O autor, estado civil casado, comerciário, residente no Rio de Janeiro, capital, entrou com uma ação declaratória contra a suplicada para requerer que fosse declarado por sentença a sua nacionalidade brasileira, para todos os atos e fins de direito. Como a citada nacionalidade lhe foi negada, o autor natural da Alemanha, desejava ser declarado brasileiro, por ser filho de brasileiros, sendo os seus pais Richard lbert Christiane e Wilhelmine Ernestine Christiane, ambos naturais de Recife, Pernambuco, onde também se casaram. O suplicante nasceu na Alemanha em 24 de julho de 1897, o pai faleceu naquele país, mas a sua mãe e o autor retornaram ao Brasil em 24 de maio de 1926 não mais se afastando desde esta data. O autor alegou na ação que nunca teve problema com as autoridades públicas do país e estava tendo a sua nacionalidade negada, pois deseja tirar carteira de motorista profissional, mas o Instituto Feliz Pacheco lhe negou o pedido de atestado de bons antecedentes para a citada carteira sob o argumento do autor não ser brasileiro. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou deste para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Carteira de Identificação, 1939; Certidão de Casamento, 1954; Certidão de Nascimento, 1954; Certidão de Óbito, 1954; Recibo Aluguel, 1929; Conta Corrente Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco e Alagoas, 1950; Constituição Federal, artigo 69; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 42; Decreto nº 13556 de 30/09/1943; Decreto-lei nº389 de 25/04/1938; Decreto nº 5318 de 29/02/1940, artigo 1.

A autora, uma sociedade de seguros, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização por avaria e falta de várias mercadorias seguradas pela autora, transportadas por vários navios da ré, que como são responsáveis pelas mercadorias durante o transporte, devem ressarcir os prejuízos à autora, de acordo com o Código Comercial, artigos 519,529 e 728. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos. Tanto a autora quanto o réu apelaram para o STF, que deu provimento a ambos os recursos. Então, o réu novamente ofereceu embargos, que foram rejeitados. O réu, desta forma, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 102 e 666; decreto-lei 7659, de 26/01/1945; advogado Mauricio da Costa Faria avenida 13 de maio, 23; vistoria de 05/06/1954; (2) procurações tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1954 e 1955; (26) liquidação de sinistro, de 1954; (29) averbação de seguro marítimo, de 1954; (2) certificado de vistoria, de 1954; (21) termo de vistoria, de 1954; (17) conhecimento de embarque, em 1954; (10) fatura de diversas empresas, de 1954; (2) nota fiscal da SANBRA Sociedade Anônima, de 1954.

O suplicante, notificou o suplicado para que desocupasse o imóvel de propriedade da suplicante, localizado na sala 11, do 7º pavimento do Edifício do Paço, para ali desenvolver-se projetos que se destinariam a amparar e orientar um importante setor da economia nacional. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do réu. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 350; Notificação, 1955; Recibo Banco Andrade Arnaud, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.

As autoras alegaram que fizeram um cosseguro de mercadorias diversas, embarcadas em navios pertencentes ao réu. No desembarque foi verificada a falta e o dano das mercadorias. As autoras pagaram uma indenização as seguradas. De acordo com o Código Comercial, artigo 728, as suplicantes requereram que a ré respondesse pelo prejuízo, sendo condenado a pagar o valor de Cr$ 165.472, 10 acrescido das custas e juros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Ambas as partes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1934, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954, Tabelião Amadeu Augusto de Moura Guerra, Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, 1954; Liquidação de Sinistro, 1954; Comprovante de Débito, 1954; Vistoria com Arbitramento Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1954; Laudo de Vistoria, 1954; Nota Fiscal e Fatura ; Averbação, 1954; Contrato de Frete, 1954; Certificado de Vistoria, 1954; Termo de Vistoria Administração do Porto de Natal, 1954.

