O autor, estado civil casado, funcionário público,aposentado,residente na avenida 28 de Setembro,327, requer o pagamento do valor de CR$146.654,20 com juros de mora e custos processuais.Afirma que foi admitido como 2º escriturário do tribunal de Contas da União e depois transferido para o cargo de 1º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Porto Alegre.Acontece que ao recorrer o aumento dos salários aos serventuários das Delegacias Fiscais de acordo com a lei 200, 30/12/1947; o autor não foi contemplado pelo aumento.A ação foi julgada.O A apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimentos . declaração de comprovação de cargo,1941; Diário oficial,31/12/1947,18/11/1948,8/09/1950;Diário do Congresso Nacional 26/05/1950,12/08/1950,24/03/1951; 2 resumos do cheque de aposentadoria data Não encontrada; procuração1952 tabelião; Luis Guaraná- Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; decreto 13247, de 23/10/1919 art 20; lei 284, de 28/10/1936; decreto-lei 8512, de 31/12/1945;.

A autora, empresa de seguros, com sede na Rua México, 168, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, empresa de transporte marítimo e União Federal para obter os ressarcimentos dos prejuízos causados por extravio de mercadoria em navio da primeira ré. A mercadoria era fardos, contendo tecido de algodão nacional, marca Vilco foi extraviado no vapor Almirante Alexandrino, sendo a autora levada a cumprir o pagamento de indenização à firma segurada proprietária da mercadoria, a Albino Castro Comércio e Indústria Sociedade Anônima. A autora, então, entrou com a ação para cobrir da primeira ré os valores relativos às mercadorias, com base no Código Civil, artigo 1524 e o Código Comercial, artigo 728, e também citar a segunda ré União Federal a quem compete a defesa do fisco nacional. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Averbação de Seguro, 1951; Contrato de Frete; Fatura Albino Castro Comércio e Indústria Sociedade Anônima, 1951; Certificado de Extravio, 1952; Recibo, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Decreto nº 19473 de 1930.

O suplicante, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, propôs contra os suplicados, profissão industriário, residentes à Rua C, 177, Vila Mirim, Cordovil, Rio de Janeiro, uma ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda e conseqüente reintegração de posse, referente ao terreno situado na Rua C, visto que os suplicados não cumpriram as cláusulas contratuais ao alugarem o referido imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Operações Imobiliárias, 1943; Escritura Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1936, 1947 e 1948.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão; contabilista, residente à Rua Silva Pinto, nº. 124, propuseram uma ação de consignação em pagamentocontra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O suplicante era contribuinte da daquele instituto e recolheu contribuições no máximo permitido por Lei.Contudo, com base na Lei nº 1136de 19/6/1950,pediu para aumentar sua contribuição.O réu não respondeu ao pedido do suplicante e por isso, propôs esta ação. Assim, requereu que, de acordo com a lei supracitada, houvesse o recebimento do valor Cr$ 11.484,00, a fim de habilitar-se ao benefício como industriário. O processo passou por apelaçãoe recurso no Tribunal Federal de Recursos. O juiz João de Faria julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TRF, que deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceram o recurso . 7 procuração, tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ 1952; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1955; tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1957; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ ,1959; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1959; cópia de carteira de associado; protocolo 1951; custas judiciais 1956; recibo depósito judicial à vista , Banco do Brasil S.A 1955; cópia, carteira profissional; certidão de óbito , Cartório da 3º Circunscrição, Freguesia de Santo Antonio do Distrito Federal 1959; Lei nº 1138 de 1950.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou diversas faltas e avarias nas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de CR$ 32287,40. A suplicante cobriu os prejuízos da segurada, assim, ficou sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e o recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Diário Oficial, 03/05/1959; Nota Fiscal CIMOP, 1958; Conhecimento de Embarque 6, 1958; Averbação de Seguro 6, 1958 e 1959; Recibo de Indenização 6, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Código Comercial, artigos 519, 529, 494, 666, 728 e 711; Código de Processo Civil, artigos 64, 160, 158, 201 e 800; Código Civil, artigos 985, 986, 1524, 965, 1521, 1524 e 1065; Decreto nº 45599, de 23/03/1959; Advogado Ruy C. N. Pereira César A. Leite Ronaldo L. Cataldi Rua do Carmo, 71, 4º andar - RJ.

