A suplicante veio requerer à União Federal o direito de vender bilhetes de aposta em corridas de pombo correio. Visto que a União Federal legitimou tal fato, a favor da suplicante, ficou de forma inconstitucional os atos de policiais, que continuram reprimindo tais apostas. A suplicante requereu ao Chefe de Polícia, de acordo com a decisão da justiça, para que esta não mais interrompa suas atividades. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896.

A autora registrou na Junta Comercial suas marcas de águas minerais, importadas em 24/03/1888 e em 30/12/1890. Essas marcas estavam sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais, que com elas revestiam os produtos de suas fábricas e revendiam. Fundamentada na Lei nº 3346 de 14 de outubro de 1887, artigos 14 e 15, e no Decreto nº 9828 de 31 de dezembro de 1887, artigos 36 e 37, e no Código Penal artigos 53 e 355, a autora requer um mandado de busca, apreensão e depósito de garrafas ou etiquetas com suas marcas que estejam na fábrica e no depósito do réu. Foi deferida a busca e apreensão requerida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1896; Rótulo da autora; Auto de Busca e Apreensão; Auto de Depósito, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Registro de Marcas, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1896.

A autora requer um precatório no valor de 9:277$760, que foram depositados no Cofre de Depósito Público e penhorados na execução promovida pelo réu. A petição inicial se refere ao pedido do réu, Capitão da galera inglesa Jane Burill, que se declarou credo da citada quantia por ter realizado frete para a autora. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1895; Carta de Sentença, 1896; Carta de Fretamento, 1894; Certidão de Tradução de Carta de Fretamento, 1895; Auto de Penhora, 1896; Auto de Depósito, 1896.

A autora, mulher, estado civil viúva do farmacêutico Eugênio Marques de Hollanda, proprietária do laboratório farmacêutico, situado na rua Visconde do Rio Branco, requereu, fundamentada no decreto 3346 de 14/10/1887, artigo 24, a anulação do registro da marca com que são vendidos produtos farmacêuticos preparados pelos réus, por ser imitação de outra propriedade registrada pela autora. O sócio da firma, Collect Antonio da Fonseca, foi empregado no laboratório no cargo de gerente. Ao ser afastado do referido cargo, montou sociedade com Firmo Borges da Silva e iniciou a produção de preparados, todos inventados pelo finado marido da autora, registrando a marca imitada. patente. O juiz julgou procedente a ação. O réu pediu agravo e o STF negou provimento. O réu apelou e o STF deu provimento à apelação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Amostra de Marca, Fábrica de Produtos Farmacêuticos, 1896; Jornal Diário Oficial, 1886, 1892; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1892, Jornal do Brasil, 1895, O País, 1895; Amostra de Marcas e Patentes; Almanaque, original, 1894; Amostra de Papel; Auto de Exame, 1896; Contrato Social, 1893; Demonstrativo de Conta, 1896, 1897; Decreto nº 3346 de 14/10/1887, arigo. 8; Decreto nº 9828 de 31/12/1896; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 59; Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ; Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Advogado Ubaldino do Amaral Fontoura, Rua dos Ourives, 19 - RJ.

A autora requereu a execução da sentença proferida em seu favor nos autos, nos quais pediu o pagamento do valor de 400:000$000 réis referente ao seguro feito para as mercadorias do vapor Ondina, quando estas tiveram de ser alijadas ao ma. A autora adiantou o pagamento da indenização mas afirmou que o vapor estava sobrecarregado. A ação se baseou no código comercial, artigo 783.O juiz mandou cumprir a sentença. Apólice, 1893; Recibo de Apólice, 1893; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Protesto, 1895; Regulação de Avaria Grossa, 1893; Relação das Mercadorias Carregadas; Auto de Arbitramento, 1896; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 8705 de 1882; Código Comercial, artigo 783; Lei nº 221 de 20/05/1894; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 686; Lei nº 3280 de 02/11/1882, artigo 120; Regulamento nº 143 de 15/03/1892, artigo 20.

Os suplicantes disseram que terminou o contrato de arrendamento da chata Amélia, de sua propriedade, feito aos suplicados. Pediram intimação para entrega da embarcação arrendada sob pena de pagarem aluguéis diários. Foi deferido o requerido. Procuração, 1896.

Os suplicantes, sucessores de Reis e Saraiva, alegam que os suplicantes, sucessores de Willian Saisn e Cia, estabelecidos à rua S. Pedro, e consignatáro do vapor Le Berz, não entregaram 3 sacos com cera. Em virtude disto, os suplicantes requerem a sitação aos suplicads para que entreguem a mercadoria ou o valor de 1:200$000, preço equivalente, juros e custos. Deferiu a inicial. Contrato Comercial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Alteração de Contrato, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Advogado Luiz de Souza de Silveira, Rua Uruguaiana, 104 - RJ; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Contrato de Transporte, Berg & Companha, Rio Grande do Sul; Distrate Social, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Advogado Dom Luiz de Sousa Silveira, Rua Uruguaiana, 104, Capital Federal.

O autor era coronel e depositário geral. Por terem expirado os prazos de conservação de lotes, pediu nomeação de leiloeiro para venda em leilão público, satisfazendo-se os emolumentos da repartição. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11.

Luiz Berthon, na qualidade de procurador de Joseph Philiberd Baroin e Marie Baroin, herdeiros de Amélie Baroin, nacionalidade francesa, falecida em 16/06/1903, requereu a arrecadação do espólio. O produto deste era quarenta ações da Companhia Progresso Industrial do Brasil, no valor nominal de 200$000 réis. O juiz julgou o cálculo procedente. Depoimento, 1903; Carta; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1904; Recibo, Corretor de Fundos Públicos Júlio da Costa Pereira, 1904; Auto de Arrecadação, 1904; Fatura, valor 12:418$000 réis, 1904; Conta dos Autos, 1904; Cálculo para Pagamento dos Impostos.

Os autores pediram o cálculo dos impostos a fim de haver as apólices e ações de Joaquim José Gonçalves, falecido, adquiridas na partilha procedida em Portugal. Requereram o alvará para transferir os títulos. Em 30/01/1900, o juiz fez o cálculo que em seguida foi pago. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Código do Processo, artigo 801, parágrafo 3; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 263$512 réis e 43$027 réis, 1900; Testamento de Joaquim José Gonçalves; Partilha dos Bens; Cálculo para Pagamento de Imposto, valor de 306$539 réis, 1900.