O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Icaraí, 35, Belford Roxo, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização referente ao acidente ferroviário do qual foi vítima. O autor desistiu da ação. perdas e danos prejuízo. Boletim de Socorro, 1957; Procuração 2 Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1957; Tribuna da Imprensa, 1957; Decreto nº 2681 de 1912; Lei nº 3115 de 1957; Decreto nº 15673 de 1922.

O autor era comerciante à Praça 15 de Novembro 42, Rio de Janeiro, e havia proposto ação de renovação de locação da loja no endereço, oferecendo o valor de 2:000$000 réis para o aluguel, o que foi recusado pelos locadores. Pediu que se recebessem as quantias de Novembro de 1938, depositados na Caixa Econômica. O réu tinha sede à Rua do Ouvidor 90, Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que não chegou a receber o processo. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Ação de Despejo, 1940; Advogado Sebastião Moreira de Azevedo, Avenida Rio Branco, 142 - RJ; Código Civil, artigo 973; Imposto Predial e Territorial, 1939; Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1939; Taxa de Saneamento, 1938; Escritura de Venda de Prédio e Transferência de Domínio Útil de Terreno, 1939; Notificação, 1940.

O autor, em viagem de trem de propriedade da ré, alegou que teve seu olho atingido por um estilhaço de vidro. O acidente resultou na perda da visão e a ré não se disponibiliza para reparar os danos, mesmo sendo resposnável pelo ocorrido. O autor requereu o pagamento de uma indenização no valor de 3.000.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu da apelação. procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1963; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1967; taxa judiciária, 1964; Código de Processo Civil, arts 911, 912; lei 2681 de 1912.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Sociedade Anônima Martinelli, representantes da Royal Interocean Lines, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo no valor de Cr$224.400,00, de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e requereu o pagamento do principal no valor supracitado, referente ao que pagou a autora á sua segurada. Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente com base no cálculo acordado palas partes. (1) procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1964; decreto 19473 de 10/12/1930; (1)recibo de 1964; (3)fatura de 1963; (2)contrato de cambio em 1963; (2)conhecimento de embarque em 1963; (2)certificado de vistoria em 1963; (2)termos de vistoria em 1963; (2)apólice em 1963; (1)procuração; tabelião; Fernando Rocha Lassana ; ruaMarechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1964; código civil artigo 35; código do processo civil, artigo 163,64; decreto lei8680 de 05/02/1942; código processo civil, artigo 131.

A Companhia Boa Vista de Seguros moveu ação ordináriacontra a Companhhia Nacional de Navegação Costeirapor falta de mercadorias transportadas em navio da última. O processo passou por apelação e recurso extraordinário. A autora propõe agravo de instrumentocontra a Companhia Boa Vista de Seguros. Houve um despacho denegatório do Supremo Tribunal Federal, e não foi interposto recurso na secretaria do STF, durante o prazo legal. agravo de instrumento extaido dos autos da apelação civil nº 17.512;Código do Processo Civil artigo 868,118,280 II.

A autora, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte feito em navios da ré, de cobre bruto em lingotes, embarcados em Callao Peru para Santos. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte das mercadorias, o que acarretou um prejuízo no valor total de 994.009,40 cruzeiros às seguradas da autora, Fábrica de Caldeiras a vapor Cyclope S/A, Laminação Nacional de Metais S/A e Farma S/A - Fábrica de Armas Automáticas. Baseada no Código Comercial arts 102, 519, 595, a autora pediu ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso. averbação marítima, 1963; conhecimento de embarque, 1963; contrato de frete, 1963; recibo de quitação, 1963; notificação, 1963; procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1963; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; carta precatória, 1964; Diário Oficial, 31/12/1964, 14/04/1965; Código de Processo Civil, art 64; Código Civil, arts 1439, 1443, 1531; advogado Gerhardt Fischer, ,Rua Beneditinos, 10, sala 701 - RJ.