A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, Rio de Janeiro. Requereu indenização pela ré, em virtude dos prejuízos resultantes do pagamento que efetuou à sua segurada, Colgate-Palmolive Peet Company Limited, de São Paulo, em função de faltas e extravios de mercadorias carregadas em vapores da ré. O valor requerido foi de 10.072,20 cruzeiros. O pedido foi deferido. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1948, 1947; Nota Fiscal Colgate-Palmolive, 1948; Recibo, 1948; Nota de Débito da Colgate, 1948; Seguro de Transportes, 1947; Código Comercial, artigo 494; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64 e 159; Lei nº 94 de 16/09/1942; Código Civil, artigo 1079.

A autora, com sede à Rua Primeiro de Março, 25 - RJ, alegou que havia segurado diversas mercadorias de propriedade de J. A. da Cruz e Companhia em sua viagem do Porto de Santos para o Porto de Salvador pelo navio ParanáLoide, da ré. Um fardo de tecido, no valor de 18.356,00 cruzeiros foi extraviado. Tendo a autora pago o valor à segurada, conforme o Código Comercial, art 728 e o Código Civil, art 1524, esta requereu a condenação dos réus no pagamento do dito valor, de acordo com o Código do Processo Civil, arts 291 e 64. O juiz deferiu o pedido e o réu apelou, mas o STF negou provimento. Averbação de Apólice, 1946; Contrato de Frete, 1946; Fatura Tecidos Novo Império S/A, 1946; Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Código Civil, artigos 1266, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Advogado Raymundo Geraldo da Mota de Azevedo Corrêa Sobrinho, Avenida Marechal Câmara, 171 - RJ; Decreto nº 8527 de 31/12/1945, artigo 12.

A suplicada, autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24927, de 16/09/1934, com sede á Avenida 13 de Maio nº33/35, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, residentes á Avenida Julio Furtad nº 73, para o fim de cobrar o débito de Cr$19.824,20, referente a imposto do referido imóvel, pagos pela suplicante á Prefeitura do Estado da Guanabara. despejo. Após a quitação da dívida, foi pedida a homologação de desistência da ação, devidamente julgada extinta. . demonstrativo fiscal em 1962; procuração; tabelião; Edgard Magalhães .

Os autores eram irmãos, e locaram ao Ministério da Educação um prédio para instalação da Enciclopédia Brasileira. Há meses que o aluguel no valor de 96.000,00 cruzeiros não era pago, por isso requereram o despejo e pagamento das custas, e caso contrário, que pagassem os aluguéis vencidos. Deu-se o valor causal de 1.152.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960, 1962; recorte de jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede à Avenida Julio de Castilhos, 360, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, cobriu a pedido da Costi Sociedade Anônima Indústria e Comércio, o risco do transporte de caixas contendo banha refinada, embarcadas em Porto Alegre, no navio Rio Piancó. Acontece que no desembarque se verificou o extravio de 9 caixas acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 72.750,00, que foi coberto pela suplicante. A suplicante ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 102, 519, 529, 728, e pediu o ressarcimento do valor de Cr$ 72.750,00. O autor desistiu da ação entrando em acordo com a ré. recibo da autora, de 1961; (4) faturas Costi Sociedade Anônima, de 1960; (4) conhecimentos de embarque da ré, de 1960; (4) certificado de seguro transporte da autora, de 1960; processo anexo: protesto, de 1962; (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; código do processo civil, artigo 291 e seguintes; advogado Maurício da Costa Faria.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se aposentou no cargo de escrevente criminal, na condição de escrevente autorizado a lavrar atos de tabelião fora do Cartório do 13º Ofícios de Notas. Aa Lei nº 3709, artigo 74 garantiu ao escrevente que exerceu função de escrevente autorizado por 10 anos a equiparação com as vantagens do serventuário titular. O suplicante alegou que mesmo se aposentando antes do advento desta lei ele tinha direito aos benefícios desta, o suplicante pediu sua apostilação nos vencimentos ao de tabelião. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 29/12/1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ; Lei nº 3709 de 24/12/1959; Lei nº 1301, artigo 74; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 210; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha 195.