Trata-se do 2º volume de uma ação sumária entre as partes. A autora propôs uma ação de nulidade de marca de fábrica e de comércio utilizada pelo réu. O juiz absolveu da instância a parte ré. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, 1933; Código de Processo Civil, artigo 147 e 151; Decreto nº 16624 de 19/12/1923, artigo 114, Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5, Lei nº 986 de 27/12/1938, artigo 10.

O autor era estado civil solteiro, profissão brasileiro, residente à Rua Frei Caneca, 505, com benefício de Justiça Gratuita. Era empregado de Manual da silva Ribeiro, proprietário de barbearia no Quartel do 6o. Batalhão de Infantaria da policia Militar do Distrito Federal, à ,Rua Barão de mesquita, 625. A 27/04/1935 foi baleado por imperícia no uso de metralhadora maxim, peo qual ediu indenização, ficando com incapacidade física. O juiz julgou nulo todo processo. O autor aelou desta. O STF negou provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1940; Código do Processo Civil, artigo 75, 68, 216, 224, 76; Código Civil artigo, 1523, 1525, 1526.

O autor tinha sede à Rua Graça Aranha, 19, era autarquia criada pela União Federal, por intermédio do Conselho Nacional do Trabalho. Baseado no Decreto nº 24274 de 22/05/1934, Lei nº 380 de 16/01/1937, Decreto nº 1557 de 08/04/1937 e na Lei nº 651 de 26/08/1938, propôs contra o réu uma ação para reintegração de posse. O suplicado era de nacionalidade brasileira, profissão motorista, e comprou um imóvel de propriedade do suplicante, localizado à Rua Vinte, 287, Vila Waldemar Falcão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, pelo valor de 18:000$000 réis. Este, contudo, não pagou as prestações devidas. O suplicante requereu a reintegração de posse do imóvel e dos móveis existentes. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1941.

O suplicante vendeu um apartamento e informou ao suplicado prazo de 90 dias para entregá-lo. Tendo esgotado esse prazo vem requerer a citação do suplicado para entregar a chave no prazo de 10 dias, sob pena de ser decretado despejo. Valor de causa dado por CR$10.800,00. Ação improcedente. O autor apelou e agravou. O TFR deu provimento apenas ao agravo. A ré interpôs recurso extraordinário, o STF conheceu e deu provimento ao recurso. Decreto-Lei 9669 de 29/08/1946; CPC, artigo 720; D. J. 06/09/1950, 24/07/1950, 06/03/1950, 04/09/1950; Contrato de Locação 1945; Processo Anexo: Notificação 1949; Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1949; Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1949; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1950.

O autor, profissão lavador, residente à Rua Dr. Garmin nº 186, sofreu acidente de trem no dia 31/05/1949, na plataforma da Estação de Magalhães Bastos. Prestava serviço militar obrigatório no Regimento Sampaiona Vila Militar. Teve amputação da perna, e pediu indenização por deformidade, lucros cessantes, pensão por tempo de vida provável, despesas de tratamento e ortopédicas. Deu como base de salário o valor de CR$35,00 diários, o que ganhava na empresa Cerâmica do Outeiro, Ltda. As partes entraram em acordo e houve a quitação. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1950; Certidão de Nascimento 1933; Carteira Profissional 1948; Nota Fiscal da Cerâmica do Outeiro Limitada 1950; Declaração do Hospital Central do Exército 1949; Decreto 2681 de 1912, artigo 194; Decreto 15673/22; CPC, artigos 911, 912; CF, artigo 194.

A primeira autora era estado civil casada e representando a menor de idade Izabel Celeste Barros Ramos, e a segunda era solteira, menor púbere, assistida pela sua primeira tutora. Ambas eram de prendas domésticas, e moveram contra o réu processo por conta do choque do atropelamento e falecimento imediato da irmã da primeira autora pelo carro oficial pertencente ao referido instituto. Requereram o pagamento de indenização pelos salários que a vítima recebia, devendo as satisfações pelas perdas e danos completos por tal acidente de caso. O réu agravou o processo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação dos autores. Certidão de Óbito, 1947, 1946, 1945; Certidão de Nascimento, 1945, 1939; Procuração, 1950; Certidão de Casamento, 1954, 1948; Certidão de Tutela, 1946; Justiça Gratuita nº 8146, 1950; Código Comercial, artigos 963 e 1594; Decreto-lei nº 2300 de 10/06/1940.

O autor, com ente autárquico com sede na Avenida Almirante Barroso, n°78 - RJ entrou com uma ação de despejo contra a até, locatória de um imóvel de propriedade do autor, sito à Rua N, 110, Bl. 38, apto. 401, Bangu - RJ, mediante um aluguel mensal, mas como a locatária deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis desde novembro/54, o autor requere que a ré efetue o pagamento dos aluguéis atrasados no prazo de cinco dias, sob pena de não o fazendo ser feito o seu despejo judicial. A ação foi julgada extinta devido a acordo entre as partes . Lei 1300 de 28/12/1950, artigo 15 inc. I; CPC, artigo 350; Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942, artigo 52; Decreto 1918 de 27/08/1937.

O autor, estado civil casado, de nacionalidade polonesa, natural de Varsóvia, industrial, pede a confirmação de sua identidade a fim de se legalizar na Junta Comercial, como industrial. O juiz deferiu o requerido em inicial. Decreto-lei nº 1457 de 1939.

O embargante, em virtude de arrematação em praça judicial, tornou-se possuidor do prédio e terreno na Rua Barão da Taquara em Jacarepaguá, e vendeu-o a Geroncio da Costa e Sá para a construção de um cinema, mediante o empréstimo do valor de 90:000$000 réis, pelo embargante retornou com o terreno para sua posse. Acontece que os embargados pedem a penhora do terreno e a anulação da arrematação feita. Fundamentada no Código Civil arts. 516 e 873, requer ser mantido na posse e domínio útil do terreno. O juiz deferiu o pedido da inicial. O réu embargou a penhora e seu recurso foi julgado improcedente. O mesmo agravou do despacho ao Supremo Tribunal Federal, que não chegou a julgar a ação. Escritura 8; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ.

O autor, tendo sido julgado procedente a ação de desquite de seu casamento com a mulher Arminda Alves de Moura e Souza, requereu a permissão para retirar seus filhos menores da Escola Brasileira de São Cristóvão, onde se encontram internados, por estarem carecendo de roupas e outros cuidados, além de estarem com as mensalidades atrasadas. O juiz deferiu que os meninos ficariam na escola e o pai poderá visita-los. Recorte de Jornal; Código Civil, artigo 326.