecção de tabelas que acompanharam o Decreto n° 18588 de janeiro de 1929. Promoveu ação judicial, e quis resguardar todos os seus direitos, pois mudaria de ativo para inativo. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José D. Roche; Termo Protesto.

A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 160$000 réis a José Martins. Este recorreu à Justiça, sob pena de penhora de bens, após ser dispensado sem aviso prévio. Foram citados o decreto 22132 de 25/11/1932, decreto 24742 de 14/07/1934, decreto 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido .

A suplicante era representada pelos liquidatários Azevedo Branco & Cia Limitda, estabelecidos à Rua São Pedro, 37. Propôs uma ação ordinária contra o suplicado, domiciliado no Mercado Municipal, 103/05, requerendo a restituição do valor de 3:926$550 réis devido pelo suplicado à suplicada, em virtude de ter comprado o crédito da firma M. S. Lino & Cia. Esta tinha movido contra a sulicante uma ação executiva que resultou na penhora da embarcação São José, mas ao requerer a adjudicação do bem penhorado, alegou a suplicante que o suplicado excedeu no preço pedido. Processo anulado. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 1934; Lei de Procuração Civil da Justiça Federal, artigo 587, 589; Decreto n° 3084 de 05/11/1898; Advogado Norberto Lúcio Bitencourt Rua 7 de Setembro, 29 - RJ; Consttuição Federal, artigo 81, 113, 37; Regulamento n° 737 de 1850, artigo 564; Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 292; Código Civil, artigo 1531.

O suplicante, imigrante espanhol, nacionalidade espanhola, comerciante, tendo casado, estado civil, em regime de separação de bens, requereu ação de desquite contra sua mulher, que foi pega em flagrante adultério com Francisco Vaz, imigrante português, nacionalidade portuguesa, operário da Fábrica de Tecidos Carioca. separação. Juiz Victor Manoel de Freitas julgou procedente a ação e apelou ex-offício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Certidão de Casamento 2; Procuração; Separação de Corpos; Código Civil, artigo 317 I; Advogado Carlos Garcia de Souza, Rua do Rosário, 22 - RJ; Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ .

O suplicante, estado civil casado, profissão funcionário público, fundamentando-se em Constituição Federal, artigo 113 no. 33, requer um mandado de segurança para que seja revogado, considerado nulo o ato do Diretor Geral da Fazenda que prejudicou o direito do suplicante ao nomear funcionário de menor antiguidade para a vaga de oficial maior do Tesouro Nacional ao invés do suplicante, que nega ser mais antigo. O Juiz julgou-se incompetente e recorreu ao STF. O autor recorreu da decisão.O STF deu provimento ao recurso para que o Juiz julgue a ação. O Juiz então indeferiu o pedido. O autor recorreu e o STF negou o provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Fonseca Nunes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 27/06/1934; Revista Aduaneira, 1927, 1928, 1930; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 24036 de 1934, Decreto nº 24144 de 1934, artigo 4 § único; Lei nº 1178 de 1904, artigo 1 § 15; Advogado Alcântara Guimarães, Rua 1º de Março, 84 - RJ.