A autora era representada por Agência Marítima Norlines Ltda. Propôs ação ordinária contra a empresa de navegação Westfal Larsen Line, sediada na Noruega, e representada no Brasil pela Agência Marítima Norlines Limitada. A autora segurou o embarque de mercadorias destinadas a Santos, em navio da ré. No destino verificou-se extravio no valor de CR$ 866.068,40, por falta de peças de cobre. Uma vez que a ré era responsável pelos danos causados, pediu sua condenação ao pagamento dos gastos processuais e da restituição dos prejuízos. Deu-se valor causal CR$ 867.000, 00. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação em parte procedente, e em outra parte prescrita. Em seguida, a autora desistiu de prosseguir com a ação. 3 procuração ----- 1964/ 1966 ---- tabelião 104, 101, 32; Averbação Marítima, autor, 1963; A.A.C. Recibo de Quitação, autor, 1963; C.Com, artigo 101, artigo 494, artigo 519, artigo 529, artigo 728; CPC, artigo 64, artigo 225; Dr. Gerhard Fisher , Rua Beneditinos, 10/ Sl 401(advogados); Dr. Ivanir José Tavares Rua da Assembléia, 19; Lei 4632 de 1965; Conhecimento de Embarque, réu 1963; Fatura ---- 1963 ----Laminação nacional de metais, Empresa Mineira de Mantos Blancos S.A.

A autora era sociedade de seguros sediada na Avenida 13 de Maio, 23, e pediu o valor de CR$ 397.881,20 a título de ressarcimento de prejuízos tifod com falta e avaria em carga marítima, e por isso de responsabilidade civil da transportadora conforme o Código Comercial, artigo 728. O juiz José Edvaldo Tavares julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negpu provimento ao recurso. Relação de Sinistro, Vapores, Mercadorias, Portos e Valores, 1963, 1964; Vários Contrato, de Frete Marítimo, 1963, 1964; Várias Apólices de Seguros, 1962, 1964; Vários Termo de Vistoria, 1963, 1964; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos 291, 756, 820; Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 677, 728; Decreto nº 50876 de 29/06/1961; Código Civil, artigo 989; Lei nº 2180 de 05/02/1954, artigo 75; Advogado Aloysio Penna, Maurício da Costa Faria, Salvador Cícero V. Pinto, Mario T. de Almeida Rossi, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ; Advogado Pedro Calmon Filho, Rua Uruguaiana, 104 - RJ.

As suplicantes, sociedades de seguro, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, seguraram a pedido da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, uma carga contendo 250 fardos de fibra de malva carrapicho, transportada da cidade de Belém para Santos no navio Bruce Thomaz. Acontece que, no desembarque se verificou a avaria de 77 fardos - e mesmo com o Instituto de Resseguros do Brasil vendendo parte da carga avariada e com isso minimizando os prejuízos, houve ainda um prejuízo no valor de Cr$ 2.262.558,00. Como as suplicantes cobriram o prejuízo da segurada, ficando assim sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o artigo 728 do Código Comercial, elas pedem, baseadas nos artigos 102, 519, 529 do citado código, o ressarcimento do valor pago. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, 1964; Nota Fiscal da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, 1963; Termo de Vistoria, 1963; Certificado de Vistoria, 1963; Averbação de Seguro Marítimo, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Procuração 4 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião Edvard Balbino, Avenida 13 de Maio - RJ, 1964 e 1965; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 102, 519, 529; Advogado 2 Pedro Calmon Filho, Wanda Xavier Lacerda, Rua Uruguaiana, 104; Decreto nº 50876, de 29/06/1961.

A autora requereu a renovação do contrato de locação da loja situada à Avenida Edgard Romero, 239, propondo uma majoração de 25 por cento sobre o aluguel vigente, ou seja, Cr$ 45.000,00, sendo mantidas as demais cláusulas contratuais por novo período de 5 anos. O juiz Manoel Lima julgou procedente a ação em parte. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos que não foi preparado no prazo legal. Procuração 3, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Alvará de Licença para Localização, 1960; Recibo, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1965; Planta de Projeto de Instalação de Posto Telefônico Escritura de Promessa de Concessão de Direitos; Decreto nº 24150, de 20/04/1934; Lei nº 1300, de 28/12/1950.