O suplicante era ente autárquico de direito público sediado na cidade do Rio de Janeiro. Adquiriu de Aristides Rebelo e sua mulher Alzira Nunes Rebelo, um imóvel residencial na Rua Pitanguí, na Freguesia de Inhaúma, e prometeu vender este imóvel ao suplicado e sua mulher, ambos de nacionalidade brasileira, industriários, residentes na cidade do Rio de Janeiro. O valor seria de Cr$ 280.000,00 divididos em 240 prestações mensais com juros de meio porcento de financiamento no valor de Cr$ 10.000,00 e que se destinava a reforma do imóvel, e pouco tempo depois requereu outro aumento de financiamento de Cr$ 5.000,00 e prorrogação por mais 3 meses do prazo para a realização das obras. Porém a inspeção realizada pelo suplicante constatou que a obra não seguia os planos traçados pelo instituto e que a obra permanecia inalterada desde a primeira visita. Tendo sido efetuado quase todo pagamento prometido ao suplicado e se avaliando o estado da obra, a suplicante constatou que os Cr$ 45.000,00 dados estavam muito aquém do valor real da obra, e pediu a rescisão do contrato com o suplicado e sua mulher. O autor desistiu da ação. lei 367, de 31/12/1936; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1952; escritura particular de promessa de compra e venda, de 1946; (2) escritura particular de alteração, retificação e ratificação, de 1946 e 1947.

O suplicante entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31 de dezembro de 1936, contratou como suplicados o financiamento de parte da construçaõ de um edifício, no terreno da rua Humaitá, Freguesia da Lagoa. No contrato foi estipulado o pagamento de uma taxa no valor de Cr$1100,00 mensais, para atender a despesas de fiscalização das obras preliminares e honorários do engenheiro fiscal, que foram pagos de março de 1948 até setembro de 1949. Naquela época, os trabalhos se limitavam ao rebaixamento do terreno e aserviços preliminares, mesmo com a não autorização daPrefeitura, devido a razões do projeto de construção. Mas devido aos constantes contatos dos suplicados com a Divisão de Engenharia da suplicante,sempre para solicitar prorrogações de prazo para o início da obra, a suplicante não poderia pressupor que obra não seria executada. Alegando que o suplicado, além de não Ter iniciado a obra, deixou um débito, relativo ao não pagamento das taxas estipuladas no contrato, no valor de Cr$19800,00, o suplicante pede a rescisão do contrato de mútuo hipotecário e o pagamento, pelos suplicados, do débito de Cr$19800,00, mais a pena convencional de Cr$261545,00. Lei 367 de 31/12/1936,Certidão da escritura de mútua 1948,Certidão de hipoteca -1951,Proc. tab.1 de 1952.

A suplicante, sediada à Av. Rio Branco, 91, 5° andar, com base no Código Civil, artigo 985 e no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de falta de 1 fardo com tecido marca BFA em carregamento segurado pela suplicante, embarcado no Vapor Rio Tubarão de propriedade da suplicada, vindo do porto de santos com destino ao de Santarém. O juiz Jorge Salomão homologou a desistência do autor. Dois Recibo de Quitação 1961, 1962; Processo em anexo: Protesto n°51339 de 1961; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1957; Dois Averbação de Seguro Marítimo 1960; Nota Fiscal Cia Nac de Tecidos, 1960; Conhecimento Marítimo 1960; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529, 449; CC, artigos 985, 172; CPC, artigo 720.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários do Estado, obtiveram um financiamento do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara para a aquisição de automóveis para uso particular. Mas, o citado instituto pediu para a ultimação do contrato a comprovação do pagamento do Imposto de Selo, cobrado pela autoridade suplicada. Alegando que a Constituição Federal, artigo 15, garantia a isenção do selo, os suplicantes pediram uma liminar que lhes reconheça o direito de não pagar o imposto de selo. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Guias para Pagamentos da Taxa Judiciária, 1963; Declarações do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, 1963; Recibo referente a Depósitos Judiciais, 1964.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, desquitado, vem requerer a notificação dos Laboratórios Parke Davis Limitada, do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e da Divisão de Fiscalização da Medicina do Estado da Guanabara. O autor trabalhou nos laboratórios da primeira notificação como farmacêutico responsável. Acontece que ele foi demitido, e mesmo depois desse ato, seu nome continua a ser emitido em medicamentos dessa empresa. Dessa forma, o autor solicita que o laboratório seja notificado do fato e que retire seu nome dos remédios, e que as outras notificações fiscalizem se tal medida foi tomada, pois se não o fizerem, também serão responsabilizados. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Anexo: Embalagem de Remédio 4, Benadryl Líquido, Cocellana Xarope Peitoral, Hepadesicol, Patyn, Talão de Venda, Farmácia Santa Clara Limitada, 1964; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 20397, de 14/01/1946, artigo 61, 65, 79, 82 e 110; Código do Processo Civil, artigos 720, 724 e 723.