O autor, sócio da firma Pona & Irmão, proprietário do Cinema Parisiense na Avenida Rio Branco, 179 - RJ, requer um mandado contra a violência cometida pelo réu, em que turbou a posse do autor sobre o fime Firpo-breman, sob epna de multa de 50.000$000 réis. O filme foi alugado da Sociedade Cinematographica Paulista Limitada e, quando iniciou sua exibição, o réu mandou a exibição de documentos de propriedade do filme, que afirmavam ser de sua propriedade. O pedido foi indeferido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Jornal Correio da Manhã, 23/05/1923; Código Civil, artigo 501.

O suplicante, residente em São Paulo, sendo credor do réu, residente à Rua Minas 153, Rio de Janeiro, na Estação de Sampaio, da quantia de 924$500 réis proveniente de 4 letras de câmbio vencidas e não pagas, requereu a expedição de mandado de pagamento da referida quantia, juros e custas, sob pena de, não o fazendo, proceder-se a penhora em tantos bens fossem necessários para garantia do pagamento integral. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 2, Letra de Câmbio, 1917; Procuração manuscrita, 1922.

O autor é credor das firmas Seraphim Gomes & irmãos Zeferino Lopes de Moura e Visconde Ribeiro de Magalhães, as quais possuem negócio de charque, com o fim de habilitar as referidas empresas a arrendar pelo prêmio no valor de 20$000 réis por quilo de charque. O suplicante, representante no Ministério da Fazenda dos Charqueadores do Sul requer o valor de 1:688$000 das referidas firmas. É citado o Artigo 331 parágrafo 2 de 1850, Decreto nº 12815 de 1918 . Recibo de Taxa Judiciária, 1918;Telegrama da Repartição Geral de Telégrafo.

Trata-se do pagamento da taxa de saneamento a que estavam sujeitos os prédios de propriedade do autor. O mesmo propôs uma ação de nulidade alegando ilegalidade de cobrança da referida taxa. O autor requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda ao pagamento de um determinado valor, relativo à taxa de saneamento. Recibo da Taxa de Saneamento da Recebedoria do Distrito Federal 2, 1917 e 1918; Processo de Depósito 2, 1917.

Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, com o fim de obter o benefício ofertado pela empresa suplicada, que havia lançado uma promoção em que seus clientes poderiam amortizar suas dívidas por meio de sorteio pela Loteria Nacional. Foi o caso do suplicante, que requereu, além de haver as passagens, a cambial e a devolução das prestações excessivas que pagara no valor de 9:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração 2, 1917, 1918; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 1917; Carta 6, 1917, 1918; Bilhetes, 1917.

O executante era credor do executado no valor de 306$023 réis, através de nota promissória emitida no dia 03/12/1917 e com vencimento no dia 30/09/1918. Como a nota promissória estava vencida. O mesmo move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, 1918; Traslado da procuração, Tabelião Belmiro Braga.

O suplicante que teve prédio de sua propriedade penhorado pela Fazenda Nacional para cobrança do pagamento do valor de 69$000 réis, correspondente à taxa de saneamento, ofereceu embargos para serem juntos aos autos de executivo. É citada a Lei da Receita nº 3213 de 1916, artigo 1, número 79 correspondente à taxa de saneamento. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes.

Tratava-se de processo de quebra de contrato. O autor havia contratado a compra de minério de ferro e manganês da propriedade do réu chamada Bella Vista, no estado de Minas Gerais, entretanto, o réu enviou minério de outra região, sendo o minério do autor vendido para outros. O valor da ação foi de 150:000$000 réis. O agravo foi negado, os agravantes devem pagar as custas.

Tratava-se de uma ação de despejo movida pela ré mulher, domiciliada na cidade de Vassouras, proprietária do prédio na Rua Coqueiros, 66, pediu que seu inquilino que não pagou o valor de 120$000 réis desocupasse o referido imóvel. O juiz mandou expedir o mandado de despejo. Imposto de Consumo d`Água, valor 54$000 réis, 1914; Imposto Predial, valor de 168$000 reis, 1918; Procuração, 1918; Taxa Judiciária, valor 3$600 réis, 1918.

O suplicante, capitão do lugre nacional Rio Branco que tendo parte da carga transportada sofrido avaria grossa, requereu o depósito da quota determinada para avaria grossa a expedição de precatória para o juiz competente do estado da Bahia onde a referida carga seria depositada e, posteriormente, vendida em leilão. O juiz mandou que fosse depositada a carga. Expediu nova precatória ao juiz federal da Bahia. Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/03/1918.