Alexandre Magno Fernandes era administrador da massa falida de José Gregório da Roza Araujo, pediu citação do réu conforme exquatur de carta rogatória, do Tribunal do Commercio de Lisboa, Reino de Portugal. O autor era o proprietário de lojas à Rua do Arsenal, Freguesia de São Julião, Lisboa, e as alugou ao réu e sua mulher, Constança Cardozo da Fonseca. O contrato de arrendamento não foi prorrogado. Por isso, pediu citação para que os inquilinos deixassem as lojas. O Juiz mandou devolver, ficando traslado, e pagar as contas. Carta Civil Rogatória, 1896; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Geral do Brasil em Portugal e seus domínios João Vieira da Silva, 1896; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Exequatur de Carta rogatória, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1896.

A autora, mulher, requer a execução de sentença proferida a seu favor para anular a marca com que os réus comercializavam seus produtos farmacêuticos, de acordo com a lei 3346 de 1897, art 8 combinado com o decreto 9828, art 11. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o STF negou provimento . Procuração, 1896; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1892 - 1896; Contrato Social, 1896; Regulamento nº 737, artigo 480; Decreto nº 5737, artigo 134; Decreto nº 848, artigos 241 e 243.

Homologação de sentença estrangeira no STF referente ao divórcio, do 1º Tribunal Cível de Torres. A autora, mulher, de nacionalidade francesa, pediu a homologação de sentença de divóricio contra o ex-marido, Francisco Xavier da Silva Leitão, morador da Freguesia do Engenho de Dentro, dada pelo Tribunal de Tunis, África. Como foi casada em regime de comunhão de bens, pediu o inventário dos bens a fim de serem avaliados e partilhados. A partilha dos bens apresentados pelo inventariante foi considerada procedente, cabendo a parte contrária o direito de intervir pelos meios competentes as suas reclamações. Protesto, Isabelle Leitão; Banco Rural Hipotecário; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896; Termo de Declaração de Bens, 1896; Documento, Vice-consulado da França em Tunis, 1895; Declaração de Bens, 1896; Declaração de Francisco Xavier da Silva Leitão, 1896; Certificado de Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Protesto, 1894; Certificado da República Francesa.

O réu é uma empresa estabelecida na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro e com sede na Rua do Ouvidor, autorizada a funcionar pelo Decreto Imperial nº 9623 de 12/08/1886 recusa-se a pagar pelo aluguel de embarcações do autor. O réu recorreu contrariando a ação ordinária que lhe foi designada e entre outros motivos citou a Revolta da Armada ocorrida no dia 08/09/1893. Alega indenização e prejuízos por ter a revolta detido no Porto do Rio de Janeiro, o navio a vapor inglês Ashley, impedindo o desembarque de máquinas destinadas a lavoura e outras indústrias. A sentença é reformulada pelo STF. O autor apelado ingressa com embargo de declaração devido às contradições no acórdão de apelação. Discute-se caso fortuito. Recorte de Jornal Jornal do Comércio e do Diário Oficial da União; Certidão de Imposto de Indústria e Profissão; Contrato de Arrendamento.

A autora, mulher, estado civil viúva, Mercedes Martinez Iglesias e Rosa Martinez Iglesias, casadas, José Ramon Martinez Iglesias e Luiz Martinez Iglesias, herdeiros por testamento de Jose Martinez Vidal, fizeram no Reino de Espanha, onde residem, a partilha dos bens e requereram o pagamento dos devidos impostos à Fazenda Nacional, para que as ações e títulos de dívidas, existentes no Brasil, lhes fossem averbados. As ações são da Companhia de Carris de Ferro Jardim Botânico, da Companhia Geral das Estradas de Ferro do Brasil e de F. G. Cardoso. O juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Documento em espanhol , 1896; Tradução, 1896 e 1897; Procuração, Tradutor público Achilles Biolchini, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899; Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ.

O suplicante era estabelecido com farmácia à Rua do Riachuelo, 36, cidade do Rio de Janeiro. Fez registrar na Junta Comercial do Distrito Federal uma marca para seu preparado Cecropia Palmata. O suplicado registrou marca também, para seu xarope de alcatrão e jataí. Pediu anulação de registro e indenização, citando também a Fazenda Púbica. O juiz mandou dar-se vista para a réplica e não houve, terminando o processo por estar inconcluso. Procuração 2, 1897; Rótulo de Medicamento; Decreto nº 848 de 1890, artigos 122 e 123.

O suplicante, coronel e depositário púbico, informou que havia se esgotado o prazo legal de conservação de depósito de diversos objetos. Pediu que se vendessem os objetos em leilão público, passando alvará para nomeação de leiloeiro. O juiz deferiu o requerido. Relação de lotes, 1896.

O suplicante tinha entrado em defesa de seu direito de privilégio dado pela Lei nº 771 de 20/09/1890 tendo sido perturbado por autoridade administrativa federal. Pediu recurso para o Supremo Tribunal Federal. O suplicante teria o privilégio de receber o vencimento de funcionários públicos dado pelo Governo Provisório a Antonio Jose de Abreu. A Diretoria Geral dos Correios teria deixado de cumprir o privilégio sobre os vencimentos do 1o. oficial José Henrique Aderne. O STF negou provimento ao agravo. Impresso, Decreto nº 771 de 20/09/1890; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1891 e 1897; Imposto de Indústria e Profissões 3, 1897; Termo de Agravo, 1897; Decreto nº 221, artigo 54.

O autor requer o valor de 15:2464146 por serviços prestados à ré, que não lhe pagou. O autor reside na Rua do Santo Cristo, 28 e a ré na Praça dos Mineiros, 9. A ré quitou a dívida. Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1897; Termo de Quitação, 1897.

Os autores, tendo recebido um carregamento de arroz procedente de Bangkok no vapor Santa Fé, propriedade da ré, o qual se encontrava descarregado no Trapiche Federal, e tendo notado que os sacos não tinham o devido peso, requereram a vistoria para verificar este fato e para constatar que estava sendo feito o descarregamento. A ação foi julgada procedente. Procuração ,Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Auto de Vistoria, 1897; Certificado de Tradução, Tradutor Público J. J. Fernandes da Cunha Filho, Rua Primeiro de Março, 41 - RJ , 1897; Carta de Fretamento traduzida, 1897; Conhecimento de Carga traduzido, 1897.