A União, por seu representante legal, alugou imóvel situado à Avenida dos Democráticos, 392 ao réu pelo valor mensal de 160$000 réis. Requereu mandado executivo para quitação da dívida, no valor total de 2.400$000 réis, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084 de 1848, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

Os autores, liquidantes da avaria grossa do navio a vapor Baependy, e tendo findada a regulação, pediram homologação por sentença de ajustamento, conforme decreto nº 3084, artigo 823. Pediram que fosse ouvido o árbitro Oswaldo Dick, com escritório à Rua do Rosário, 62, cidade do Rio de Janeiro. O juiz homologou o laudo de avaria grossa. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935; Regulação extra-judicial de avaria grossa, 1935; Termo de Contrato, Cia de Navegação Lloyd Brasileiro, s/d.

A autora, estabelecida na Rua General Câmara, 130, alegou que foram desviadas 32 apólices da dívida pública ao portador no valor nominal de 1:000$000 cada. Requereu que o Presidente da Câmara Sindical dos Corretores e o Inspetor da Caixa de Amortização tomassem ciência do ocorrido, para que não efetuassem pagamento destas. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1932; Termo de Agravo, 1936; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, s/d; Imposto de Renda, 1933; Jornal Diário Oficial, 10/06/1944, 20/04/1944, Diário da Justiça, 1933, Jornal Comércio, 26/11/1936.

O autor era brasileiro, cidadão, com escritório à Rua da Alfândega, 85, cidade do Rio de Janeiro, inscrito como solicitador ma Ordem dos Advogados do Brasil, sob o decreto nº 22478 de 20/02/1933, artigo 12. Precisando acompanhar pedidos de privilégio e registros de marcas, não o pôde, por ato do suplicado, através de seu diretor geral, que não reconhecia o suplicante como advogado. Sentindo-se prejudicado no direito de exercer a profissão, pediu o mandado de segurança frente a todo o Ministério do Trabalho e o Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Juiz Victor Manoel de Freitas indeferiu o pedido do autor. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1934; Advogado Guilherme Gomes de Mattos, Rua da Alfândega, 85 - RJ; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 46.

O autor, em cumprimento do Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 23 e através da decisão proferida pela 12a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 48$000 à Alfredo Alves da Silva Decreto nº 3084 de 6/11/1898. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 22742 de 1898, artigo 425.

O autor como medida de profilaxia preventiva, requereu ação de despejo para desocupação do imóvel localizado na Rua Clarimundo de Mello no. 827 de propriedade do réiu. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933.

O Procurador pediu a citação do executado para que pagasse ao exequente o valor de 400$000 réis, custos e juros, a José Gomes Batalha, sob pena de penhora, relativos a um mês de aviso prévio, conforme decisão da 3a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Citou-se o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido, tendo o réu quitado a dívida. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21.

O autor, profissão contador, estado civil casado, residente na Rua Sampaio Vianna, 103, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança a fim de que cessasse a ameaça de constrangimento do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional e de que lhe fossem pagos os valores de 1:400$000 réis e 800$000 réis. O autor concordou em pagar tais valores a Antenor de Almeida e Ataliba de Jesus Marques, respectivamente, operários da Fábrica de Cartuchos de Infantaria, a pedido de um amigo. Acontece que o diretor deu ordem para não reembolsá-los, somente efetuar o pagamento aos interessados. São citados o Código Civil Brasileiro, Constituição Federal, artigo 113 e o Código Penal. Foi tomado por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934.

Trata-se de uma carta precatória expedida para a intimação do executado, residente na Rua Martins Ferreira, 22 - RJ, a fim de que obtivesse o valor de 41.361$043 réis, proveniente do saldo devedor de sua conta corrente como agente do Lloyd Brasileiro em Paranaguá. O juiz deferiu o requerido .

O executado foi condenado pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 939$300 réis, juros e custas pela pena não quitada ao exequente. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.