A executada foi condenada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 416$600 réis ao exequente, que foi dispensado sem aviso prévio. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1936.

A executada, Rua 24 de Maio 769, Rio de Janeiro, foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar indenização no valor de 68$000 réis ao reclamante, Rua Camerino 66, Rio de Janeiro, que havia sido dispensado sem aviso prévio. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Termo de Quitação, 1936.

A firma executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 6:500$000 réis aos reclamantes, que haviam sido suspendidos devido a acusação de terem roubado cargas e mercadorias. Uma vez os reclamantes tendo sido inocentados da acusação, o pagamento não fora efetuado, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, 1937; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1937; Advogado, Arthur Bernardes Filho, Oswaldo de Miranda Ferraz, Moacyr Gomes de Velloso, Avenida Rio Branco, 125 - RJ.

A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 2:000$000 réis ao reclamante, que havia sido dispensado sem justa causa e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Termo de Quitação, 1937; Auto de Penhora, 1936.

O Procurador do Departatmento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Luiz Bergerot que foi condenado a pagar o valor de 58$000 réis a David de Abreu Braga por dispensa sem aviso prévio. Termo de Quitação, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departatmento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 225$000 réis a Manoel Victor Pereira, relativo a dispensa sem justa causa. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do presente processo, após a quitação da dívida. Termo de Quitação, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21, 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor, casado, brasileiro, músico de 1a. classe do Corpo de Fusileiros Navais, porpõe uma ação de arresto dos bens do réu, casado. O réu deve o valor de 15:000$000 réis, distribuidos em 4 notas-promissórias vencidas. Por isso, o autor pede o arrestro do valor de 16:000$000 réis sobre as gratificações a que tem direito o réu, de acordo com o Decreto n° 5073, de 11/11/1926, e Lei n° 5176A, de 12/01/1927. O juiz indeferiu o arresto uma vez que não pode ser arrestado o que não pode ser penhorado. Após decisão o autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Decreto nº 5073 de 11/11/1926; Lei nº 5167A de 12/01/1927; Advogado Jorge de Bittencourt, Rubens Ferraz, Rua Buenos Aires, 62 - RJ .

O autor era residente Paris com filial no Rio de Janeiro, localizado à Rua da Alfândega, 11. Alegou que a sede de Paris havia emitido contra a sua sucursal no RJ um cheque no valor de 3:000$000 réis, a favor do imigrante réu. Como o referido cheque não foi resgatado, o suplicante requereu, conforme o Decreto nº 24258 de 1934, que o saldo do cheque fosse depositado na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Estrangeiro. Foi deferido o requerido depósito. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Advogado Wafrido Bastos de Oliveira.

O autor tinham sede em Paris e filial no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 11. Alegou que o Banco Francês Italiano de Buenos Aires havia emitido contra a suplicante em cheque no valor de 3:000$000 réis, a favor do imigrante réu, que desembarcou no Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Massilia, em 21/05/1937. Como o referido cheque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, o suplicante requereu o depósito do saldo na Caixa Econômica. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917.

O autor que era procurador do consulado de Portugal requereu arrecadação dos bens deixados pelo falecido Ruy Ferreira. O juiz pediu os cálculos das contas. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Comunicado da morte da Ruy Ferreira, 1893; Reconhecimento de Assinatura do Consulado Brasileiro na Cidade do Porto, 1984, Reconhecimento de assinatura de Eugydio José da Silva, Cônsul Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1894; Demonstrativo de Venda, 1893; Procuração, Tabelião Virgínio José Espínola, Rua da Misericordia, 22, 1906; Demonstrativo de Contas de Custos, 1906; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1906 .