A autora, sendo seguradora de 70 tonéis de ferro, vazios, marca A. M. P. C., carregados no navio Pedro II, de propriedade da ré, pela Companhia Progresso Industrial da Bahia, para Anglo Mexican Petroleum Co. LTD de Recife, sofreu este navio encalhe na ponta de Itapoã, costa da Bahia, perdendo-se 30 tonéis e os 40 descarregados avariados, pelo que indenizou os seus segurados no valor de 14:000$000 réis. Em virtude disto, a autora requer que seja a ré, condenada a pagar a dita quantia, juros e custas, alegando que tal acidente foi de responsabilidade da mesma. O juiz deferiu a indenização requerida. Os réus constestavam a decisão. Houve uma audiência. O processo está inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Recibo da Companhia Progresso Industrial da Bahia, 1927; Declaração de Manifesto de Carga, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1926; Declaração de Falhas e Avarias, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1927, 1922; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1926; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ, Pedro Cybrão, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, Hugo Simas, Rua do Carmo, 39 - RJ.

A autora, com sede em Porto Alegre, era seguradora das cargas do navio Pedro II. O navio, porém, encalhou na Costa da Bahia. A suplciante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 10:325$200 réis referentes aos prejuízos sofridos. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. Procuração 2, Tabelião Mario Gilberto Mariath, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1926; Recibo de Indenização e Cessão de Direitos, 1927; Certificado de Carga Marítima, 1927; Descrição de Carga Marítima, 1928; Regulamento n° 737, artigo 69; Código Comercial, artigos 59 e 728; Código Civil, artigo 985.

O autor, negociante, alegou que em dezembro de 1925 a Remington Arms Comp. Inc. de New York, embarcou pelo paquete Ubá da ré, duas caixas de rifles de repetição no valor de 462.00 dólares, destinadas ao Porto de Santos e consignadas ao autor. O réu, porém, não desembarcou a carga. O suplicante requereu que a ré fosse condenada ao pagamento no valor de 462.00 dólares. A ação foi julgada procedente e o réu foi condenado a pagar o pedido inicial do autor do processo mais as custas. Recibo de Desembarque de Mercadorias, 1926; Fatura, 1926; Procuração 2, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Código Comercial, artigo 449, 519 e 529; Custas Processuais, valor 4:405$123 réis, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/07/1927.

A autora retificou o protesto marítimo formado a bordo do vapor Uru, nos termos do Regulamento 737 de 1850 da avaria grossa ocorrida no vapor no dia 10/12/1928. A suplicante requereu a nomeação de peritos arbitradores para que se procedesse a devida vistoria e arbitramento conforme o CódigoComercial artigos 972 e 773. O juiz julgou por sentença o laudo dos peritos para que se produza às legais e regulares efeitos. O juiz expediu alvará de venda requerido. procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 19/12/1928, 02/10/1928; procuração passada no tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, em 22/12/1925, 19/01/1927; procuração passada no tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, em 28/08/1928; Lista de mercadorias, 29/12/1928; Quadro demonstrativo da carga avariada, 09/12/1928; Diário Oficial, 12/12/1928; Jornal do Comércio, 31/12/1928, 01/01/1929; Recibo emitido pelo Jornal do Comércio em 03/01/1928 e emitido pela autora em 28/05/1928; Carta de Venda emitida pelo Leiloeiro Souza Leite em 23/01/1928; Regulamento 737 de 1850; Código do Comércio, artigos 772 e 773.

A autora, Sociedade anônima com sede na Rua da Quitanda, 126, requereu o pagamento do valor de 4:419$600 réis pela ré, Companhia de Navegação. A autora assegurou à firma Viera, Moutinho e Companhia uma caixa de casimiras de lã, marca Vimauvaz, vinda da Europa pelo vapor Desna de propriedade da ré. Ao ser descarregada, verificou-se, a violação da caixa e furto de grande porção de mercadoria. A autora, tendo pago o seguro, alegou que a ré era a responsável, baseada no código comercial, artigos 494, 519 e 728 e no código civil, artigo 1524. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Apólice de Seguro, 1928; Processo em anexo, Vistoria com Arbitramento, 1928; Auto de vistoria com arbitramento, 1928; Recibo 3.

O justificante havia sido processado pelo juízo, conforme o Código Penal, artigo 338. Pediu entrega dos autos, onde se pedia que fosse justificado se, quando serviu em comissão na 1a. Sessão da Secretaria de Polícia, como encarregado de processar licenças de funcionários de casas de diversões, desviava valores relativos às guias, causando prejuízos à Fazenda Nacional, favorecendo a outros ou a si próprio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A impetrante era mulher, esposa do paciente que se encontrava havia 6 dias preso sem nota de culpa à disposição do 4º. Delegado Auxiliar, no momento em que deixava a Casa de Detenção por cumprir pena de 2 anos de prisão por ordem do juiz da 5ª. Pretoria Criminal. Citou a Constituição Federal artigo 72, § § 13, 14 e 22, Decreto 848 de 11/10/1890 artigos 45 e 47. O juiz julgou prejudicado o pedido. Custas pela requerente. Lei n°11 de 11/10/1890.

A impetrante, mulher, era mãe do paciente, que era brasileiro, estado civil solteiro, com 34 anos de idade, profissão operário, residente à Rua Leopoldo 262. A ordem de habeas corpus foi pedida por ter sido o paciente preso sem nota de culpa nem processo regular. Citam-se a Constituição Federal artigo 72, § § 13, 14 e 22, Decreto n° 848 de 11/10/1890 artigos 45 e 47. O juiz julgou prejudicado o pedido. Lei de 11/10/1890.

A autora era maior de idade, estado civil solteira, nacionalidade italiana, residente à Rua Paulo de Frontin, 10 - RJ, pediu justificação para fins de naturalização, com entrega dos autos. Quis provar que nascera a 04/06/1903 em Nápoles, IT, e estava morando no Brasil já por 4 anos. Foi julgada por sentença a justificação dada.

O autor era estabelecido na cidade de Porto Alegre, ,estado do Rio Grande do Sul e dirigiu-se à Capital Federal por interesses de profissão. Precisando de salvo conduto para viagem a Montevideu, Uuguai, quis provar que era brasileiro, nascido e residente em Porto Alegre, negociante parte da firma Arthur Schiehl & Companhia, com exportação de cereais. Pediu entrega dos autos. Foi julgada por sentença a justificação realizada.