A suplicante, com sede na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, requereu ação contra o aumento abusivo do aluguel referente a uma sala localizada no Edifício A Noite no valor inicial mensal de Cr$ 2.064, 90 para a quantia de Cr$ 4.790, 00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Amaury Laranja Rua Cidade de Toledo Santos, SP, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Depósito para Garantia de Locação, 1954; Guia para Depósito, 1956; Jornal do Commercio, 1956; Decreto-lei nº 9760 de 1946; Decreto nº 31446 de 1952; Decreto-lei nº 2093 de 1948.

A autora, sociedade de seguros moveu uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra a Lloyd Brasileiro por conta da falta extravio de mercadorias embarcadas em um navio do mesmo e seguradas pela autora. Esta requereu o ressarcimento de tais prejuízos que pagou ao segurado, no valor de Cr$ 67.001,70. O juiz julgou improcedente a ação. o autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. cobrança. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Conhecimento de Embarque, 1954; Termos de Vistoria 2, 1954; Certificado de Falta 2, 1954; Fatura, 1954;Recibo de Indenização, 1954; Cláusulas de Carga Instituto de Seguradores de Londres; Apólice, 1954; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 159.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de 14.422,40 cruzeiros referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião 24, de 1947; (5) averbação de seguro marítimo, de 1955; (5) contrato de frete, de 1955; (8) recibo de quitação, de 1956; (3) nota fiscal, emitida pela Perfumaria Lopes Industria e Comércio, S.A., de 1955; (2) termo de vistoria de 1956, decreto 19473, de 10/11/30, código de processo civil artigo 64; (2) faturas emitida pela empresa Grillo, Paz e Cia., de 1956; Código Comercial, artigos 728, 494, 666 e 102; Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda, no. 3 - 4o. andar.

O autor desempenhou missão oficial por 6 meses, percorrendo diversos países. Durante estadia nos Estados Unidos da América do Norte o autor adquiriu um automóvel. A Alfândega não permitiu a retirada do veículo de sua propriedade. O autor requereu retirar seu veículo mediante apenas pagamento dos impostos devidos, sob pena diária no valor de CR$5.000.00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. várias procuração; tabelião 14 1955, vários recibos de várias empresas exportadoras 1954-1955; várias certidões de tradução1955; vários conhecimnetos de embarque, 1954-1955; várias carta-contrato1954; várias faturas de várias empresas exportadoras1954-1955; D.O03/1956; código do processo civil; artigo 501; advogadoDr. Armim Walter Bernhardt; Rua México, 90.

O suplicante prometeu vender, por escritura particular, ao suplicado e sua mulher um terreno na Freguesia de Irajá na cidade do Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 9500,00, ao mesmo tempo que contratou fornecer o valor de Cr$ 19000,00, para edificação de um prédio residencial, mais o valor de Cr$ 1500 para despesas dando um valor total de Cr$ 30000, que foi elevado para Cr$ 42000, em virtude do reforço financeiro. Convencionou-se o que o pagamento seria feito em 18 prestações mensais, a contar de 31/01/1947, com juros de 0,5 por cento ao mês sobre o valor total do débito. O terreno foi adquirido pelo suplicante à Companhia Suburbana de Terrenos e Construções com a única finalidade de ser entregue ao suplicado. Mas devido a uma série de irregularidade, como o retardamento das obras, falta de pagamento dos juros transitórios acumulando uma dívida de Cr$ 20701,70, fora o débito relativo a Impostos , taxas e seguro contra fogo, a demolição da casa construída e ao locação de barracões, e irregularmente construído, nos fundo do terreno, o suplicante pede a citação do suplicado. O juiz Polinicio Buarque de Amorim homologou a desistência. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956, 1957 e 1959; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1946; Escritura particular de Alteração, 1947; Certidão de Escritura de Compra e Venda, 1949; Certidão de Transcrição de Imóveis, 1949; Registro de Aquisição de Imóvel, 1949; Lei nº 367, de 31/12/1936; Advogado Murilo Corrêa da Silva.

