A autora, companhia de seguros, com sede à Avenida Presidente Vargas, 290, Rio de Janeiro, nos termos do Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e seguintes, entrou com uma ação contra o suplicado, entidade autárquica, para requerer do réu o pagamento do valor referente ao pagamento de seguro, sobre uma importação encomendada de 250 relógios de pulso, folheados a ouro, que foram pagos à firma segurada da autora. A firma Emmanuel Bloch Jóias Sociedade Anônima, importadas da firma Prely Watch Co. SARL, estabelecida em Geneve Suíça, tendo sido a remessa feita por intermédio do serviço de encomendas postais da empresa ré, ocorrendo um extravio da mercadoria, que foi embarcada por via aérea, e apesar de ter a autora procurado no colis postal do Rio de Janeiro, nada encontrou, e apesar de ter recebido do réu a informação de que a mercadoria havia sido entregue, o segurado da autora, jamais havia recebido a encomenda. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. (3) recibo de indenização, de 1971; (2) apólice de seguro, de 1967 e 1970; fatura da Prely Watch traduzida pelo Tradutor Público O. A. Fialho, em 1972; (3) procurações tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67; Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1971 e 1972; código comercial, artigo 728.

A 1ª autora, assistida pela segunda propôs ação ordinária de indenização contra a ré. Alegaram que a 1ª autora firmou contrato de seguro com a empresa Elisa Engenharia, Comércio e Indústria S/A, que importou um guindaste que sofreu danos ao ser transportado em vapor de propriedade da ré. Com base no Código Comercial artigo 728 e no Código Civil artigo 985 requereram o pagamento de indenização. Processo inconcluso. recibo de sinistro Brasil Cia de Seguros Gerais 1972; apólice Brasil Cia de Seguros Gerais e Grupo Segurador Brasil 1971 1972; certificado de vistoria 1972; fatura Grove Manufacturng Company 1971; recibo Brasil Cia de Seguros Gerais 1972 Bill of Loding 1972; nota fiscal Montesa - Montagens e Engenharia S/A 1972; Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão de Itapetininga, 46 SP 1972; Procuração Tabelião Laranja Rua cidade de Toledo, 23 SP 1973; custas processuais 1974; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1976; Decreto nº 19473 de 1930.

A suplicante propôs uma ação contra a Mitsui O. S. K. Lines pelo fato desta ter entregado as chapas de aço inoxidável da autora faltando uma caixa. Tal ato era de grave irresponsabilidade da ré, o que prejudicou a autora. Foi estabelecido um acordo entre as partes. O juiz homologou a ação. Código de Processo Civil, artigo 275 e 285; Código Comercial, artigo 728; Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1974 e 1975; Recibo, 1974; Certificado de falta, 1974; Conhecimento de carga, 1974; Arrecadação de seguros marítimos, 1971 e 1973.

A ré era estabelecida no Rio de Janeiro à Rua Sete de Setembro. Uma viatura de entrega de gás engarrafado colidiu com um poste telegráfico da autora, que fez os reparos, tratando-se de questão de segurança nacional. Pediu indenização no valor de 747,00 cruzeiros. A juíza Tania Melo Bastos Heine julgou extinto o processo, conforme o Código do Processo Civil, artigo 267. Procuração Tabelião J. Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Nota de despesa, 1971; Lei nº 509 de 1969; Lei nº 5363 de 1967 .

O autor opôs seus embargos à execução da ação de execução por quantia que lhe foi promovida pela ré. A citada superintendência requereu um depósito pelo autor no valor de Cr$ 196.643,46, referente ao adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante, AFRMM. Tendo em vista o pagamento efetuado à folha 30 dos embargos à execução, o juiz da 1ª. região seção judiciária no Estado da Guanabara julgou extinta a presente ação . Procuração, Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, Amazonas, 1974; Carta Precatória Juiz Evandro Gueiros Leite, 1974; Guia de Depósito CEF, 1974; Conhecimento de Carga 24, 1973; Auto de Penhora, 1974; Código do Processo Civil, artigos 736 e 331 .

As seis autoras, sociedades seguradoras, cobriram os riscos sobre 800 sacos de dióxido de titânio que foram embarcados em um navio do réu. No destino, 13 sacos não foram desembarcados e as autoras indenizaram a segurada pelo prejuízo. Uma vez que o réu era responsável pelo dano, pois não cumpriu suas obrigações inteiramente, as autoras se basearam no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, para requererem o ressarcimento, no valor de 475,95 cruzeiros novos. A parte autora desistiu da ação. Desistência. Recibo de Indenização de Seguro, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; Fatura, 1966; Procuração, Tabelião Benjamin Margarida Rua Nereu Ramos, 86, SC, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 291, 166; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.

Trata-se de uma execução de sentença extraída de uma ação ordinária na qual o autor, estado civil solteiro, aprendiz de moldador na Companhia de Ferro Maleável pediu uma indenização pelos danos causados no acidente de trem de que foi vítima, quando tomava um comboio do réu na Estação Francisco de Sá. Requereu a atualização do cálculo a ser pago pelo réu. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a réu apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu como sem objeto o recurso. (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; (2) procurações tabelião J. Carlos Maciel da Silva avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1960 .

A autora era uma autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de Maio, 33 a 35. Fundamentou a ação no Código Civil, artigos 762 e 826, além do Código do Processo Civil, artigo 298. A suplicante era credora do valor de Ncr$ 7.105,86 por inadimplência do contrato de mútuo sob garantia hipotecária do imóvel e respectivo terreno sitos na Rua Dr. Noguchi, 84. A autora pediu então o pagamento da dívida, acrescida de custos e juros, num prazo de 24 horas, ficando os réus sob pena de penhora. Foi homologada a desistência. procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; folha de demonstrativo de mutuário, em 18/10/1967; advogado José Clodomiro Vairão e Maria Majé da Maia.

O autor, imigrante português, nacionalidade português deu em locação à ré um prédio na Avenida Suburbana, 209, mediante o aluguel mensal no valor de 165,00 cruzeiros. Quando terminou o prazo de locação contratual não convinha mais a autora prosseguir com a locação. A ré foi notificada para desocupar o imóvel em 90 dias, findo o prazo, a ré não o fez. O autor requereu o despejo e o pagamento dos gastos processuais. Deu-se a ação o valor 1.990,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte. Notificação, 1967; Decreto-Lei nº 4 de 1966; Decreto nº 24150 de 1934; Código Civil, artigo 1194; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Contrato de locação, 1960.

AutorA, sociedade alemã, requer nulidade de arquivamento de contrato social da ré no Departamento Nacional de Registros e Comercio. Autora é titular da marca fantasia KALI e a ré utiliza a marca fantasia KALLIUM, o que gera confusão pela semelhança. Autora requer indenização pelos prejuizos sofridos. Valor causal de NCR$5 000,00. Ação julgada improcedente. Autor apelou e TFR negou provimento. Certificado de Registro de Marca, 1966; Jornal Diário Oficial, 08/11/1965, 08/04/1968, Gazeta de Notícias, 1968; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Lei nº 3708 de 1919; Decreto-lei nº 254 de 1967; Lei nº 4632.