Os suplicantes, funcionários públicos lotados na Casa da Moeda, na Recebedoria do Distrito Federal e na Diretoria de Despesa Puúlica, sediados no Distrito Federal e na cidade de São Paulo, propuseram uma ação ordinária para o fim de ser reconhecido o direito dos suplicantes a serem apostilados no padrão "O", a partir das datas de suas nomeações, posses, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas os autores desistiram do recurso. 3 procuração 1956, 1957. Tabelião 25, 3; decreto lei nº. 5527 de 28/05/1943, artigo 1º; 9010 de 21/02/1946; 1713 de 28/10/1939; 8020; advogado: Raul Gomes de Mattos - avenida graça aranha, 226/ 7º andar/ sala 708 a 713; 7 carta de nomeação assinada pelo presidente da republica café filho, 1955; 4 cartas de nomeação assinada pelo presidente da republica Getulio Vargas - 1953,1954; 4 cartas de nomeação - 1956; 3 cartas assinada pelo presidente da republica JK; jornal do comercio 15/02/1958; lei 1711 de 28/10/1952, II; 488 de 1948; 3206 de 16/07/1957; 264; 403 de 24/09/1948; DO, 14/07/1956; 20/11/1954; 10/09/1955; 01/09/1953; 25/09/1958; DJ 09/1955; 25/11/1956; 25/01/1956; 09/01/1958;código do processo civil, artigo 64.

O autor, estado civil solteiro, alegou que viajava no dia 07/06/1955 em um trem, pertencente a ré, quando sofreu um acidente ferroviário, devido a imprudência de um preposto da suplicada. O suplicante ficou internado no Hospital Getulio Vargas. Este requereu a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por perdas e danos conforme o Decreto n° 37008, de 07/12/1912 e o Código do Processo Civil artigos 962 e 1544. responsabilidade civil das estradas de ferros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex- oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, em 1956; boletim de socorro urgente, em 1956; portaria n° 834, em 1958;lei 2681 de 1992; Código do Processo Civil, artigos 962, 1544 e 1058; Código do Processo Civil, artigos 64, 88 e 820; decreto-lei 3709, de 14/10/1941; lei 2123,de 01/12/1953.

Os autores requereram serem admitidos na função de Assistente Jurídico em função do cargo que veio a transformar-se na referida função. Eles ingressaram como extranumerários no governo do Presidente da República Eurico Gaspar Dutra através das chamadas Tabelas Únicas. O Presidente Getúlio Vargas promoveu revisão dessas tabelas e a admissão de extranumerários por meio de relação normal. Com a confusão gerada, o DASP aprovou instruções reguladoras da prova de habilitação que os assistentes jurídicos não se inscreveram, apesar da obrigatoriedade. Os autores se inscreveram e passaram na prova, contudo a admissão não foi feita. Requereram os vencimentos atrasados, com custos e honorários. O juiz José Júlio Leal julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. circulares da secretaria da Presidência da República 1951; 4 portarias 1951, data não informada, 1954; Diário oficial 13/08/1953; 4 procurações 1951 tab.19, 111, 3, 5; carta precatória no. 13112 1957; decretos 29739, 29368, 29832, 29784 de 1951; decreto 5175 de 1943 .

Maria Lucia de Souza, menor representada por sua mãe Luciana Wenceslau, propõe ação ordinária contra Cia Cavis Luz e Força do Rio de Janeiro e União Federal. A autora estava em um trem que se chocou com um caminhão do Ministério da Guerra, onde sofreu fratura exposta nas pernas. O acidente resultou de negligência das rés, que possuem responsabilidade contratual. Requer indenização de acordo com art. 1538 e art. 1539 do código civil e arts. 911 e 912 do código processual. Dá-se valor de causa de Cr$20.000,00. O referido acidente aconteceu na Rua Geremário Dantas em Jacarepaguá. O juiz julgou a ação procedente em parte. A autora e as rés apelaram ao TFR, que deu provimento em parte do recurso da 1ª ré e negou provimento ao recurso da autora. Em seguida, a 1ª ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento do recurso. Miranda, C.H. Porto Carreiro (juiz). recorte de jornal n/I; certidão de nascimento, 1944; procuração tabelião Lino Fonseca R. Nerval de Gouvêa, 457 1952; 2foto do acidente; código civil, art. 1538, 1539; código de processo civil, art. 64, art. 820; Miranda, Décio (advogado); Saad, Jamil (advogado), Av. Rio Branco, 156.

O autor, com sede na Rua Pedro Lessa, 36 - RJ, emprestou aos réus o valor de 452.595,00 cruzeiros para a aquisição de um lote de terreno e despesas com plantas. Das prestações contratadas, duas não foram pagas por motivos alheios ao autor. A firma Cernigoi e Companhia Ltda não entregou a tempo o edifício que seria construído e os condôminos foram obrigados a efetuar diversas obras. Assim, requereu o pagamento das prestações devidas no contrato de construção. Não consta sentença. Escritura de compra e venda, 1949; Registro de imóveis, 1949; Contrato de Construção, 1949.